DOE 04/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
unitário de R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), totali-
zando R$ 145,89 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos),
de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.
10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2019.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0015/2017
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Regu-
ladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III -
ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E
CONSTRUÇÃO EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, Nº 134 - Centro
- Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inc.II, da Lei
nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogado
o prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 3.209.679,36 (três milhões, duzentos e nove mil, seiscentos e
setenta e nove reais e trinta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 03 (três)
de julho de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas
as demais cláusulas e condições do Contrato que não foram expressamente
modificadas pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 1° de julho de 2019;
XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Alfredo Rabello Franco (Presidente do
Conselho Diretor da Arce) e Orlando Braga de Almeida (Representante
Legal da Contratada).
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
O(A) ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelen-
tíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo
Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086
de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com
o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também
combinando com o(a) Decreto Nº 33.049 de 30 de Abril de 2019, e publicado
no Diário Oficial do Estado em 30 de Abril de 2019, RESOLVE NOMEAR,
AMORA MATOS VASCONCELOS, para exercer as funções do Cargo
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de COORDE-
NADOR ESPECIAL, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura Organizacional
do(a) ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, a partir da
publicação. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em
Fortaleza, 26 de junho de 2019.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
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PORTARIA Nº33/2019 - O(A) ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GO-
VERNADOR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº
33.049 de 30 de Abril de 2019, RESOLVE DESIGNAR AMORA MATOS
VASCONCELOS, ocupante do cargo de provimento em comissão de COOR-
DENADOR ESPECIAL, símbolo DNS-1 para ter exercício na ASSESSORIA
DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, unidade administrativa
integrante da estrutura organizacional deste órgão. ASSESSORIA ESPECIAL
DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 26 de 06 de 2019.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº
9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a)
servidor(a) EUZIMAR ARRUDA RODRIGUES, matrícula 472477-13,
lotado(a) no(a) NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA XII, do
Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Auxi-
liar Logístico, simbolo DAS-4 integrante da Estrutura organizacional do(a)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA a partir de 10 de
Junho de 2019. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
em Fortaleza, 19 de junho de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº
9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a)
servidor(a) RONALDO GONCALVES DA ROCHA, matrícula 300923-17,
lotado(a) no(a) NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA XII, do
Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Auxi-
liar Logístico, simbolo DAS-4 integrante da Estrutura organizacional do(a)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA a partir de 11 de
Junho de 2019. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
em Fortaleza, 19 de junho de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do
Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º
combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de
1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 32.975 de 19 de Fevereiro
de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de Fevereiro de 2019,
RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) MARCELO FELIX MOURA, para
exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de
AUXILIAR LOGÍSTICO, simbolo DAS-4, integrante da Estrutura Organi-
zacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
a partir da data da publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 19 de junho de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do
Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combi-
nado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e
também combinado com o(a) Decreto Nº 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019
publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE
NOMEAR, o(a) servidor(a) WEVERTON QUEIROZ DO NASCIMENTO,
para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão
de AUXILIAR LOGÍSTICO, simbolo DAS-4, integrante da Estrutura Orga-
nizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
a partir da data da publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 19 de junho de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº305/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA
E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro
de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor
FRANCISCO LAZARO MELO FREITAS, ocupante do cargo de Agente
Penitenciário, matrícula nº 472939-1-X, lotado na Casa de Privação Provi-
sória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto – CPPL-II, a importância de
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) referente aquisição de material, à
conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2061, constante do
processo VIPROC nº 04155453/2019. A aplicação dos recursos a que se
refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias,
a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze)
dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
24 de junho de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº323/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº
32.975, de 19 de Fevereiro de 2019 RESOLVE DESIGNAR MARCELO
FELIX MOURA, ocupante do cargo de provimento em comissão de AUXI-
LIAR LOGÍSTICO,símbolo DAS-4, para ter exercício na NÚCLEO DE
ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA XII , unidade administrativa integrante
da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DE ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 19 de junho de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº325/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº
32.975, de 19 de Fevereiro de 2019 RESOLVE DESIGNAR WEVERTON
QUEIROZ DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de provimento em
comissão de AUXILIAR LOGÍSTICO,símbolo DAS-4, para ter exercício na
NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA XII , unidade administra-
tiva integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 19 de junho de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA,
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr.
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da
República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da
Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve o pagamento de diárias aos SERVI-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº124 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2019
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