DOE 03/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            mento de dívida em 2019 correrão, através das seguintes classificações: 43100001.15.543.027.18105.03.44909200.10000.0 (TESOURO) – Dotação 16130. 
Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 24 de junho de 2019. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 25 de junho de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº00457293/2019, EM FAVOR DA PGE/PROPAMA AO PERITO
FRANCISCO ROMANO PONTE ARAÚJO REFERENTE A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NOS
AUTOS DO PROCESSO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, VIII da Lei nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018 c/c o art. 6º, do Decreto nº 32.029, de 29 de agosto de 2016; 
Portaria ordenada 079/2019, DOE nº 082 de 03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 00457293/2019, 
referente a pagamento em favor do Perito nomeado pelo Juízo da 8ª vara da fazenda Pública Comarca de Fortaleza nos autos do processo nº 0182205-
30.2015.8.06.0001, referente a honorários periciais dos serviços prestados. CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de Áreas 
Degradadas e Drenagem – COREV e da Coordenadoria Administrativo-Financeira desta Secretaria; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento 
de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 18105 – Urbanização de Áreas ao Longo das Margens do Rio Maranguapinho, conforme 
posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 
1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) destinado a pagamento em favor do Perito 
nos autos do processo judicial nº 0182205-30.2015.8.06.0001, referente a honorários periciais dos serviços prestados. Art. 2º As despesas decorrentes do 
presente reconhecimento de dívida em 2019 correrão, através das seguintes classificações: 43100001.15.543.027.18105.03.44909200.10000.0 (TESOURO) 
– Dotação 16130. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 24 de junho de 2019. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 25 de junho de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº606/2019 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos 
e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 341/2019 PROJUR; CONSIDERANDO a 
documentação disposta no PROCESSO Nº04510083/2019; RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 02 (dois) anos, a contar da publicação 
desta Portaria, o profissional, FABÍOLA NOGUEIRA CALDAS, inscrita no CRM nº 6695/CE, especialista em medicina de tráfego, para fins de realizar os 
exames de aptidão física e mental, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial o artigo 4º de sua Resolução 
nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de junho de 
2019. Igor Vasconcelos Ponte SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº624/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante na 
cidade de Sobral, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 27 de maio de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº624/2019 DE 27 DE MAIO DE 2019
NOME 
CARGO 
CLASSE
ROTEIRO 
PERÍODO 
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT. 
VALOR 
ACRÉSCIMO
TOTAL
ANTONIO ALOISIO 
MENEZES
ASSISTENTE DE ATIVIDADE 
DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
SOBRAL/CE
03/06/2019 à 14/06/2019
0
0
0
0
0
MIRVANA GOMES 
MAGALHAES FREITAS 
ASSISTENTE DE ATIVIDADE 
DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
SOBRAL/CE
03/06/2019 à 14/06/2019
11,5 
61,33 
705,30 
20 
846,36
RAIMUNDO TORQUATO 
DE ARAUJO 
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 
V 
SOBRAL/CE
03/06/2019 à 14/06/2019
11,5 
61,33 
705,30 
20 
846,36
*** *** ***
PORTARIA Nº625/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante na 
cidade de Camocim, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 27 de maio de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº625/2019 DE 27 DE MAIO DE 2019
NOME 
CARGO 
CLASSE
ROTEIRO 
PERÍODO 
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT. 
VALOR 
ACRÉSCIMO
TOTAL
MARIA LUCIA SOUSA ALVES TÉCNICO EM ESTRADAS 
V 
CAMOCIM/CE
03/06/2019 à 14/06/2019
11,5 
61,33 
705,30 
0 
705,30
ARTIDONIO DIAS DANTAS
ASSISTENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO
V
CAMOCIM/CE
03/06/2019 à 14/06/2019
0
0
0
0
0
*** *** ***
PORTARIA Nº626/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante na 
cidade de Canindé, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 27 de maio de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº123  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2019