DOE 04/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Oriente/Ce, representada por seu PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Vanaldo
Carlos Moura, com RG nº 91025007681 SSP/CE e CPF nº 512.165.233-04,
residente e domiciliado na Rua Coelho da Silva, nº 171, Centro, Novo Oriente/
Ce. OBJETO: O Convênio tem por objetivo a integração nos níveis operacio-
nais das atividades de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, para ampliar
a sua capilaridade e atender aos interesses dos agropecuaristas cearenses e
aos reclamos da sociedade em geral, no que diz respeito às exigências da
qualidade dos produtos alimentares e seus derivados, com origem nos setores
de produção e transformação, implementando ações de defesa agropecuária
e mecanismos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária –
SUASA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o instrumento no
art. 116, da Lei nº 8.666/93, no §2º do art. 3º da Lei Estadual nº 13.496/2004
e em todas as informações contidas no Processo VIPROC nº 03721978/2019
e no Parecer PROJU nº 073/2019. FORO: Fica eleito o Foro da cidade de
Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do Convênio,
renunciando as partes quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.
VIGÊNCIA: O Convênio terá validade a partir da data de sua publicação até
31/12/2022, podendo ser renovado e/ou denunciado por qualquer das partes,
desde que haja pronunciamento dos demais convenentes com, no mínimo,
trinta (30) dias de antecedência. VALOR GLOBAL: R$ 0,00. VALOR: As
partes CONVENENTES, dentro de suas atribuições, realizarão atividades
conjuntas, sem imposição de ônus recíprocos, sendo o Convênio unicamente
de cooperação técnica, sem qualquer repasse financeiro-orçamentário entre as
partes. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2019. SIGNATÁRIOS
: Vilma Maria Freire dos Anjos - Presidente da ADAGRI; Antônio Sérgio
Montenegro Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SEDET); Vanaldo
Carlos Moura - Prefeito de Novo Oriente/Ce.
Gustavo de Alencar e Vicentino
PROCURADOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO 2º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº04/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 04/2017,
QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DO CEARÁ S/A– ADECE E A EMPRESA BRASILEIRA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA. II - OBJETO: alterar
o plano de trabalho para remanejamento de rubricas, conforme planilha
em anexo, que passa a fazer parte integrante do Convênio. III - DA RATI-
FICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato
original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes
reciprocamente aceitam. IV - DATA E ASSINANTES: Eduardo Henrique
Cunha Neves - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart
Menezes - Gerente Administrativo-Financeiro da ADECE, e Lucas Antônio
de Sousa Leite - Chefe Geral da EMBRAPA.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2019
PROCESSO Nº : 10287542 / 2018 Agência de Desenvolvimento do Estado do
Ceará S.A.-ADECE. OBJETO: contratação direta do SINDPAN - Sindicato
das Indústrias de Panificação e Confeitaria no Estado do Ceará. JUSTIFI-
CATIVA: aquisição de estande no “Festival da Panificação e Confeitaria
- FESTPAN”, que ocorrerá nos dias 04 e 05 de julho de 2019, no SEBRAE
e no La Maison Buffet, conforme especificações contidas na justificativa
técnica do setor demandante. VALOR : R$ 20.000,00 ( vinte mil reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios da ADECE. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL : art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. CONTRATADA
: SINDPAN - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO
E CONFEITARIA NO ESTADO DO CEARÁ. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE : Fortaleza, 24 de junho de 2019.- Eduardo Henrique
Cunha Neves- Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO : não se aplica.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S/A
PORTARIA Nº042/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS MÁRCIO
BEZERRA DE CASTRO, ocupante do cargo de ENGENHEIRO CIVIL,
matrícula nº 13, desta Companhia, a viajar à cidade de Crato-CE, no período
de 25 a 28 de junho de 2019, a fim de realizar acompanhamento das demar-
cações das áreas do Distrito Industrial do Cariri-DIC, entre as vias de ligação
04 e 05, no Município do Crato-Ce, concedendo-lhe três diárias e meia, no
valor unitário de R$ 64,83(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos),
acrescidas de 20%(vinte por cento), totalizando R$ 272,29(duzentos e setenta
e dois reais e vinte e nove centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do
§ 1º do art. 4º; arts. 5º,10º, classe V do anexo I do Decreto nº30.719, de 25
de outubro de 2011, publicado no Diário Ofícial do Estado do Ceará-DOE,
em 27 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da CODECE.COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
CEARÁ-CODECE, em Fortaleza, 24 de junho de 2019.
Paulo César Feitosa Arrais
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº043/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAIMUNDO NONATO
ALENCAR, ocupante do cargo de MOTORISTA, matrícula nº 05, desta
Companhia, a viajar à cidade de Crato-Ce no período de 25 a 28 de junho
de 2019, a fim de conduzir veículo com o servidor da Codece, concedendo-
-lhe três díarias e meia no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e
trinta e três centavos), acrescidas de 20%(vinte por cento), totalizando R$
257,56(duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), de acordo
com o art. 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º; arts. 5º e 10º, classe V do anexo I do
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do
Estado do Ceará-DOE, em 27 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária da CODECE.COMPANHIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, em Fortaleza, 24 de junho de 2019.
Paulo César Feitosa Arrais
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº044/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ÉRITON
PRUDÊNCIO PIRES GOMES, ocupante do cargo de ASSESSOR EXECU-
TIVO, matrícula nº 127, desta Companhia, a viajar às cidades de Juazeiro
do Norte e Crato, no período de 02 a 04 de julho 2019, a fim de representar o
Diretor Presidente da CODECE na audiência de conciliação designada para o
dia 03 de julho de 2019, às 14:00 hs, nos autos da Ação Rescisão de Escritura
Cumulada com Pedido de Reintegração de Posse, processo nº 00059234-
72.2016.8.06.0112, em tramitação na 2º Vara Cível da Comarca de Juazeiro
do Norte/CE e na consulta e acompanhamento dos processos judicias em que
a CODECE é parte ou interessada, bem como realizar diligencias na Secretaria
Judiciária - SEJUD, na Comarca do Crato/Ce, concedendo-lhe duas diárias
e meia, no valor unitário de R$ 87,62(oitenta e sete reais e sessenta e dois
centavos), acrescidas de 20%(vinte por cento), totalizando R$ 262,86(duzentos
e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º,
alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º; arts. 5º,10º e 11, classe II do anexo I do
Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, publicado no Diário Ofícial do
Estado, em 27 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da CODECE. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
CEARÁ-CODECE, em Fortaleza, 28 de junho de 2019.
Frederico Jorge Barbosa Acário
DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
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PORTARIA Nº 0045/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO,
DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOÃO
JOSÉ DA CUNHA NETO, ocupante do cargo de ENGENHEIRO ELETRI-
CISTA, matrícula nº 11, desta Companhia, a viajar às cidades de Juazeiro do
Norte e Crato, no período de 02 a 04 de julho de 2019, a fim de representar
o Diretor Presidente da CODECE como preposto em audiência de ação
de rescisão de escritura de um terreno localizado no Distrito Industrial do
Cariri, pertencente a Cícero Gilson Custódio dos Santos - ME, processo nº
000.59324-72.20168.06.0112, na 2ª vara da comarca de Juazeiro do Norte,
concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 87,62(oitenta e
sete reais e sessenta e dois centavos), acrescidas de 20%(vinte por cento), tota-
lizando R$ 262,86(duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos),
de acordo com o art. 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º; arts. 5º, 10º e 11, classe
II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, publicado no
Diário Oficial do Estado do Ceará, em 27 de outubro de 2011, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária da CODECE. COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, em Fortaleza, 28 de
junho de 2019.
Frederico Jorge Barbosa Acário
DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2017
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato 14/2017/ZPECEARÁ; II -
CONTRATANTE: Companhia Administradora da Zona de Processamento de
Exportação do Ceará - ZPE CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, s/n,
Km 11,5, Esplanada do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE, CEP 62.670-
000; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS
ADMINISTRATIVOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Isac Meyer,
125, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo nos termos do art. 65, II, “d”; art.
57, II ambos da Lei nº 8.666/93, art. 5º do Decreto Federal nº 2.271/97 e art.
58, II da IN nº 05/2017 do MPGO, bem como no processo administrativo
VIPROC nº 01349206/2019; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII
- OBJETO: Repactuação do Contrato nº14/2017/ZPECEARÁ, haja vista
a superveniência e homologação da Convenção Coletiva de Trabalho 2019,
bem como a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses.; IX
- VALOR GLOBAL: Passa o valor global anual de R$ 4.460.926,35 (quatro
milhões quatrocentos e sessenta mil novecentos e vinte e seis reais e vinte e
cinco centavos) para R$ 4.604.381,04 (quatro milhões seiscentos e quatro mil
trezentos e oitenta e um reais e quatro centavos).; X - DA VIGÊNCIA: Fica
prorrogado o prazo de vigência do contrato a que se refere o presente aditivo
por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 20 de junho de 2019 e findando-se
em 20 de junho de 2020. DA GARANTIA: A garantia contratual deverá ser
atualizada proporcionalmente ao valor reajustado, nas mesmas condições
estabelecidas no subitem 19.7.1 do edital, bem como na Cláusula Nona do
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº124 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2019
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