DOMCE 03/07/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Julho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2228

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Parágrafo único. As inscrições e entrega dos melhores trabalhos de
cada escola deverão obedecer a datas e critérios estabelecidos no
regulamento do Concurso.

Art. 3º Caberão à Mesa Diretora e a Comissão de Educação, Cultura,
Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal a escolha do tema de
cada edição do Concurso de Redação, que terá como objeto algum
assunto relacionado ao exercício da cidadania.

Parágrafo único. Todas as edições do Concurso de Redação serão
planejadas, coordenadas, executadas e avaliadas pela Comissão de
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal.

Art. 4º Só serão validadas as redações enviadas à Comissão
Organizadora do Concurso que forem legitimamente escolhidas e
encaminhadas pelas escolas inscritas.

Parágrafo único. É vedada a participação de estudante que já tenha
vencido o Concurso em edições anteriores.

Art.
5º
A
Câmara
Municipal
constituirá
Comissão
Julgadora/Avaliadora formada por 05 (cinco) profissionais, com
conhecimento e experiência no campo das artes, língua portuguesa,
literatura, comunicação e outros pertinentes ao objeto do concurso,
por meio de Portaria.

Parágrafo único. A portaria será afixada no flanelógrafo da Câmara
Municipal de Vereadores e nas instalações das escolas da rede
pública.

Art. 6º O processo de avaliação do CONCURSO DE REDAÇÃO
ocorrerá em duas etapas, em datas a serem divulgadas no
regulamento, conforme:

I – Etapa I: Pré-seleção nas escolas, na qual a Direção da escola
deverá constituir uma comissão julgadora formada por professores
para escolher os melhores textos da instituição de ensino.

II – Etapa II: As melhores redações selecionadas por cada escola
deverão ser encaminhadas à Comissão Avaliadora/Julgadora instituída
pela Câmara Municipal de Caríus.

Art. 7º Os resultados dos alunos vencedores serão divulgados em um
evento solene que será realizado pela Câmara Municipal de Cariús.

Parágrafo único. A presidência da Câmara, através de portaria,
estabelecerá o período de entrega da premiação.

Art. 8º Nos anos em que houver Eleições Municipais a entrega da
premiação será realizada em data posterior ao pleito eleitoral, em
virtude das disposições da Lei Federal nº 9.504/97.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução do CONCURSO DE
REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS correrão por
conta do orçamento vigente da Câmara de Vereadores de Cariús/CE.

Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos por ato da Mesa Diretora.

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cariús, 26 de junho de 2019.

VERONEIDE MARIA DE SOUSA
Presidente
Publicado por:
Veroneide Maria de Sousa
Código Identificador:596B8D98

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
COMUNICADO E ADENDO AO PROCESSO DE ESCOLHA
CONSELHO TUTELAR EDITAL 002/2019

COMUNICADO E ADENDO AO PROCESSO DE ESCOLHA
CONSELHO TUTELAR EDITAL 002/2019
O
PRESIDENTE
DO
CONSELHO
MUNICIPAL
DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a vigência do edital 002/2019 acerca do processo
de escolha para conselheiros tutelares quadriênio 2020-2023;

RESOLVE tornar pública o seguinte comunicado e adendo ao edital
002/2019;

ADENDO Item 7.3 do edital
O processo de avaliação dos candidatos para escolha dos membros do
Conselho Tutelar constará das seguintes provas todas de caráter
eliminatório:
I- Prova escrita para aferição de conhecimentos específicos sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
II- Prova para aferição dos conhecimentos de informática básica;
III- Prova de Redação texto modelo dissertativo-argumentativo com
temática que disponha acerca da política da Criança e do Adolescente;

7.3.1 A prova escrita constará de 20 questões objetivas, com cinco
alternativas de resposta, sendo apenas uma a correta, onde cada
questão vale 2,5 pontos, num total de 50 (cinquenta) pontos;

7.3.2 A prova para avaliação dos conhecimentos básicos de
informática, versará sobre editor de textos e suas aplicações, internet e
o Sistema para Infância e Adolescência - SIPIA, valendo 20 pontos;

7.3.3 A prova de Redação que versará acerca de texto no modelo
dissertativo-argumentativo com temática que disponha acerca da
política da Criança e do Adolescente, valendo 30 pontos, totalizando
100 pontos;

7.3.4 Será considerado aprovado nos itens I, II e III o candidato que
obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em cada uma das
provas. Se o candidato não obtiver essa pontuação mínima, será
eliminado do processo de escolha.

7.3.5 O não comparecimento do candidato a quaisquer das provas e ou
entrevista psicológica, o excluirá do processo de escolha para o
Conselho Tutelar.

7.3.6 No dia da prova de avaliação, os candidatos deverão comparecer
ao local determinado em Edital, com no mínimo, trinta minutos de
antecedência, portando o original da Carteira de Identidade ou de
outro documento com foto e caneta esferográfica de cor azul ou preta.

7.3.7 O resultado das provas de avaliação, ou seja, Relação dos
Candidatos Aprovados no processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar será divulgada por Edital, com a pontuação obtida
nos itens I, II e III seguindo os trâmites do cronograma do edital
002/2019;

Parágrafo Único: Após a publicação do Edital com a Relação dos
Candidatos Aprovados para concorrer ao pleito eleitoral para escolha
dos membros do Conselho Tutelar, abre-se o prazo para os candidatos
apresentarem Recursos junto ao CMDCA, contra o resultado da
seleção mediante tempo proposto pelo edital 002/2019 desde que
embasados;

7.3.8 Decorrido o prazo especificado no parágrafo anterior, a
Comissão Eleitoral publicará Edital com relação dos candidatos aptos
a participarem do pleito eleitoral e demais informações referentes ao
pleito.

7.3.9 A etapa prova de conhecimentos teóricos e de informática
realizar-se-á no próximo dia 07/07/2019, iniciando as 08:00hrs até as
11:00hrs. Na Escola de Ensino Médio Adahil Barreto, sala 09. Os
candidatos deverão apresentar-se com 30 minutos de antecedência
portando documento de identificação com foto e caneta esferográfica
de cor azul ou preta.