DOMCE 03/07/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Julho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2228 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
Publicado por: 
Francisco Edson Veríssimo Moreira 
Código Identificador:324E7D68 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – CÂMARA MUNICIPAL DE MUNICÍPIO DE 
IGUATU - EXTRATO DE CONTRATO. Contratante: Câmara 
Municipal de Iguatu, CNPJ Nº. 05.716.089/0001-00. Contratada: E. 
SOUZA DE OLIVEIRA - ME - CNPJ sob o Nº. 09.186.785/0001-
03. Fundamentação Legal: Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de Junho 
de 1993 e suas alterações posteriores. Licitação: Pregão Presencial Nº 
PP-2019.06.13.01- CAM-IGUATU-CE. Tipo: Menor Preço. Objeto: 
Contratação de empresa para fornecimento de alimentação preparada 
buffet (jantar, coffee break, bolos, salgados, coquetel, refrigerantes) e 
ornamentação, junto à Câmara Municipal de Iguatu-CE, conforme 
especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do 
Edital). Valor Global: 82.240,00 (oitenta e dois mil duzentos e 
quarenta reais). Da Dotação e Recursos: 0101.01.031.0001.1.001 e 
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00. Da Vigência: 31 de Dezembro 
de 2019. Data da Assinatura: 28 de junho de 2019. Do Foro: 
Comarca do Município de Iguatu. Signatários: FRANCISCA 
ELIANE BRAZ DE CARVALHO - (Presidente) / ELISSANDRA 
SOUZA DE OLIVEIRA CAVALCANTE - (Representante Legal), 
respectivamente Contratante e Contratado. 
  
JOSÉ CÂNDIDO PAES BARRETO NETO 
Pregoeiro Substituto da CMI/CE  
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:D36D8AD3 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO RESUMIDO DO TERMO DE RESCISÃO AO 
CONTRATO N° 0667/2015 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
CP-001/2015-SESA. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
– SECRETARIA DE SAÚDE – EXTRATO RESUMIDO DO 
TERMO DE RESCISÃO. DO CONTRATO: Nº 0667/2015. 
PROCESSO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CP-001/2015-SESA. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: CLÁUSULA 
12, RESCISÃO 
CONTRATUAL. O ITEM 12.1, LETRAS D) E E), NOS ARTIGOS. 
78, INCISO III E 79, INCISO II E XV, PARAGRAFO § 1º DA LEI 
FEDERAL 8.666/93. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
DE ENGENHARIA CIVIL PARA REFORMA DE UNIDADE DE 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NOS SETORES: 
ATENDIMENTO IMEDIATO; ENFERMARIA DE TRAUMA; 
UTU; SAME; RECEPÇÃO E ÁREA EXTERNA, REFERENTE A 
PT Nº 1012602-73, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
DE 
SAÚDE, 
CONFORME 
PROJETOS, 
PLANILHA 
DE 
ORÇAMENTARIA E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. 
DATA DESTE TERMO 02/04/2019.  
  
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA, 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:4037EC19 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
 
A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Ensino Superior da 
Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), em cumprimento a Legislação 
em vigor, faz publicar o extrato resumido do Aditivo firmado com: 
FERNANDO VIEIRA ARAÚJO - ME, inscrita no CNPJ N° 
29.011.629/0001-19, com sede à Rua Padre Agostinho, 34 – Centro – 
Quixelô-Ce, representada pelo senhor Diego Pereira de Araújo, 
Procurador, inscrito no CPF sob Nº 057.894.103-16, como a seguir 
discrimina: 
  
Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 
de Junho de 1993 e suas alterações. 
  
Objeto: Contratação dos serviços de transporte de carga e de 
passageiros, para atender a Secretaria da Educação, conforme 
especificações constantes do Termo de Referência, convertido em 
Anexo I do Edital. 
  
Prazo de Vigência: 14 de Junho de 2019 até 14 de Junho de 2020. 
  
Dotação 
orçamentária: 
Nº 
0901-123610022.2.042 
(Desenvolvimento e Manutenção das Atividades do Ensino 
Fundamental). 
  
Elementos de despesa Nº 3.3.90.39.00 (Outros Serv. de Terc. Pessoa 
Jurídica). 
  
ELIZÂNGELA GOMES MEDEIROS 
Secretária Municipal de Educação, Ciência e Ensino Superior 
 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:05EA4DB4 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
LEI Nº. 2.690, DE 27 DE JUNHO DE 2019. 
 
Autoriza o Município de Iguatu a firmar anuência ao 
cancelamento do loteamento denominado PARQUE 
ARAXÁ e dá outras providências. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE 
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º - Fica o Município de Iguatu, por intermédio do Poder 
Executivo AUTORIZADO a firmar anuência ao cancelamento do 
Loteamento 
denominado 
PARQUE 
ARAXA, 
tendo 
como 
proprietários originários Aline Argolo Coelho Cavalcante, Nyro de 
Oliveira Argolo Neto e Abdoral Carvalho da Silva, situado na Av. 
Sabino Antunes, s/n, Bairro Veneza, registrado na Primeira Zona 
Imobiliária, com matrícula n. 7.658. 
  
Art. 2º - O loteamento PARQUE ARAXÁ possui as seguintes 
características: 
  
- Área total do Terreno: 19.880,00 m²; 
- Área Loteada: 19.880,00 m² - Percentual: 100% 
- Área de Ruas: 4.980,00 m² - Percentual: 25,05% 
- Área dos lotes: 10.923,77 m² - Percentual: 54,95% 
- Área Institucional: 994,00 m² - Percentual: 5,00% 
-Área Livre: 2.982 m² - Percentual: 15,00% 
- O Loteamento possui 02(duas) quadras nominadas de A e B, 
contendo a Área da quadra A um total de 48 lotes totalizando 7.649,82 
m², e a Área B conta com 21 lotes totalizando 3.273,95 m². 
  
Art. 3º - Fica desafetada toda a área LOTEAMENTO que 
compreende ao Município de Iguatu, e consequentemente autorizada 
sua transferência aos proprietários originários. 
  
Paragrafo Único - A transferência de propriedade será formalizada 
mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na 
matrícula no imóvel. 
  
Art. 4º - Todas as despesas decorrentes do novo registro junto ao 
Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas 
única e exclusivamente pelos proprietários. 
  
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.