DOE 04/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº53/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 21, da Instrução 
Normativa Nº. 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
24 de junho de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº53/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.437.205-7
KESTELY ROMERYO DE MELO SOUZA ME
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2019 – AINF SIMPLES NACIONAL - CONAT
A SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 61, § 3º da Lei nº 15.614/2014, alte-
rado pela Lei nº 16.257/2017, faz saber que os SUJEITOS passivos abaixo nominados ficam INTIMADOS da REABERTURA DE PRAZO do respectivo 
Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) relativo a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, de que tratam a Lei Complementar nº 
123/2006 e suas alterações. No prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa intimação, que se inicia 15 dias após a publicação deste Edital, o sujeito passivo deve 
apresentar impugnação, efetivar parcelamento ou pagamento com o desconto de 50% na MULTA vinculada, sem a sua respectiva cobrança de juros (TJM). 
Caso não adotado um dos procedimentos citados, o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança judicial pela Procuradoria-Geral 
da Fazenda Nacional. Após registrada a ciência no Sistema SEFISC, a emissão do DAS-AINF para pagamento com desconto poderá ser feita no aplicativo 
no Portal do Simples Nacional ou na Secretaria Geral do Conat.  
NOME EMPRESARIAL
CNPJ Nº
AINF Nº
IMPOSTO/
CONTRIBUI-ÇÃO
TJM
MULTA 
VINCULADA
 TJM DA 
MULTA
CAVALCANTE & NASCIMENTO COMÉRCIO DE ÓTICA LTDA-ME
05.927.822/0001-36
04800003052310900007784201680
7.060,28
5.342,06
5.295,14
919,66
IMT INFORMÁTICA LTDA - ME
11.112.999/0001-87
04800003052313100007623201608
1.120,66
657,62
1.260,70
229,90
IMT INFORMÁTICA LTDA - ME
11.112.999/0001-87
04800003052313100007621201600
1.245,25
927,94
1.400,83
255,43
JOZIA ALBUQUERQUE PARENTE EPP
41.571.241/0001-78
04800003052310200004950201683
38.216,57
18.655,52
28.662,14
6.159,12
ANTONIO ALMEIDA ALVES PEREIRA-ME
13.710.846/0001-67
04800003052312400007370201617
13.571,01
7.307,50
10.178,19
1.856,38
F. RODRIGUES FILHO CONSTRUÇÕES
72.273.006/0001-43
04800003052313000007581201625
41.089,62
30.584,99
30.817,02
5.352,67
WESTERLER PINTO DA SILVA
73.807.216/0001-37
04800003052312500007394201648
333.810,94
190.497,39
250.358,11
45.664,97
TRAKKER INDÚSTRIA METALÚRGICA DE AUTOPEÇAS LTDA - ME
17.148.287/0001-02
04800003052312100007498201665
625.677,05
373.295,92
469.257,64
90.707,33
MARIA IVANUZIA DE SOUSA LIMA-ME
13.960.370/0001-12
04800003052313100007578201683
32,71
23,99
24,52
4,73
MARIA IVANUZIA DE SOUSA LIMA-ME
13.960.370/0001-12
04800003052313100007582201641
449,46
314,26
337,09
65,15
ZACARIAS ROSA FILHO - ME
12.653.224/0001-81
04800003052313400008058201603
4.724,18
3.532,01
3.543,04
646,14
ZACARIAS ROSA FILHO - ME
12.653.224/0001-81
04800003052313400008062201671
194.510,35
124.887,94
145.882,48
26.608,61
JOSÉ ERMILSON BERTOLDO PEREIRA
03.155.467/0001-07
04800003052313200007718201695
16.316,27
11.036,00
12.236,72
2.231,26
JOSÉ ERMILSON BERTOLDO PEREIRA
03.155.467/0001-07
04800003052313200007538201603
18.896,24
14.136,66
14.171,73
2.584,20
J C M SERVIÇOS MECÂNICOS E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - ME
07.978.269/0001-96
04800003052312000007388201621
6.283,08
4.697,98
4.712,15
910,69
J C M SERVIÇOS MECÂNICOS E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - ME
07.978.269/0001-96
04800003052312000007386201632
11.426,83
7.478,59
8.570,02
1.656,43
MENINA MORENA IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA - ME
03.870.424/0001-03
04800003052310600007290201680
20.799,65
15.404,16
15.599,59
3.015,24
MENINA MORENA IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA - ME
03.870.424/0001-03
04800003052310600007296201657
15.534,94
10.305,56
11.651,08
2.251,98
MENINA MORENA IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA - ME
03.870.424/0001-03
04800003052310600007896201615
205.132,07
150.784,88
153.848,80
26.723,24
F. F. MOURA FURTADO - ME
10.668.019/0001-64
04800003052310900007587201660
713,80
443,48
535,30
92,92
*Juros de Mora calculados até 06/2019
SECRETARIA GERAL DO CONAT, em Fortaleza, 17 de junho de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2019 – AINF SIMPLES NACIONAL - CONAT
A SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 61, § 3º da Lei nº 15.614/2014, alte-
rado pela Lei nº 16.257/2017, faz saber que os SUJEITOS passivos abaixo nominados ficam INTIMADOS da REABERTURA DE PRAZO do respectivo 
Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) relativo a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, de que tratam a Lei Complementar nº 
123/2006 e suas alterações. No prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa intimação, que se inicia 15 dias após a publicação deste Edital, o sujeito passivo deve 
apresentar impugnação, efetivar parcelamento ou pagamento com o desconto de 50% na MULTA vinculada, sem a sua respectiva cobrança de juros (TJM). 
Caso não adotado um dos procedimentos citados, o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança judicial pela Procuradoria-Geral 
da Fazenda Nacional. Após registrada a ciência no Sistema SEFISC, a emissão do DAS-AINF para pagamento com desconto poderá ser feita no aplicativo 
no Portal do Simples Nacional ou na Secretaria Geral do Conat.
NOME EMPRESARIAL
CNPJ Nº
AINF Nº
IMPOSTO/
CONTRIBUI-ÇÃO
TJM
MULTA 
VINCULADA
 TJM DA 
MULTA
CICERA DA SILVA - ME
11.317.982/0001-66
04800003052310900007589201650
57.600,11
42.006,31
43.199,70
7.878,82
CICERA DA SILVA - ME
11.317.982/0001-66
04800003052310900007010201659
162.663,57
102.710,76
121.996,05
22.249,25
ANTONIO LISBOA MARQUES DE FRANÇA - ME
11.887.081/0001-00
04800003052313400007453201679
7.092,24
5.343,18
5.319,12
1.028,10
ANTONIO LISBOA MARQUES DE FRANÇA - ME
11.887.081/0001-00
04800003052313400007454201613
261.607,42
138.628,14
196.205,10
37.925,83
LR CAVALCANTE IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA - ME
06.314.908/0001-56
04800003052312100007377201613
20.754,60
12.836,48
15.565,71
3.008,53
INVIDIA INDUSTRIA E COMERCIO
11.937.538/0001-43
04800003052311200007710201601
82.948,46
61.605,31
62.211,16
11.347,05
JOSIMAR GONÇALVES VIANA - ME
08.751.303/0001-58
04800003052312100007410201605
60.510,41
36.179,30
45.382,40
8.277,19
JOSIMAR GONÇALVES VIANA - ME
08.751.303/0001-58
04800003052312100007248201625
6.566,17
4.698,44
4.924,60
898,19
CASA FORTE COMERCIO VAREJISTA 
DE BATERIAS AUTOMOTIVAS
09.215.905/0001-53
04800003052312000008137201664
1.317,15
941,40
987,85
171,55
S M COM. VAREJISTA E ATACADISTA 
DE BATERIAS AUTOMOTIVAS
10.832.689/0001-74
04800003052312900007841201656
1.171,72
885,53
878,74
152,59
S M COM. VAREJISTA E ATACADISTA 
DE BATERIAS AUTOMOTIVAS
10.832.689/0001-74
04800003052312900007892201688
12.271,32
7.274,52
9.203,43
1.598,56
L LOURENÇO DE BARROS MACIEL - ME
01.681.926/0001-52
04800003052310600008160201664
5.631,19
3.630,98
4.223,23
770,08
L LOURENÇO DE BARROS MACIEL - ME
01.681.926/0001-52
04800003052310600008154201607
24.112,57
18.694,40
18.084,25
3.298,26
INFORMICRO COM. DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA - ME
02.035.253/0001-26
04800003052312000007886201674
5.540,40
3.520,71
4.155,01
757,49
INFORMICRO COM. DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA - ME
02.035.253/0001-26
04800003052312000007806201680
5.636,81
4.401,45
4.227,47
770,91
LUIZ CAMILO DA SILVA - ME
07.289.947/0001-03
04800003052312900008170201640
1.566,88
1.188,28
1.175,12
204,06
BOM FRUTO DO BRASIL IND. COM. 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
06.110.275/0001-64
04800003052310200007791201679
1.659,61
1.122,88
1.244,69
227,01
ANTONIO GILDO OLIVEIRA PEREIRA
07.612.667/0001-94
04800003052312400007521201637
9.112,23
5.697,61
6.833,95
1.320,69
ANTONIO GILDO OLIVEIRA PEREIRA
07.612.667/0001-94
04800003052312400007518201613
15.568,96
11.752,98
11.676,41
2.256,61
JAGUAR IND. E COM. DE CALÇADOS
05.531.411/0001-27
04800003052310900007593201618
29.685,11
17.187,68
22.263,33
4.060,22
*Juros de Mora calculados até 06/2019
SECRETARIA GERAL DO CONAT, em Fortaleza, 24 de junho de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº124  | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2019