DOE 04/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            estabelecido em Parecer Técnico do Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado do Ceará (DAE) nos seguintes percentuais e valores: Acréscimo 
de 49,98% (quarenta e nove vírgula noventa e oito por cento) do valor inicial do contrato, correspondente a R$ 35.190,23 (trinta e cinco mil, cento e noventa 
reais e vinte e três centavos); e Supressão de 37,83% (trinta e sete vírgula oitenta e três por cento) do valor inicial do contrato, correspondente a R$ 26.635,09 
(vinte e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e nove centavos). Fica acrescido ao saldo contratual a quantia de R$ 8.555,14 (oito mil, quinhentos e cinquenta 
e cinco mil e catorze centavos), correspondente a 12,15% (doze vírgula quinze por cento) do valor total contratado; VIII - VIGÊNCIA: Até 08/09/2019; 
IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado, não expressamente modificadas através deste 
Aditivo; X - DATA: 08/05/2019; XI - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA FAZENDA e Laurindo Aílton de Souza, REPRESENTANTE LEGAL. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 06 de junho de 2019.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
*** *** ***
LAUDO DE ANÁLISE TÉCNICA PROVISÓRIA
A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, baseada na Instrução Normativa nº 17, de 23 de fevereiro de 2017, emite Laudo para o Modelo 
de Equipamento Módulo Fiscal Eletrônico-MFE, conforme especificações abaixo, dando-lhe efeitos técnicos e legais, para funcionamento no Estado do Ceará, 
pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme estabelecido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento MFE - CFe 1.0.1. IDENTIFICAÇÃO DO 
LAUDO Número do Laudo: MFE-Prov  001 / 2019 Fabricante do MFE-CFe: CS DEVICES Modelo do MFE-CFe: MFECR-A1 Versão do Hardware: CSD-MF 
2.0 REV 1 Versão do Software Básico: 1.0.0 Versão da ER-MFE: 1.3.21 Versão do Roteiro de Análise do MFE-CFe: Roteiro de Análise Provisória MFE-CFe 
1.0.1 Data de Emissão: 03/04/2019 IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE Nome/Razão Social: CS DEVICE - Comércio de Equipamentos e Serviços de 
Tecnologia LTDA CNPJ: 30.832.338/0001-70 Endereço completo: Rua Pindamonhangaba, 160 - Sl 01, Vila Nova Conveição, São José dos Campos - SP 
 
- CEP 12231-090 Telefones de contato: 12.2139.3940 E-mail: daniel.ribeiro@csdevices.com.br Responsáveis Legais: Daniel de Alencar Andrade Ribeiro 
DESCRIÇÃO DOS TESTES REALIZADOS Roteiro de Análise Provisória MFE-CFe 1.0.1 IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS 
Foram utilizados os equipamentos 900011556-60, 900011557-41 e 900011556-22 com Sistema Operacional Linux kernel 4.14.59-rt. CONCLUSÃO Para a 
realização dos testes, utilizou-se o Software de Ativação do Fabricante e um Aplicativo Comercial próprio do Fisco. Conclui-se que os equipamentos acima 
identificados, atendem aos requisitos previstos no Roteiro de Análise Provisória MFE-CFe 1.0.1. EQUIPE RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE Victor Hugo 
Cabral de Morais Júnior Francisco José Pinheiro Rejane Muniz Frutuoso Oliveira Maria Keliane Pereira Vieira Luiza Ondina Santos Mota José Aguilberto 
Silveira Gomes Junior Ricardo Lima de Aguiar Fortaleza, 03 de abril de 2019.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº095/2019 O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do 
Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de AGOSTO / 2019. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 24 de junho de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº095/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
3002351-X
15,00
22
330,00
Antonio Geraldo Neto
Técnico em Contabilidade
3003391-4
15,00
22
330,00
Ana Cristina Pinheiro Simões
Assessor Técnico
300270-1-9
15,00
22
330,00
Bruno Facundo Braga
Orientador de Célula
300214-1-5
15,00
22
330,00
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
119500-1-9
15,00
22
330,00
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
0013671-9
15,00
22
330,00
Desiree Macêdo Bastos d’Oliveira
Agente de Administração
300269-1-8
15,00
22
330,00
Divino Emilson Viana Cruz
Auxiliar de Serviços Gerais
300332-1-3
15,00
22
330,00
Francisca Antônia M. Benedito
Telefonista
300192-1-0
15,00
22
330,00
Francisco Amirton da Ponte Júnior
Programador de Computador
300338-1-7
15,00
22
330,00
Francisco de Assis Benedito de Oliveira
Auxiliar de Serviços gerais
300187-1-0
15,00
22
330,00
Francisco Carlos Nobre Júnior
Coordenador
300350-1-1
15,00
22
330,00
Francisco Eliton Meneses Albuquerque
Engenheiro Civil
300345-1-1
15,00
22
330,00
Guiomar de Almeida Camurça
Agente de Administração
300264-1-1
15,00
22
330,00
Isaú Chaves Neto
Coordenador
300240-1-X
15,00
22
330,00
Jacqueline Trajano de Castro Silva
Assessor Técnico
300272-1-3
15,00
22
330,00
José Gledson Oliveira da Páscoa
Agente de Administração
001382-1-5
15,00
22
330,00
Jorge dos Santos Dutra
Auxiliar de Serviços Gerais
039482-1-8
15,00
22
330,00
José Antônio Gonçalves da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
300190-1-6
15,00
22
330,00
José Morais Rocha
Técnico em Contabilidade
300367-1-9
15,00
22
330,00
Júlio Gonçalves Moreira Fontenele
Orientador de Célula
300351-1-9
15,00
22
330,00
Leonardo Forte Anastácio
Agente de Administração
300329-1-8
15,00
22
330,00
Liana Sales de Miranda Gomes
Agente de Administração
300371-1-1
15,00
22
330,00
Lícia Maria Castro Rocha
Auxiliar de Administração
088443-2-1
15,00
22
330,00
Luiz Carlos Lopes da Silva
Desenhista
300343-1-7
15,00
22
330,00
Luiz Freire dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
300256-1-X
15,00
22
330,00
Maria de Lourdes da Silva
Agente de Administração
300151-1-8
15,00
22
330,00
Maria do Amparo Mendonça Bezerra Jales
Agente de Administração
300307-1-0
15,00
22
330,00
Maria do Socorro Goersch de Almeida
Programador de Computador
300259-1-1
15,00
22
330,00
Maria Viulene Carneiro Rocha
Agente de Administração
027407-2-9
15,00
22
330,00
Márcia Maria de Andrade Nunes
Assessor Técnico
300260-1-2
15,00
22
330,00
Maria do Carmo Costa de Queiroz
Articulador
300335-1-5
15,00
22
330,00
Maria Lucilene Almeida
Orientador de Célula
300288-1-3
15,00
22
330,00
Natália Moreira de Andrade
Assessor Técnico
300253-1-8
15,00
22
330,00
Nilza Mayara Rabelo de Oliveira
Orientador de Célula
300244-1-9
15,00
22
330,00
Paula Dannyelly Alves Fidelis
Ouvidor
300333-1-0
15,00
22
330,00
Regina Lucia Barbosa Barroso
Programador de Computador
300297-1-2
15,00
22
330,00
Teomazi Dantas Leão
Agente de Administração
300327-1-3
15,00
22
330,00
Ticiana Nayara Paiva da Silva
Orientador de Célula
300319-1-1
15,00
22
330,00
Vera Lúcia Alves Araújo
Agente de Administração
300198-1-4
15,00
22
330,00
Zildenor José Holanda de Sousa
Agente de Administração
300372-1-9
15,00
22
330,00
*** *** ***
PORTARIA Nº096/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 
1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Julho/2019. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 
24 de junho de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº124  | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2019