DOE 02/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iracema - Lei Municipal
Nº 0850/2019 de 28 de junho de 2019. RATIFIÇÃO TERMO DE
ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL
PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE LIMOEIRO
DO NORTE, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO
PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE – CGIRS-VJ, BEM COMO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE
PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, OUTORGANDO
EM GARANTIA RECURSOS DA QUOTA-PARTE DE IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS
DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO. JOSE JUAREZ DIOGENES
TAVARES, PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ART. 1º. FICA RATIFICADO
O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS – COMDERES, ANEXO ÚNICO DESTA
LEI, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA
CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO
VALE DO JAGUARIBE – CGIRS-VJ. ART. 2º. FICA AUTORIZADO O
PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA
COM O CGIRS-VJ, PARA QUE O CONSÓRCIO PRESTE AO
MUNICÍPIO SERVIÇOS DE TRANSBORDO, DE TRANSPORTE, DE
TRATAMENTO E DE VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS,
INCLUSIVE DOS ORIGINÁRIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOS
SERVIÇOS DE SAÚDE, E A DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS. § 1º. A
CONTRATAÇÃO MENCIONADA NO CAPUT PODERÁ AUTORIZAR
A EXPLORAÇÃO DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM VISTAS
A PRODUZIR RECEITAS ACESSÓRIAS QUE FAVOREÇAM A
REDUÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO MUNICÍPIO
AO CGIRS-VJ, SENDO CERTO QUE OS PROJETOS ASSOCIADOS
SOMENTE SERÃO ADMITIDOS CASO NÃO PREJUDIQUEM OU
OFEREÇAM EXCESSIVO RISCO AO BOM FUNCIONAMENTO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS. § 2º. O PRAZO E AS DEMAIS
CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO AUTORIZADA NO CAPUTSERÃO
DETERMINADOS A PARTIR DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE
TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA (EVTE), NOS TERMOS
DO ART. 11, CAPUT, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.445, DE
5 DE JANEIRO DE 2007 – LEI DE DIRETRIZES NACIONAIS DE
SANEAMENTO BÁSICO (LDNSB). § 3º - O CUSTEIO INTEGRAL DA
CONTRATAÇÃO MENCIONADA NO CAPUT DAR-SE-Á ÚNICA E
EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DOS RECURSOS DESCRITOS NO
ARTIGO 3º DESTA LEI. ART. 3º. PARA FINS DE ADIMPLEMENTO
DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO
DA CONTRATAÇÃO AUTORIZADA NO ART. 2º, BEM COMO DAS
OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM ALTERAÇÕES E ADITAMENTOS
DA MESMA CONTRATAÇÃO, FICA O PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A TRANSFERIR OS RECURSOS FINANCEIROS
ORIUNDOS DA QUOTA-PARTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS, DE TITULARIDADE DO
MUNICÍPIO, PARA CONTA GARANTIA, ATRIBUINDO AO AGENTE
FINANCEIRO RESPONSÁVEL PELO REPASSE DOS RECURSOS A
EXECUÇÃO DOS ATOS PERTINENTES. PARÁGRAFO ÚNICO.
ADIMPLIDAS AS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS
ASSUMIDAS PELO MUNICÍPIO NO CONTRATO DE PROGRAMA,
O AGENTE FINANCEIRO FICARÁ AUTORIZADO A TRANSFERIR
O SALDO REMANESCENTE DA CONTA GARANTIA À CONTA DO
TESOURO DO MUNICÍPIO. ART. 4º. FICA AUTORIZADO O CGIRS-VJ
A DELEGAR À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) A REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SUA
COMPETÊNCIA, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO E
DA LEI Nº 11.107/2005. § 1º. A ATUAÇÃO DA ARCE PREVISTA NESTE
ARTIGO SE DARÁ NOS TERMOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS
E COMPETÊNCIAS LEGAIS, DEFINIDAS NA LEI ESTADUAL
Nº 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, OBSERVADAS A LEI
FEDERAL Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, A LEI FEDERAL
Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, A LEI ESTADUAL Nº 16.032,
DE 20 DE JUNHO DE 2016, SUAS REGULAMENTAÇÕES, BEM
COMO AS ATRIBUIÇÕES DELEGADAS NO PRÓPRIO CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO. § 2º. PARA O CUSTEIO DA EXECUÇÃO DAS
COMPETÊNCIAS PREVISTAS NESTE ARTIGO, A ARCE RECEBERÁ
DO CGIRS-VJ REPASSES MENSAIS, RECOLHIDOS ATÉ O DIA 10
DO MÊS SUBSEQUENTE, CALCULADOS DA SEGUINTE FORMA:
I – PARA OS SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS SÓLIDOS, 0,2 (ZERO VÍRGULA DOIS) UNIDADE
FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ (UFIRCE) POR
TONELADA; II – PARA OS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE,
INCLUÍDO O TRANSBORDO, DE RESÍDUOS SÓLIDOS, 0,01 (ZERO
VÍRGULA ZERO UM) UFIRCE POR HABITANTE, CONFORME
ESTIMATIVA DO IBGE. ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR
NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 6º.REVOGAM-SE AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES DE LEI E ATOS
ADMINISTRATIVOS, EM ESPECIAL AS RELATIVAS A OUTROS
ATOS DE CONSORCIAMENTO PARA LIMPEZA URBANA, MANEJO
E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. Paço da Prefeitura Municipal de
Iracema, 28 de junho de 2019 José Juarez Diogenes Tavares Prefeito
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CHORÓ
– AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2019-
PE. A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE CHORÓ-CE – TORNA
PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS A
ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 022/2019- PE, CUJO
OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO
E FUNDAMENTAL PARA ATENDENDO AS NECESSIDADES
DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CHORÓ/CE. INÍCIO DO
CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: 02 DE JULHO DE 2019,
DAS 09:00HS, ATÉ 16 DE JULHO DE 2019 ÀS 08:00HS; DATA DE
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16 DE JULHO DE 2019, ÀS 09:00H;
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 16 DE JULHO DE
2019, ÀS 14:00H. TODOS OS HORÁRIOS DIZEM RESPEITO AO
HORÁRIO DE BRASÍLIA. O EDITAL COMPLETO PODERÁ SER
ADQUIRIDO NA SEDE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E NOS
SITES: HTTPS://WWW.LICITACOES-E.COM.BR/AOP/INDEX.JSP;
HTTPS://WWW.TCE.CE.GOV.BR. ANA PAULA ESTÊVÃO SILVA –
PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CHORÓ/CE.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DO
UMIRIM – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL
N° 07.002/2019. A PREGOEIRA MUNICIPAL TORNA PÚBLICO
PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE, NESTE DIA
15 DE JULHO DE 2019 ÀS 08HORAS, NA SEDE DA COMISSÃO
DE LICITAÇÕES LOCALIZADA NA RUA MAJOR SALES, Nº
28, CRUZEIRO, UMIRIM/CE, ESTARÁ REALIZANDO SESSÃO
PARA CREDENCIAMENTO, RECEBIMENTO E ABERTURA DOS
ENVELOPES DE PROPOSTAS DE PREÇOS E HABILITAÇÃO PARA
O OBJETO SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO
DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE
KITS HIGIENE DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO UMIRIM/CE. O EDITAL E SEUS ANEXOS
ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ACIMA, DAS 08:00
ÀS 12:00 HORAS OU PELO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE/CE): UMIRIM/CE, 02 DE
JULHO DE 2019. LAIANA HERY MOREIRA FREIRE – PREGOEIRA
DO MUNICÍPIO DE UMIRIM/CE
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DO UMIRIM –
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N° 07.003/2019. A
PREGOEIRA MUNICIPAL TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO
DOS INTERESSADOS QUE, NESTE DIA 15 DE JULHO DE 2019 ÀS
11HORAS, NA SEDE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES LOCALIZADA
NA RUA MAJOR SALES, Nº 28, CRUZEIRO, UMIRIM/CE, ESTARÁ
REALIZANDO SESSÃO PARA CREDENCIAMENTO, RECEBIMENTO
E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS DE PREÇOS
E HABILITAÇÃO PARA O OBJETO SELEÇÃO DE MELHOR
PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS
E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE BRINQUEDOS DE INTERESSE
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UMIRIM/CE.
O EDITAL E SEUS ANEXOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO
ENDEREÇO ACIMA, DAS 08:00 ÀS 12:00 HORAS OU PELO SÍTIO
ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
(TCE/CE): UMIRIM/CE, 02 DE JULHO DE 2019. LAIANA HERY
MOREIRA FREIRE – PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE UMIRIM/CE
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DO CRATO
- EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO INSTRUMENTO
CONTRATUAL - CONCORRÊNCIA N° 2018.05.29.1. O secretário
interino de infraestrutura do município de Crato torna público o extrato
do terceiro aditivo ao contrato nº 2018.10.09.2 decorrente do processo de
concorrência n° 2018.05.29.1, cujo objetivo é a: contratação dos serviços
de engenharia para pavimentação asfáltica em diversas ruas no município
de Crato-CE, através do convênio n° 052/cidades/2018, referente ao MAPP
3947 do Governo do Estado do Ceará. Objetivo prorrogar por mais 04
(quatro) meses o prazo de vigência contratual - contratante: Secretaria
Municipal de Infraestrutura – Contratado: CONSTRAM – CONSTRUÇÕES
E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA - Prazo de duração: até 07 de outubro
de 2019 - Assina pelo Contratado: José Ilo Alves Dantas Neto - Assina pela
Contratante: Carlos Andson Paiva Marinho - Crato/CE, 07 de junho de
2019.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DO CRATO
- EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO
AO INSTRUMENTO CONTRATUAL - CONCORRÊNCIA N°
2018.05.29.1. O secretário interino municipal de infraestrutura do município
de Crato/CE, torna público o extrato do primeiro termo de apostilamento
ao contrato nº 2018.10.09.2, decorrente da concorrência n° 2018.05.29.1,
cujo objeto é contratação dos serviços de engenharia para pavimentação
asfáltica em diversas ruas no município de Crato-CE, através do convênio
n° 052/cidades/2018, referente ao MAPP 3947 do Governo do Estado do
Ceará, A modificação do gerente de contrato, a SRA. Maria Valéria Vieira
Da Silva, inscrita no CREA 46.446D/CE, que passará a partir desta data a
ser denominada gerente do contrato, a SRA. Camila Moreira Ferreira Da
Franca, inscrita no CREA 51554. Contratante: Secretaria Municipal De
Infraestrutura. Data Do Apostilamento: 10 de junho de 2019.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº122 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2019