DOMCE 03/07/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Julho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2228 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               65 
 
Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Estado do Ceará, em 02 de 
julho de 2019. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Batista de Morais Júnior 
Código Identificador:27F1B0BF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.105, DE 02 DE JULHO DE 2019. 
 
DISPOE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO 
DE BEM PUBLICO INDEPENDENTEMENTE DE 
PREVIA LICITAÇÃO. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo 
e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do 
Município (LOM), Faço saber que a Câmara Municipal de Várzea 
Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desincorporado da categoria de bens públicos de uso 
comum do povo e transferido para os bens patrimoniais disponíveis 
do Munícipio, a área situada e configurada na matricula 2269 às fls. 
01 e 02 verso do Livro 02 de registro Geral desta Serventia. 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 
de forma gratuita parte do bem público acima discriminado com a 
finalidade especifica para a construção da sede da COOPERATIVA 
DE 
TRANSPORTE 
ALTERNATIVO 
DE 
VARZEA 
ALEGRE/CE - COOPERVAZEA 
Art. 3º A construção deverá ser concluída no prazo de 05(cinco) anos, 
podendo o prazo ser estendido desde que autorizado pelo Município, 
com anuência da Câmara Municipal de Vereadores de Várzea 
alegre/CE. 
Art. 4º As custas com relação a transferência do presente imóvel 
correrão por conta da Associação. 
Art. 5º Em caso de destinação diversa, extinção da associação ou não 
observação dos encargos e condições previstos no Art. 2º e 4º, desta 
lei, o bem imóvel reverterá ao Patrimônio Público, automaticamente, 
independentemente de aviso, interpelação ou notificação. 
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Estado do Ceará, em 02 de 
julho de 2019. 
  
JOSE HELDER MAXIMO DE CARVALHO. 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisco Batista de Morais Júnior 
Código Identificador:7360F57B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.106, DE 02 DE JULHO DE 2019. 
 
Dispõe sobre a desafetação e doação de bem público 
independentemente de prévia licitação. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo 
e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do 
Município (LOM), Faço saber que a Câmara Municipal de Várzea 
Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desincorporado da categoria de bens públicos de uso 
comum do povo e transferido para os bens patrimoniais disponíveis 
do Munícipio, a área situada e configurada na matrícula 2269 às fls. 
01 e 02 verso do Livro 02 de registro Geral desta Serventia. 
Art. 2 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 
de forma gratuita parte do bem público acima discriminado com a 
finalidade especifica para a construção da sede da ASSOCIAÇÃO 
DAS AGENTES COMUNITARIAS DE SAUDE DE VARZEA 
ALEGRE/CE. 
Art. 3º A construção deverá ser concluída no prazo de 05 (cinco) anos, 
podendo o prazo ser estendido desde que autorizado pelo Município, 
com anuência da Câmara Municipal de Vereadores de Várzea 
alegre/CE. 
Art. 4º As custas com relação a transferência do presente imóvel 
correrão por conta da Associação. 
Art. 5 - Em caso de destinação diversa, extinção da associação ou não 
observação dos encargos e condições previstos nos artigos 2º e 4º, 
desta lei, o bem imóvel reverterá ao Patrimônio Público, 
automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou 
notificação. 
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Estado do Ceará, em 02 de 
julho de 2019. 
  
JOSE HELDER MAXIMO DE CARVALHO. 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisco Batista de Morais Júnior 
Código Identificador:C53CBB50 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DE CONTRATOS - CHAMADA PÚBLICA Nº 
001/2019 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
VÁRZEA 
ALEGRE 
- 
EXTRATO 
DE 
CONTRATOS 
- 
CONTRATOS 
Nº 
2019.06.28.1, 
2019.06.28.2, 
2019.06.28.3, 
2019.06.28.4, 
2019.06.28.5, 
2019.06.28.6, 
2019.06.28.7, 
2019.06.28.8, 
2019.06.28.9, 
2019.06.28.10, 
2019.06.28.11, 
2019.06.28.12, 
2019.06.28.13, 
2019.06.28.14, 
2019.06.28.15, 
2019.06.28.16, 
2019.06.28.17, 
2019.06.28.18, 
2019.06.28.19, 
2019.06.28.20, 
2019.06.28.21, 
2019.06.28.22, 
2019.06.28.23, 
2019.06.28.24, 
2019.06.28.25, 
2019.06.28.26, 
2019.06.28.27, 
2019.06.28.28, 
2019.06.28.29, 
2019.06.28.30, 
2019.06.28.31, 
2019.06.28.32, 
2019.06.28.33, 
2019.06.28.34, 
2019.06.28.35, 
2019.06.28.36, 
2019.06.28.37, 
2019.06.28.38, 
2019.06.28.39, 
2019.06.28.40, 2019.06.28.41 e 2018.03.20.42 - CHAMADA 
PÚBLICA Nº 001/2019 - Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS 
ALIMENTICIOS 
DA 
AGRICULTURA 
FAMILIAR 
E 
DO 
EMPREENDEDOR 
FAMILIAR 
RURAL, 
PARA 
O 
ATENDIMENTO 
AO 
PROGRAMA 
NACIONAL 
DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE. Valor global do contrato 
2019.06.28.1: R$ 4.470,00 (quatro mil quatrocentos e setenta reais), 
celebrado entre: Antônia Evanilde de Brito, valor global do contrato 
2019.06.28.2: R$ 12.000,00 (doze mil reais), celebrado entre: Antônia 
Geralda de Sousa Oliveira, valor global do contrato 2019.06.28.3: R$ 
4.468,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais), celebrado 
entre: Antônia Gonçalves Bezerra, valor global do contrato 
2019.06.28.4: R$ 6.988,00 (seis mil novecentos e oitenta e oito reais), 
celebrado entre: Antônio Airton Sampaio de Morais, valor global do 
contrato 2019.06.28.5: R$ 4.375,00 (quatro mil trezentos e setenta e 
cinco reais), celebrado entre: Antônio Edinaldo Vilar e Silva, valor 
global do contrato 2019.06.28.6: R$ 17.940,00 (dezessete mil 
novecentos e quarenta reais), celebrado entre: Ariosvaldo Ferreira de 
Oliveira, valor global do contrato 2019.06.28.7: R$ 4.917,00 (quatro 
mil novecentos e dezessete reais), celebrado entre: Edilania Ferreira 
da Silva, valor global do contrato 2019.06.28.8: R$ 4.859,40 (quatro 
mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), 
celebrado entre: Elenilson Pereira Alves, valor global do contrato 
2019.06.28.9: R$ 4.395,50 (quatro mil trezentos e noventa e cinco 
reais e cinquenta centavos), celebrado entre: Erica Jeany Bezerra, 
valor global do contrato 2019.06.28.10: R$ 6.858,00 (seis mil 
oitocentos e cinquenta e oito reais), celebrado entre: Fernando Gil de 
Oliveira, valor global do contrato 2018.03.20.11: R$ 6.542,00 (seis 
mil quinhentos e quarenta e dois reais), celebrado entre: Francisco 
Antônio dos Santos, valor global do contrato 2019.06.28.12: R$ 
16.380,00 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais), celebrado entre: 
Francisco de Assis Garcia Oliveira, valor global do contrato 
2019.06.28.13: R$ 12.610,50 (doze mil seiscentos e dez reais e 
cinquenta centavos), celebrado entre: Francisco Lucas Soares, valor 
global do contrato 2019.06.28.14: R$ 4.842,50 (quatro mil oitocentos 
e quarenta e dois reais e centavos), celebrado entre: Hyghor Soares da 
Silva, valor global do contrato 2019.06.28.15: R$ 4.321,00 (quatro 
mil trezentos e vinte e um real), celebrado entre: Irandeya Fernandes