DOE 04/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo artigo
57, §1º, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como nas informações
contidas no Processo Administrativo nº 04699666/2019 e Parecer Jurídico
n° 1213/2019; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente
para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por
meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais
privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente TERMO
ADITIVO tem por finalidade o acréscimo de prazo ao Contrato nº 078/2018,
por mais 06 (seis) meses, contados do dia 01 de julho de 2019 até o dia 31
de dezembro de 2019. O referido Contrato tem por objeto a contratação de
serviços para a implementação das tecnologias sociais de acesso à água,
nas condições estabelecidas no Projeto de Referência, instituído por meio
das Instruções Operacionais SESAN/MDS nº 12/2017 e nº 3/2016, anexo
do edital; IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas
prazo; X - DA VIGÊNCIA: por mais 06 (seis) meses, contados do dia 01 de
julho de 2019 até o dia 31 de dezembro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO:
As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 078/2018 ora aditado,
não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/
CE, 18 de junho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e FLÁVIO HENRIQUE
GONÇALVES Representante Legal da Entidade.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº011/2019
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA,
com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza,
Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, dora-
vante denominada CEDENTE, neste ato representada por seu Secretário,
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, Bacharel em Direito/
Historiador, inscrito no CPF/MF sob o nº.413.860.784-68 e portador da
Cédula de Identidade nº. 745.741 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua
J. de Figueiredo Filho, nº 049, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-
275. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE,
doravante denominada CESSIONÁRIO, inscrita no CNPJ/ME sob o nº.
07.974.082/0001-14, com endereço na Praça Dirceu Figueredo, s/n, Centro,
CEP: 63.010-010, representada neste ato pelo seu Prefeito, JOSÉ ARNON
CRUZ BEZERRA DE MENEZES, brasileiro, portador da Carteira de Iden-
tidade Nº. 2017007481 - 6 e do CPF Nº. 115.756.463-15, residente e domi-
ciliado na Rua da Conceição, n° 675, Centro, Juazeiro do Norte/CE, CEP:
63.010-222. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE
USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO,
dos seguintes bens: 01 (uma) Moto SHINERAY – XY 150 GY – 2013,
Placa: OSR 0266, Chassi: LXYJCKL04D0378992, Tombamento: 21629; 01
(uma) Moto SHINERAY – XY 150 GY – 2013, Placa: OSR 4336, Chassi:
LXYJCKL06D0379013, Tombamento: 21609; 01 (uma) Moto SHINERAY
– XY 150 GY – 2013, Placa: OSQ 8746, Chassi: LXYJCKL06D0379030,
Tombamento: 21612; 01 (uma) Moto SHINERAY – XY 150 GY – 2013,
Placa: OSS 7536, Chassi: LXYJCKL0XD0378852, Tombamento: 21677; 01
(uma) Moto SHINERAY – XY 150 GY – 2013, Placa: OSQ 1896, Chassi:
LXYJCKL0XD0379032, Tombamento: 21689; 01 (uma) Moto SHINERAY
– XY 150 GY – 2013, Placa: OST 5846, Chassi: LXYJCKL06D0379058,
Tombamento: 21683; 01 (uma) Moto SHINERAY – XY 150 GY – 2013,
Placa: OSQ 8746, Chassi: LXYJCKL06D0379030, Tombamento: 21612; 01
(um) Veículo L200 – L200 CABINE DUPLA 2.5 TURBO – 2010, Placa:
JJU 2151, Chassi: 93XGNK740ACA65547, Tombamento: 0000, cor branca;
01 (uma_ Moto BROS 150 – NXR 150 BROS MIX KS, Placa: HUH 8121,
Chassi: 9C2JD20105R006283, Tombamento: 14199. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor
do Processo Administrativo nº. 01603390/2019, bem como no Parecer Jurídico
n°. 881/2019 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas
alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO terá vigência
por um período de 3 (três) anos, contados a partir da data de sua publicação
no Diário Oficial do Estado do Ceará, podendo ser prorrogado, mediante
TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes. FORO: Fica eleito
o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução
ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no
âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de maio
de 2019. SIGNATÁRIO: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do
Desenvolvimento Agrário e JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES
Prefeito de Juazeiro do Norte SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO , em Fortaleza/CE , 25 de junho de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Forta-
leza-CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato
representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro,
casado, historiador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador
da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua
J de Figueiredo Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-275 e
MUNICÍPIO DE ARATUBA, doravante designado COOPERADO, com
sede à Rua Júlio Pereira, n°304, CEP: 62.762-000, Aaratuba/CE, inscrito
no CNPJ: 07.387.525/0001-70, neste ato representada por sua Prefeita,
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA, brasileiro(a), inscrito no CPF:
20142552372 e RG nº 96017000224 SSP/CE, residente à Rua Manuel Jacare,
N° 00136, Mucuripe, CEP: 60175110, Fortaleza/CE. OBJETO: O presente
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação
de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município e
Aratuba/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incen-
tivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos
agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF,
e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚ-
nico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades
credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de
2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e das normas emanadas
pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar
n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018; pelo Decreto
n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº.
10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução Nº
74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no
Processo Administrativo n°. 03385455/2019 e Parecer Jurídico n°. 771/2019
VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o
dia 30 de Junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO
ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do
dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes,
devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa
oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica
eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer duvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE),
19 de junho de 2019 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretário do Desenvolvimento Agrário e MARIA AUXILIADORA LIMA
BATISTA Prefeita do Município de Aratuba SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE, aos 19 de junho de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Forta-
leza-CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato
representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro,
casado, historiador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador
da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua
J de Figueiredo Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-275 e
MUNICÍPIO DE BATURITÉ, doravante designado COOPERADO, com
sede à Avenida Francisco Braga Filho, s/n, Conselheiro Estelita, Baturité/CE,
inscrito no CNPJ: 07.387.343-0001-08, neste ato representada por seu Prefeito,
FRANCISCO DE ASSIS GERMANO ARRUDA, brasileiro(a), inscrito no
CPF: 073.970.463-04 e RG nº 2001002225645 SSP/CE, residente à Rua 15
de Novembro, n° 1090, Centro, CEP 62760000, Baturité/CE. OBJETO:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a
conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no
Município e Baturité/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na moda-
lidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição
de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se
enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
– PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas
no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas
entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de
Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e das normas
emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei
Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018;
pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19
da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e
Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações
contidas no Processo Administrativo n°. 03431910/2019 e Parecer Jurídico
n°. 775/2019 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
vigorará até o dia 30 de Junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado,
mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo
de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os disposi-
tivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a
sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente
a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer duvidas ou questões suscitadas
na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza (CE), 19 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS :
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e
FRANCISCO DE ASSIS GERMANO ARRUDA Prefeito do Município de
Baturité SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em
Fortaleza/CE, aos 19 de junho de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº124 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2019
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