DOE 04/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº362/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
conforme prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará n° 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de Contas Especial 
Permanente - CTCEP, constituída pela Portaria nº 164/2019, de 16/04/19 a instaurar Tomada de Contas Especial, com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) 
Identificar o responsável; c) Quantificar o dano constante na execução do Convênio nº 197/2010 – SIC nº 597676, firmado entre a Secretaria de Desenvol-
vimento Agrário e a Prefeitura Municipal de Caridade / FRANCISCO JÚNIOR LOPES TAVARES. A comissão está, devidamente, autorizada no que 
dispõe a Portaria nº 164/2019. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, 
em Fortaleza, 12 de junho de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº364/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM, ocupante do cargo de Presidente da Ematerce, matrícula nº 300.116.1.9, 
desta Empresa, a viajar às cidades de Tauá e Pedra Branca, no período de 20 a 22/06/2019 a fim de acompanhar as atividades do Projeto Dom Hélder, 
concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais, sessenta e dois centavos), totalizando R$ 219,05 (duzentos e 
dezenove reais e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Ematerce. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de junho de 2019. 
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº367/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme 
prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará n° 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de Contas Especial Permanente - CTCEP, 
constituída pela Portaria nº 164/2019, de 16/04/19 a instaurar Tomada de Contas Especial, com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o responsável; 
c) Quantificar o dano constante na execução do Convênio nº 185/2006 – SIC nº 100468, firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e a Prefei-
tura Municipal de Brejo Santo / ARONIO LUCENA SALVIANO. A comissão está, devidamente, autorizada no que dispõe a Portaria nº 164/2019. Esta 
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, em Fortaleza, 19 de junho de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº369/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, D.O.E. de 05 de maio de 1995, 
aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JULHO/2019. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza, 19 de junho de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº369/2019, 19 DE JUNHO DE 2019
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT
01
Antônio Reis de França
Auxiliar de Serviços Gerais
200222-1-3
Urbano
92
02
Antônio Tito do Ó
Motorista
126795-1-3
Urbano
92
03
Carlos Henrique Horácio de Mesquita
Assistente Técnico
300262-1-7
Urbano
92
04
Dulcina Ramos Cunha
Auxiliar de Serviços Gerais
082802-1-5
Urbano
92
05
Fábio Sales de Oliveira
Motorista
102018-1-0
Urbano/Metropolitano
46/46
06
Irecê de Aguiar Teixeira
Agente de Administração
070495-1-X
Urbano
92
07
Jôeuda Cândido Felismino da Silva
Classificador de Produtos Agrícolas
700170-1-6
Urbano
92
08
José da Silva Braga Neto
Agente de Administração
030572-1-6
Urbano
92
09
José Gilber Vasconcelos Lopes
Orientador de Célula
300238-1-1
Urbano
92
10
José Valter Moreira Bezerra
Motorista
200295-1-X
Metropolitano
78
11
Maria de Fátima Ramos da Cunha Paiva
Auxiliar de Administração
004986-1-0
Metropolitano
92
12
Maria Margareth de paiva Bezerra Carrah
Auxiliar de Administração
387530-1-0
Urbano
92
13
Patrícia Maria Perdigão de Andrade
Datilógrafo
093532-1-6
Urbano
92
14
Raimundo Nonato Marcelino da Silva
Auxiliar de Administração
090978-1-3
Urbano/Metropolitano
46/46
15
Rosivânia Maria de Sousa
Auxiliar de Administração
009707-1-9
Urbano/Metropolitano
46/46
16
Sônia Maria Leandro da Silva
Auxiliar de Administração
002981-1-5
Urbano
80
17
Terezinha de Fátima Sousa Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
082767-1-4
Metropolitano
92
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PORTARIA Nº0372/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
matrícula nº 300227-1-4, desta Secretaria, a viajar à cidade de Crato/CE., no período de 24 a 28/06/2019 a fim de participar de reuniões sobre a EXPO-
CRATO, concedendo-lhe 4,5(quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 394,29 
(trezentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 24 de junho de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº374/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO JERÔNIMO DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Coordenador do Abastecimento de Água e 
Esgotamento Sanitário Rural, matrícula nº 300229-1-2, desta Secretaria, a viajar à cidade de Canindé-CE., no dia 25/06/2019, a fim de participar da Soleni-
dade de Entrega de Títulos de Terra, representando o Titular da Pasta, concedendo-lhe 0,5(meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e 
sete reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; arts. 10 e 11, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do Custeio da Entidade . SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 24 de junho de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº124  | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2019