DOMCE 03/07/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Julho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2228 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               52 
 
3.2 Entregar ao CESSIONÁRIO, o veículo devidamente licenciado 
para o ano de 2019. 
  
3.3 Determinar auditoria e inspeção no equipamento, quando julgar 
necessárias. 
  
3.4 Compromete-se a CEDENTE a entregar o veículo com o 
respectivo Seguro Obrigatório quitado para o ano de 2019. 
  
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA 
  
O prazo deste Termo de Cessão de Uso estende-se até 31 de 
dezembro de 2020, com vigência a partir da data de sua assinatura e 
publicação. O referido veículo deverá ser entregue à CEDENTE 
findo o prazo do Termo de Cessão de Uso, independentemente de 
qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial, salvo se ocorrer 
renovação. 
  
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO 
  
Fica reservada à CEDENTE o direito de dar por rescindido o presente 
Termo de Cessão de Uso, a qualquer tempo de sua vigência, desde 
que por qualquer motivo o CESSIONÁRIO venha a utilizar o veículo 
para fins distintos do previsto na Cláusula Primeira ou deixe de 
cumprir com as obrigações previstas na Cláusula Segunda, ou quando 
não mais lhe interessar a Cessão de Uso aqui estabelecida, obrigando-
se, porém, a comunicar a rescisão com 30 (trinta) dias de antecedência 
ao CESSIONÁRIO, sem que para o CEDENTE advenha quaisquer 
ônus ou obrigações. 
  
Parágrafo Único. Na hipótese de ocorrer a rescisão prevista nesta 
Cláusula, compromete-se o CESSIONÁRIO a restituir o veículo à 
CEDENTE, em semelhante estado em que recebeu, ressalvado o 
normal desgaste de uso. 
  
CLÁUSULA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS 
  
Os casos omissos serão resolvidos pelos princípios legais atinentes à 
espécie. 
  
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO 
  
As partes elegem o Foro da Comarca de Quixadá para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento. 
  
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente 
instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 
(duas) testemunhas, abaixo identificadas, para que produza os devidos 
e efeitos legais. 
  
Quixadá-CE, 01 de Julho de 2019. 
  
ANA PATRICIA CRISTINA MARTINS 
Chefe de Gabinete 
Cessionário 
  
JOSÉ KLEBER BEZERRA CARNEIRO JUNIOR 
Secretário de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Cedente 
  
TESTEMUNHAS  
_______________________________  
Nome: 
CPF: 
______________________________ 
Nome  
CPF:  
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:F0D7EF91 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO 
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
 
O Município de Quixadá/CE, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo, por meio da Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação torna público para conhecimento 
de todos os interessados através do Chamamento Público Nº 
CP2019/002SEDET, que na sede da Comissão Permanente de 
Licitação, localizada à Travessa José Jorge Matias Lobo, 13, Campo 
Velho, Quixadá-CE, nos dias 18,19 e 20 de julho de 2019 no horário 
de 08h00min ao 12h00min, estará recebendo documentação dos 
interessados ao Chamamento Público que tem por objeto receber 
propostas de interessadas em adquirir Cota de Patrocínio para 
realização do Evento integrante do Calendário Turístico Quixadaenses 
denominado 20º Pula Fogueira, com direito de exibição de 
publicidade/merchandising, e uso de espaços e equipamentos 
públicos, 
de 
responsabilidade 
da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo do Município de Quixadá, no 
entorno do evento, nos termos deste edital. No dia 12 de julho de 2019 
ás 09h00minh, na sala da CPL, ocorrerá o julgamento da 
documentação entregue. Mediante as condições estabelecidas no 
Edital, tudo de acordo com a Lei Nº. 8.666/93, alterada e consolidada 
e legislação complementar em vigor. Solicitações de esclarecimento 
acerca do edital deverão ser enviadas ao endereço acima especificado. 
O Edital completo no sítio eletrônico do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE: www.tcm.ce.gov.br.   
  
Prefeitura Municipal de Quixadá - CE, em 02 de julho de 2019.   
  
MARYANE QUEIROZ DOS SANTOS FREITAS 
Presidenta da Comissão Permanente de Licitação. 
  
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:36D101D7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA DE DIÁRIA N° 0328/2019 
 
O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
QUIXERÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, 
etc. 
RESOLVE: 
  
Art. 1°.- Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL 
DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de Vereador 
Presidente 01(UMA) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e 
cinquenta reais) cada, perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentos e 
cinquenta reais), PARA FAZER A SUAS DESPESAS NA CIDADE 
DE FORTALEZA, A FIM DE RECEBER CONSULTAS JUNTO 
AO SETOR DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, ESPECIALMENTE 
QUANTO AS QUESTÕES DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, 
CONTROLE INTERNO E CONTABILIDADE, NO DIA 02 DE 
JULHO DE 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, 
a que se refere a Emenda de n° 001/2011,à Lei Orgânica, bem como o 
disposto na resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à conta 
da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria 
autorizada a fazer a referida liberação. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 01 de 
Julho de 2019.  
  
FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA 
Vice Presidente   
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:DEA67096