DOE 03/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            seu aperfeiçoamento, bem como sobre o julgamento dos recursos interpostos 
quanto à avaliação de desempenho individual e justificativas de não alcance 
de metas institucionais, observado o disposto neste Decreto.
Art.22. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho 
individual que venha a surtir efeitos financeiros, nos casos de nomeação e de 
retorno cujo afastamento tenha ocorrido sem percepção da GDAA, o servidor 
receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a 75% (setenta e 
cinco por cento) sobre o valor máximo da parcela individual, aplicando-se a 
avaliação institucional do período, devendo a diferença ser compensada no 
primeiro mês de efeito financeiro da primeira avaliação.
§1º Não havendo avaliação institucional do período, o servidor 
receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a 75% (setenta e 
cinco por cento) da GDAA.
§2º Quando da publicação deste Decreto, os atuais ocupantes do 
cargo de Auditor de Controle Interno que não tiverem sido individualmente 
avaliados por não terem cumprido o requisito de prazo constante no art.5º, 
§ 2º do Decreto nº 27.614, de 29 de outubro de 2004, mas estiverem no 
exercício de suas atribuições há, pelo menos, 04 (quatro) meses, deverão ser 
excepcionalmente avaliados para fins de atualização da parcela individual 
da GDAA.
Art.23. Os procedimentos operacionais para o cumprimento deste 
Decreto deverão ser publicados em portaria da CGE.
Art.24. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão 
à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício para a CGE, que 
serão suplementadas se insuficientes.
Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Executivo 
da CGE.
Art.26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 27.614, de 
29 de outubro de 2004, e a Portaria nº 02, de 12 de janeiro de 2005.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 28 de junho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora TIGRESSA HELENA 
SOARES RODRIGUES, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 
300191-1-3, lotada na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, a 
viajar à cidade de Joinville-SC., no período de 27 a 30 de maio de 2019, a 
fim de participar, com apresentação de trabalho, da 42ª Reunião Anual da 
Sociedade Brasileira de Química, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor 
unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) 
acrescidos de 30% (trinta por cento), no valor total de R$ 757,52 (setecentos 
e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), mais ajuda de custo no 
valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), 
totalizando R$ 924,01 (novecentos e vinte e quatro reais e um centavo), de 
acordo com o art. 1º, § 2º e § 3º do art. 4º; §2º do art. 5º, art. 6º, art. 10, classe 
IV, do Anexo II do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo as 
despesas correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade 
Estadual Vale do Acaraú-UVA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de maio de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor TITO BARROS LEAL DE 
PONTES MEDEIROS, ocupante do cargo de Professor Adjunto, matrícula 
nº 300160-1-7, lotado na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, a 
afastar-se de suas atividades profissionais no período de 25 a 28 de junho de 
2019, a fim de participar, com apresentação de trabalho, do IX International 
Medieval Meeting Lleida, na cidade de Lleida-Espanha., sem ônus para o 
erário do Estado. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 29 de abril de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ NILTON DE ABREU 
COSTA, ocupante do cargo de Professor Assistente, matrícula nº 300156-1-4, 
lotado na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, a afastar-se de 
suas atividades profissionais no período de 16 a 19 de junho de 2019, a fim 
de participar, com apresentação de trabalho, do 30º Congresso Brasileiro de 
Engenharia Sanitária e Ambiental, em Natal-RN., sem ônus para o erário 
do Estado. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de maio de 2019. 
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor TITO BARROS LEAL 
DE PONTES MEDEIROS, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 
300160-1-7, lotado na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, a 
viajar à cidade de Lleida-Espanha, no período de 25 a 28 de junho de 2019, a 
fim de participar, com apresentação de trabalho, do IX International Medieval 
Meeting Lleida, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, em virtude da redução de 
gastos, no valor unitário de R$ 1.444,86 (hum mil, quatrocentos e quarenta e 
quatro reais e oitenta e seis centavos), no valor total de R$ 722,43 (setecentos 
e vinte e dois reais e quarenta e três centavos), mais ajuda de custo no valor 
de R$ 1.444,86 (hum mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta 
e seis centavos), totalizando R$ 2.167,29 (dois mil, cento e sessenta e sete 
reais e vinte e nove centavos), de acordo com o art. 1º, § 2º e § 3º do art. 4º; 
§2º do art. 5º, art. 6º, art. 10, classe IV, do Anexo II do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo as despesas correr à conta da dotação 
orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú-UVA. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza-CE., 29 de abril de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM 279/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
militar MARCIUS REGES PINHEIRO RODRIGUES, ocupante do posto 
de Tenente Coronel PM, matrícula nº 110.694-1-X, deste órgão, a viajar 
a cidade de RECIFE-PE, no período de 09 a 12/06/2019, a fim de realizar 
serviço de ajudância de ordens da Vice Governadora do Estado, naquela 
urbe, concedendo-lhe o direito a percepção de 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, 
no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito 
centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$ 1.840,02 
(hum mil oitocentos e quarenta reais e dois centavos), mais 01 (uma) ajuda 
de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito 
centavos), percebendo o valor de R$ 2.190,50 ( dois mil cento e noventa reais 
e cinquenta centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/
RECIFE-PE/FORTALEZA-CE no valor de R$ 2.242,59 (dois mil duzentos 
e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), totalizando um valor de 
R$ 4.433,09 (quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e nove centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10 e 11, classe III do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de junho de 2019.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CM 280/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
militar MARCIUS REGES PINHEIRO RODRIGUES, ocupante do posto 
de Tenente Coronel PM, matrícula nº 110.694-1-X, deste órgão, a viajar a 
cidade do RIO DE JANEIRO-RJ, no período de 29/05/2019 a 01/06/2019, 
a fim de realizar serviço de ajudância de ordens da Vice Governadora do 
Estado, naquela urbe, concedendo-lhe o direito a percepção de 03 (três) e 1/2 
(meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e 
quarenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor 
de R$ 1.840,02 (hum mil oitocentos e quarenta reais e dois centavos), mais 
01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais 
e quarenta e oito centavos), percebendo o valor de R$ 2.190,50 ( dois mil 
cento e noventa reais e cinquenta centavos), e passagem aérea para o trecho 
FORTALEZA-CE/RIO DE JANEIRO-RJ/FORTALEZA-CE no valor de R$ 
3.276,78 (três mil duzentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos), 
totalizando um valor de R$ 5.467,28 (cinco mil quatrocentos e sessenta e 
sete reais e vinte e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 
1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 e 11, classe III do anexo I do Decreto 
n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Casa Civil CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de 
maio de 2019.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº433/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor JOSÉ WILSON CHAYB NETO, ocupante do cargo de Coor-
denador, matrícula nº 3002401-X desta Casa Civil, a viajar à cidade de Alto 
Santo - CE, no período de 30 de maio a 02 de junho do ano em curso, com 
a finalidade de precursão do Evento de Entrega de Títulos de Propriedades, 
concedendo-lhe 03 1/2 (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 
(setenta e sete reais e dez centavos), totalizando um valor de R$ 269,85 
(duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III, do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza, 29 de maio de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº434/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no exer-
cício de suas atribuições legais, RESOLVE designar ISMÊNIA MÁRCIA 
LINHARES JUSTINO, matrícula 300.253-1-8, como Gestora e LEILIANE 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº123  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2019