DOE 04/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e das Secretarias do Planejamento e Gestão e da Fazenda e o MUNICÍPIO 
DE URUOCA.  OBJETO: Cooperação Técnica visando a cessão de servidores entre os partícipes  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 32.960, de 13 
de fevereiro de 2019  VIGÊNCIA: A partir de 04 de abril de 2017 até 31 de dezembro de 2018  FORO: Fortaleza-CE  DATA DA ASSINATURA: 24 de maio 
de 2019  SIGNATÁRIOS : José Élcio Batista - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, José Flávio Barbosa Jucá de Araújo - Secretário do Planejamento e 
Gestão do Estado do Ceará (Respondendo), Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba – Secretária da Fazenda do Estado do Ceará e Francisco 
Kilsem Pessoa Aquino – Prefeito do Município de Uruoca.  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO , em Fortaleza, aos 05 de junho de 2019.
Heloysa Helena de Meneses Freire Rocha
COORDENADORA DA ASJUR
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001 / 2019
PROCESSO Nº : 05120580 / 2019 Companhia de Habitaçao do Ceará - COHAB/CE  OBJETO: Contratação de empresa visando o fornecimento de 
água tratada e, ou, coleta de esgoto, para o imóvel situado à Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza, Ceará, sede da Companhia de Habitação 
do Ceará – COHAB/CE.  JUSTIFICATIVA: A justificativa da presente inexigibilidade repousa na impossibilidade de realização de certame licitatório em 
função da inviabilidade de competição, conforme o previsto no art. 25, caput, da lei 8.666/93, uma vez que a contratada, Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – CAGECE, concessionária de serviço público, desempenha suas atividades sob o regime de exclusividade no município de Fortaleza, Estado do Ceará, 
onde se encontra a sede da COHAB/CE.  VALOR : R$ 12.000,00 ( doze mil reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200006.16.122.500.22262.03.33903
9.1000 e 46200006.16.122.500.22262.03.339039.27000  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 25, caput, da Lei 8.666/93  CONTRATADA : COMPANHIA 
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Antônio Eldair da Cunha, Assessor.  RATIFICAÇÃO : 
Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da COHAB.
Marcelo Machado Fontenele 
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº246 / 2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada 
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de desenvolver atividades inerentes a esta Secretaria , concedendo-lhes 
diárias , de acordo com o artigo 3º; alinea b , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe - do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos . SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS , em Fortaleza , 7 de junho de 2019 .
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº246/2019, DE 07 DE JUNHO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
ISAAC FERNANDES 
RODRIGUES - 300105-1-5
Administrador
IV
10 a 14.06.2019
Quixadá (10%), 
Quixeramobim, 
Acopiara, Mombaça, 
Icó e Iguatu (5%)
Supervisionar as obras em andamento 
(Areninhas e Praças Mais Infância) nos 
municípios conveniados com o Programa de 
Apoio às Reformas Socias - PROARES III
4.1/2
64,83
303,07
JOSÉ VALMIR CAMUÇA 
- 200750-1-5
Motorista
V
12 a 13.06.2019
Sobral
Conduzir o técnico do Programa de Apoio 
às Reformas Socias - PROARES III
1.1/2
61,33 x 20%
110,39
KERGINALDO 
BERNARDINO MOTA 
401786-1-9
Motorista
V
10 a 14.06.2019
Quixadá (10%), 
Quixeramobim, 
Acopiara, Mobamça, 
Icó e Iguatu (5%)
Conduzir o técnico do Programa de Apoio 
às Reformas Socias - PROARES III
4.1/2
61,33
286,71
MARIA VANILSE SAMPAIO 
BRUNO 126658-1-4
Economista
IV
10 a 14.06.2019
Acopiara, Iguatu 
(5%), Juazeiro 
do Norte (20%) 
e Mauriti
Supervisionar as ações desenvolvidas 
nas Praças Mais Infância e Areninhas 
dos municípios contemplados com o 
Programa de Apoio às Reformas Socias 
- PROARES III
4.1/2
64,83
320,90
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
1.021,06
*** *** ***
PORTARIA Nº247/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, 
datada de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SILVANA 
DE MATOS BRITO SIMÕES, ocupante do cargo de ARTICULADOR DNS- 3, matrícula nº 300300-1-x, desta Secretaria, a viajar à cidade de Crato, 
no período de 18 a 19.06.2019 a fim de participar e palestrar no Seminário “RESPEITO É PARA TODAS AS IDADES” em alusão ao dia 15 de Junho, Dia 
Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (Setenta e sete reais e 
dez centavos), totalizando R$ 115,65 (Cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da 
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 17 de junho de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO INTERNO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº248/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 08/02/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o Presidente do CONSELHO ESTADUAL 
DOS DIREITOS DO IDOSO-CEDI-CE, RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO, a viajar às cidades de Tianguá e Crato, nos períodos de 13 a 
14.06.2019 e 18 a 19.06.2019, a fim de participar e Palestrar no Seminário “RESPEITO É PARA TODAS AS IDADES em alusão ao dia 15 Junho, Dia 
Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, concedendo-lhe três diárias, no valor unitário de R$ 64,83 (Sessenta e quatro reais e oitenta 
e três centavos), totalizando R$ 194,48 (Cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, complementado pela Lei nº 14.210, de 25 de setembro de 2008, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça,Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 12 de junho de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº249/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada 
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MÁRCIA MARIA 
DE MEDEIROS DUTRA, ocupante do cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA - DNS 3, matrícula nº 400678-1-7, desta Secretaria, a viajar à cidade 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº124  | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2019