DOE 03/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2019
PROCESSO Nº03955111 / 2019 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE OBJETO: Contratação de serviços de telefonia Voice Over - IP - VoIP, para a 
sede da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação dos serviços mencionados, por trazer grandes benefícios ao dia 
a dia da secretaria, além de atender ao disposto na Lei Estadual 16.727/2018. VALOR GLOBAL : R$ 229.410,36 ( duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos 
de dez reais e trinta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.126.500.22366.03.339139.10000.0 57100001.18.126.500.22366.03.
339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art 24, XVI Lei 8666/93 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ - ETICE DISPENSA : Aprovo a Dispensa nº 03/2019 para a Empresa de Tecnologia de Informação do Ceará - ETICE, tendo como objeto 
a Contratação de serviços de telefonia Voice Over - IP - VoIP, para a sede da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA. Maria Dias Cavalcante. - Secretária 
Executiva - SEMA. RATIFICAÇÃO : Considerando o processo nº 03955111/2019, RATIFICO a Declaração de Dispensa de Licitação 03/2019, com 
fundamento no Art 24, XVI Lei 8666/93. Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente - SEMA. 
Helder Pontes Ferreira 
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 02468551/2019/VIPROC, 
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril 
de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 05 de 
maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) YANCHE WANOLL 
SILVA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, nível F, matrícula(s) nº 30273915, lotado(a) nesta Secretaria, para 
participar do curso MESTRADO EM CIÊNCIAS DA LINGUAGEM, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
- UERN, por 1 (um) ano a partir da publicação deste Ato, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não 
correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, 
ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da 
Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento 
do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão 
do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº359/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n° 025/2019, de 6 de fevereiro de 2019, publicada no D.O.E. 
de 15 de fevereiro de 2019 e, CONSIDERANDO os Atos de Nomeações correspondentes as datas e publicações no Diário Oficial do Estado elencados neste 
anexo Único; CONSIDERANDO ainda, os servidores que implementem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e percebam remuneração mensal e o 
valor equivalente aos dias úteis do mês de referência nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, RESOLVE autorizar a CONCESSÃO 
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionadas no Anexo Único desta Portaria, referente ao mês, valor e quantidade discriminados 
no aludido anexo. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de junho de 2019.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº359/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
DATA DA 
NOMEAÇÃO
DATA DO 
D.O.E.
MÊS
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA
ORIENTADOR DE CÉLULA
30043111
1°/7/2019
18/6/2019
JULHO
15,00
23
345,00
PAULA KARINE ARAÚJO MARIANO
ORIENTADOR DE CÉLULA
30043014
1°/7/2019
18/6/2019
JULHO
15,00
23
345,00
*** *** ***
PORTARIA Nº394/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 
1008457/2018-VIPROC e, considerando o OFÍCIO Nº 1123001/2018 -GABP, do Prefeito Municipal de Tauá, datado 23 de novembro de 2018, RESOLVE, 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 23 de novembro de 2018, da Portaria nº 321/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de maio de 2017, que 
autorizou a CESSÃO da servidora LUIZA HELENA LOPES GONÇALVES, Professor Especializado, Matrícula nº 075984-1-6, lotada na Secretaria da 
Educação do Estado do Ceará, cedida, para ocupar o cargo em comissão de Superintendente dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no Município de 
Tauá, com ressarcimento para origem, a partir de 18 de maio de 2017 até 31 de dezembro de 2018. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2019.
José Flávio Babosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº395/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
07647690/2018 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/01/19 
até 31/12/22, da cessão formalizada através da Portaria nº 244/2015, datada de 18/05/15, publicada no Diário Oficial do Estado de 21/05/15, do servidor 
RICARDO PEREIRA SALES, Agente de Administração, matrícula nº 001475-1-6, lotado no Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, para 
exercer cargo de provimento em comissão na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº123  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2019