DOE 03/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº055/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 
7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.021, de 22 de Março de 2019 RESOLVE DESIGNAR MARIA DO SOCORRO 
DE MELO PORTO, ocupante do cargo de provimento em comissão de GERENTE,símbolo DNS-3, para ter exercício na GERÊNCIA ADMINISTRA-
TIVO-FINANCEIRA , unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em 
Fortaleza, 12 de junho de 2019.
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2015
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2015/ISSEC;  II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ/ISSEC;  III - ENDEREÇO: RUA SENADOR POMPEU,685-CENTRO-FORTALEZA/CE;  IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS/ECT;  V - ENDEREÇO: RUA SENADOR ALENCAR,38-CENTRO-FORTA-
LEZA/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme disposto no Art.62, Parágrafo 3º, Inciso II da Lei 8.666/93, e demais alterações posteriores; 
VII- FORO: FORTALEZA/CE;  VIII - OBJETO: O Presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato Original por mais 12 
meses;  IX - VALOR GLOBAL: Valor Estimado em R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais);  X - DA VIGÊNCIA: O Presente Termo Aditivo terá Vigência a 
partir de 22.06.2019 a 21.06.2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do 
Contrato Originário, não modificadas pelo presente instrumento.;  XII - DATA: 18 de Junho de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE 
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS 
E TELÉGRAFOS-ECT,; neste Ato representada por Eugênia Maria Landim Barbosa/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº20/2019
CEDENTE:  COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”.   CESSIONÁRIA:  SECRETARIA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS.  OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso de um Terreno onde 
funciona a CENTRO DE INCLUSÃO TECNOLÓGICA SOCIAL DO CONJUNTO CEARÁ - CITS CONJUNTO CEARÁ, com a finalidade de atender 
àquela comunidade com qualificação profissional para jovens e oficinas para as famílias.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  O presente Termo rege-se pelas 
disposições aplicáveis à espécie, pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no que couber.  VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência da data de sua 
assinatura até o dia 31/12/2022.  FORO: Comarca de Fortaleza.  DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2019.  SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, 
Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, Secretária da Secretaria de 
Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos; José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Secretário da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará - 
SEPLAG  COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO” , em Fortaleza , 28 de maio de 2019.
Valeska Oliveira de Sousa 
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº256/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº021/2019, datada de 08/02/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de desenvolver atividades inerentes a esta Secretaria , concedendo-lhes diárias , de 
acordo com o artigo 3º; alinea b , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe - do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos .SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS , em Fortaleza, 14 de junho de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°256/2019, DE 14 DE JUNHO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
ISAAC FERNANDES 
RODRIGUES 
- 300105-1-5
Administrador
IV
17 a 
19.06.2019
Granja e Camocim
Supervisionar as obras em andamento (Areninhas e 
Praças Mais Infância) nos municípios conveniados com o 
Programa de Apoio às Reformas Sociais - PROARES III
2.1/2
64,83
162,07
KERGINALDO 
BERNARDINO 
MOTA - 401786-1-9
Motorista
V
17 a 
19.06.2019
Granja e Camocim
Conduzir o técnico do Programa de Apoio 
às reformas Sociais - PROARES III
2.1/2
61,33
153,32
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
315,39
*** *** ***
PORTARIA Nº258/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº021/2019, datada de 08/02/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO NARCISO SILVA 
DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de COORDENADOR - DNS 2, matrícula nº 300533-1-1, desta Secretaria, a viajar às cidades de Tauá, 
Crateús (5%) e Canindé, no período de 11 a 13.06.2019 a fim de acompanhar o encontro regional do PPA nos referido municípios, concedendo-lhe duas 
diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (Setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 202,38 (Duzentos e dois reais e trinta e oito centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 10 de junho de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO INTERNO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº260/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº021/2019, datada de 08/02/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SILVANA DE MATOS BRITO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº123  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2019