DOE 03/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Diário Oficial do Estado do Ceará, atendendo ao disposto na Lei Federal n.°13.019/2014, na Lei Complementar Estadual n.° 119/2012 e no Decreto Estadual 
n° 32.810/2018. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de junho de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna - SPS e Cristiane Martins Gomes da Silva - Sociedade Para o Bem Estar da Família - SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 01 de julho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°018/2019
PROCESSO N°04323070/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
doravante denominada SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 086.751.69/0001-53, com endereço na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, 
CEP nº 60.110-301, neste ato representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a SUPERINTEN-
DÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, simplesmente denominada SRT-CE, inscrita no CNPJ sob nº 37.115.367/0012-13, com endereço à 
Rua Vinte e Quatro de Maio, 178 – Centro, Fortaleza-CE, CEP nº 60020-000, representada, neste ato pelo Superintendente Regional do Trabalho no Estado 
do Ceará, Fábio Zech Sylvestre, resolvem firmar o presente TERMO, em conformidade com a legislação específica e com fundamento na Lei nº 8.666 
de 21.06.1993, com suas alterações, e demais normas jurídicas aplicáveis, através do Processo Administrativo n° 04323070/2019. OBJETO: O acordo de 
cooperação técnica tem por objetivo ofertar serviço de emissão de CTPS no Sistema CTPSWeb 3.0 em ações conjuntas com a Coordenadoria da Cida-
dania, através dos Programa Caminhão do Cidadão, consoante o disciplinado no Contrato nº 049/2018, firmado entre o Governo do Estado do Ceará através 
da Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, e a Confiança Mudanças e Transporte LTDA. DIRETRIZES: 
Constituem diretrizes precípuas deste Termo: a) Promover de forma itinerante o serviço de emissão de CTPS servindo-se da estrutura do Caminhão do 
Cidadão, prestando informações e orientações à comunidade, facilitando o atendimento da demanda da sociedade por esses serviços; b) Implementar todos 
os meios necessários à facilitação do acesso às informações referentes aos serviços prestados, incorporando no seu desempenho o uso de recursos da infor-
mática, visando a economia de tempo e custos, associada à eficiência e eficácia na prestação desses serviços, com maior conforto e comodidade à população. 
CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES: Aos prestadores dos serviços de atendimento ao cidadão, sejam integrantes de equipe própria da SRT-CE 
se obrigam a manter o sigilo com relação às informações obtidas e registradas em função da prestação do serviço de atendimento. As informações coletadas 
para bancos de dados do sistema de emissão CTPSWeb 3.0 serão utilizadas apenas para a finalidade de emissão de CTPS, sendo seu manejo restrito aos 
emissores habilitados, inexistindo qualquer previsão de disponibilização dos dados para os cooperados. VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO CONTRATUAL: 
O presente Termo terá o prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos 
períodos. O presente Termo poderá ser alterado, assim convindo às partes, mediante a celebração de aditivo. A inclusão, exclusão ou a modificação, dos 
serviços próprios e atinentes à competência institucional da SRT-CE, independem da celebração de termo aditivo, bastando à prévia comunicação formal 
à SPS. DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este Termo poderá ser denunciado por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante aviso por escrito, com ante-
cedência mínima de 60 (sessenta) dias. Poderá, ainda, ser rescindido, por descumprimento de qualquer uma das cláusulas, respeitados, todavia, os projetos 
em andamento e as obrigações assumidas com terceiros ou pendentes de cumprimento. RESPONSABILIDADE: A SRT-CE será responsável por danos ou 
prejuízos decorrentes da prática de atos omissivos, com dolo ou culpa, que causarem à SPS ou a terceiros, praticados por si, seus responsáveis, representantes, 
funcionários, prepostos, cooperados ou contratados, não excluída esta pela eventual presença de fiscalização ou acompanhamento da execução do Termo. O 
cumprimento deste acordo através do envio de servidor para emissão de CTPS fica condicionado à disponibilidade orçamentária no que se refere às diárias a 
serem pagas pelo órgão, podendo a SRT-CE deixar de atender, no caso de impossibilidade de pagamento, ficando isenta de qualquer responsabilidade e/ou de 
ônus para a Superintendência. Fica expressamente ressalvado o direito de regresso em favor da SPS, caso venha a ser demandada ou responsabilizada pelos 
atos mencionados no caput desta cláusula. PUBLICIDADE: O presente instrumento deverá ser publicado, pela SPS, no Diário Oficial do Estado do Ceará, 
nos termos da Lei nº 8.666 de 21.06.1993. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza-CE, 25 de junho de 2019; Sandro Camilo Carvalho 
- Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Fábio Zech 
Sylvestre - Superintendência Regional do Trabalho no Ceará.SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 26 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº776/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, a servidora LUCRÉCIA NOGUEIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de Orientador de Célula DNS-3, matrícula n.º 300058-
1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de Jaguaribe, no período de 13 a 14/06/2019, a fim de realizar apresentação sobre a Lei de Segurança de Barragens e o 
Cadastro Estadual de Barragens, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 
115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 10 de junho de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº777/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MOACIR DE LIMA, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 125948-1-X, deste Órgão, a viajar 
à cidade de Frecheirinha, no período de 18 a 19/06/2019, a fim de fiscalizar o levantamento cadastral realizado pela Empresa TFP, concedendo-lhe 1½ (uma 
diária e meia), no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte e cinco 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 14 de junho de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº778/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, o servidor JOSÉ AILSON RABELO DE BRITO, ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor Técnico – DAS-1, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº123  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2019