DOE 02/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº358/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO DE GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78
combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973,
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei,
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor ODILON
JÚNIOR, ocupante do cargo de Engenheiro Civil referência matrícula nº
000494-1-7, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 1.500,00 (Hum Mil
e Quinhentos Reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº
1204. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a
despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 17
de junho de 2019.
José Leite Gonçalves Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO
INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*Republicada por incorreção.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 043, Série 3, Ano XI, 28 de fevereiro de 2019, que
publicou o Extrato do 13° Aditivo ao Contrato 001/2015. Onde se lê:
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2019 I - ESPÉCIE: 13°
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2015; II - CONTRATANTE:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
- SEDET, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 22.064.583/0001-57; III - ENDE-
REÇO: AV. DOM LUÍS, 807 - 16° ANDAR - MEIRELES, FORTALE-
ZA-CE; IV - CONTRATADA: REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
MÃO DE OBRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.188.842/0001-
68; V - ENDEREÇO: RUA IDELFONSO ALBANO, 2783 - JOAQUIM
TÁVORA, FORTALEZA-CE ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI N°
8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO
ORIGINÁRIO, BEM COMO DO PROCESSO VIPROC N° 01227658/2019;
VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DO CONTRATO ORIGINAL POR MAIS 12(DOZE) MESES;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA
MIL REAIS); Leia-se: EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº
001/2015 I - ESPÉCIE: 13° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°
001/2015; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET, INSCRITA NO CNPJ SOB O N°
22.064.583/0001-57; III - ENDEREÇO: AV. DOM LUÍS, 807 - 16° ANDAR
- MEIRELES, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: REAL SERVIÇOS
DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O
N° 07.188.842/0001-68; V - ENDEREÇO: RUA IDELFONSO ALBANO,
2783 - JOAQUIM TÁVORA, FORTALEZA-CE ; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: LEI N° 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, CLÁUSULA OITAVA
DO CONTRATO ORIGINÁRIO, BEM COMO DO PROCESSO VIPROC
N° 01227658/2019; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO:
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO ORIGINAL POR MAIS
12(DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: R$ 798.831,36 (SETECENTOS
E NOVENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E
TRINTA E SEIS REAIS); Fortaleza, 11 de junho de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 076, SÉRIE 3, ANO XI, de 24 de abril de 2019, que
publicou a Portaria ADAGRI nº 059/2019. Onde se lê: Esta Portaria entra em
vigor na data de sua assinatura. Leia-se: Esta Portaria deverá produzir efeitos
retroativos à 02/01/2019. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, 14
de junho de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
CÓPIA AUTÊNTICA DA 12ª ASSEMBLEIA GERAL
ORDINÁRIA E 29ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
CEARÁ S.A. - ADECE, NIRE Nº23300027353, REALIZADAS
CUMULATIVAMENTE, DE CONFORMIDADE COM O
ART. 131 DA LEI Nº6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976,
LAVRADAS EM FORMA DE SUMÁRIO
DATA, HORA E LOCAL: 30 de abril de 2019, às 10h, na Av. Dom Luís,
807, Meireles, CEP nº 60.160-230, em sua sede social, em Fortaleza-CE.
PRESENÇAS: verificou-se a presença de acionistas detentores da maioria
do capital votante, sendo o acionista majoritário Estado do Ceará, represen-
tado pelo Senhor Francisco de Queiroz Maia Júnior, conforme assinaturas
no livro de presenças. Conselheiro Fiscal Francisco Quintino Vieira Neto
MESA: Presidente: Francisco de Queiroz Maia Júnior; Secretária ad hoc:
Maria Estela Bezerra Sampaio CONVOCAÇÕES E PUBLICAÇÕES: Anún-
cios de que trata o art. 133 da Lei 6.404/76, publicados no Diário Oficial do
Estado, edições dos dias 11/03/2019 (página 26), 12/03/2019 (página 19) e
13/03/2019 (página 27) e no Jornal Diário do Nordeste nos dias 11/03/2019
(página 12), 12/03/2019 (página 11) e 13/03/2019 (página 14); Edital de
Convocação publicado no Diário Oficial do Estado, nos dias 16/04/2019
(página 36), 17/04/2019 (página 37) e 22/04/2019 (página 37) e no Jornal
“Diário do Nordeste”, edições dos dias 16/04/2019 (página 07), 17/04/2019
(página 11) e 22/04/2019 (página 10); Balanço Patrimonial e Demonstrações
Financeiras, referentes ao exercício de 2018, publicados no Diário Oficial
do Estado do dia 26/04/2018 (páginas 81 a 90) e no Jornal “Diário do
Nordeste” no dia 26/04/2019 (páginas 13 a 18). Convocação dos membros
do Conselho Fiscal e do Auditor Independente, conforme o Art. 134, § 1º c/c
o Art. 164 da Lei das Sociedades por Ações; Ato Governamental designando
o Sr. Francisco de Queiroz Maia Júnior – Secretário da Secretaria do Desen-
volvimento Econômico e Trabalho para representar o Acionista Majoritário
Estado do Ceará nas Assembleias Gerais, publicado no Diário Oficial do
Estado do dia 26/04/2018 (página 03). ORDEM DO DIA E DOCUMENTOS
APRESENTADOS: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Relatório da
Diretoria Executiva, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras,
referentes ao exercício de 2018; 2) Pareceres do Conselho Fiscal e dos Audi-
tores Independentes e Manifestação do Conselho de Administração, relativos
ao exercício encerrado em 31.12.2018; 3) Eleição de membros do Conselho
de Administração; 4) Eleição dos membros efetivos e respectivos suplentes
do Conselho Fiscal. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1)
Fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal; 2) Jeton dos
membros do Conselho de Administração; 3) Outros assuntos de interesse da
Sociedade. Todos os documentos acima citados foram numerados seguida-
mente e autenticados pela mesa, ficando arquivados na Agência. DELIBE-
RAÇÕES: Com a abstenção dos legalmente impedidos e por unanimidade
de votos dos acionistas foram tomadas as seguintes deliberações: ASSEM-
BLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1 – Aprovação do Relatório da Administração,
Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras, Pareceres do Conselho
Fiscal, de Administração, dos Auditores Independentes e Manifestação do
Conselho de Administração, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2018.
2 – Em 2018 a Adece encerrou o exercício com resultado positivo, porém
não houve lucro a distribuir, tendo em vista que o referido lucro foi absorvido
pelo prejuízo acumulado, conforme determina as regras estabelecidas no art.
189 da Lei nº 6.404/76. 3 – Eleição do Sr. Francisco das Chagas Cipriano
Vieira, brasileiro, casado, Jornalista, RG nº 2002002347544–SSPDS-CE,
CPF n° 417.150.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Monsenhor
Bruno, 866, Apto 102, CEP 60115-191, para o cargo de Conselheiro de
Administração, conforme preceitua o art. 140 da Lei 6.404/76 e o Inciso II
do Art. 20 do Estatuto Social da ADECE, a fim de completar o mandato dos
Conselheiros que se estenderá até a realização da Assembleia Geral de 2020.
4 – Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, para
um mandato de 01 (um) ano, que se estenderá até a realização da Assembleia
Geral de 2020, conforme preceitua o art. 161 da Lei 6.404/76 e o art. 38 do
Estatuto Social. Foram eleitos: Efetivo: Janaina Carla Farias, brasileira,
solteira, Graduada em Turismo, RG nº 20089909504-SSP-CE, CPF nº
746.228.003-72, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua Visconde de
Mauá, 2156, Apto. 1002, Dionísio Torres, CEP: 60125-161. Suplente: Maria
Lucimar Rocha Bento, brasileira, casada, Assistente Social, RG nº
9401100004884-SSP-CE, CPF nº 013.336.553-04 residente e domiciliada
nesta Capital, na Rua Governador Manuel de Castro Filho, 100, Apto. 1201,
bloco 4, Dionísio Torres, CEP: 60811-595. Efetivo: Cesar Augusto Ribeiro,
brasileiro, casado, Administrador, RG nº 22699081-3-SSP-SP, CPF nº
185-174-828-83, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Batista de
Oliveira, 950, Apto 501, Cocó, CEP: 60.176-030. Suplente: Felipe Barros
Leal Rocha, brasileiro, casado, Bacharel em Direito, RG nº 98001030583-
SSP-CE, CPF nº 015.883.193-42, residente e domiciliado nesta Capital, na
Av. Odilon Guimarães, 2200, Bairro Lagoa Redonda, CEP: 60.844-070.
Efetivo: Arialdo de Mello Pinho, brasileiro, solteiro, Empresário, RG nº
294212 SSP-CE, CPF nº 025.949.603-06, residente e domiciliado nesta
Capital, na Avenida Beira Mar, 4320, Apto. 2200, Bairro Meireles, CEP:
60165-120. Suplente: Jamille Barbosa da Rocha Silva, brasileira, solteira,
Advogada, RG n° 95002440888-SSP-CE, CPF n° 791.130.283-91, residente
e domiciliada nesta Capital, na Rua Joaquim Nabuco, 2485, Apto.101, Dionísio
Torres, CEP: 60125-121. Efetivo: Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro,
casado, Engenheiro Civil, RG nº 10634-D - CREA, CPF nº 144.324.043-53,
residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Professor Jacinto Botelho, 290,
Apto. 502, Bairro Guararapes, CEP: 60.810-050. Suplente: Cintia Tavares
de Almeida Alves, brasileira, casada, Assistente Social, RG nº 2004010076941-
SSP-CE, CPF nº 011.460.463-08, residente e domiciliada nesta Capital na
Rua José Meneleu, 640, casa 50, Bairro Vila Betânia, CEP 60.714-040.
Efetivo: Danilo Gurgel Serpa, brasileiro, casado, Administrador de Empresas,
RG n° 9100221554-SSP-CE, CPF n° 478.689.703-59, residente e domiciliado
nesta Capital, na Av. Chanceler Edson Queiroz, 200, Apto 2101, bloco A,
Patriolino Ribeiro, CEP 60.810-145. Suplente: José Alberto Alves de Albu-
querque Junior, brasileiro, casado, Economista, RG nº 2005009164768
SSP-CE, CPF nº 161.848.583.00, residente e domiciliado nesta capital , na
Rua Maria Ivone, nº 170, casa 400, Edson Queiroz, CEP 60.834-472. ASSEM-
BLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Aprovação das seguintes matérias:
1. A cada membro do Conselho Fiscal, em exercício, será concedida uma
remuneração mensal equivalente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
mensais, não computados benefícios, verbas de representação e participação
nos lucros, conforme preceitua o §3º do art.162 da Lei Federal nº 6.404/76;
2. A cada membro do Conselho de Administração, em exercício, será conce-
dido, a título de jeton, pela participação nas reuniões do referido Conselho,
o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme preceitua o
Art. 19 do Estatuto Social da Agência de Desenvolvimento do Estado do
Ceará S.A. – ADECE; 3. Com relação ao item outros assuntos não houve
nenhuma matéria a ser tratada. Com relação ao item outros assuntos nada foi
discutido. Após verificar terem sido apreciadas todas as matérias da ordem
do dia, foi facultada a palavra, e, como nada mais havia a registrar, foram
suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a
qual será utilizada para compor o livro de ata respectivo. Fortaleza, 30 de
abril de 2019. ASSINATURAS: P/Estado do Ceará: Francisco de Queiroz
Maia Júnior - Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho e Presi-
dente da Mesa; Maria Estela Bezerra Sampaio – Secretária ad hoc, Maria
12
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº122 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2019
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