DOE 04/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
5° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°42/2017 -
IG N°1017366 PROCESSO N°04634947/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, outrora denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
– STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E
PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.461.368/0001-
70, com sede na Rua Barra Nova, nº 1000, Bairro Jardim das Oliveiras, Conj.
Tancredo Neves, Fortaleza/Ceará, doravante denominado ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente Maria
Simone Fernandes de Oliveira, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo
de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988,
da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal
n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no
Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei
Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autori-
zativa), e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual
n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas
alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Admi-
nistrativo n.º 04634947/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração
de valor e de Plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 42/2017, o
qual tem como objeto a execução do Projeto Casas Abrigo, credenciado e
executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado,
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de trans-
crição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração
Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade
Civil recursos financeiros no valor total de R$ 19.698,10 (dezenove mil,
seiscentos e noventa e oito reais e dez centavos), conforme estabelecido no
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão
por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.2
43.072.21977.03.335041.10000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as
seguintes alterações no plano de trabalho: a) Alteração de valor na Meta 1;
a) Alteração de valor nas Etapas 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4; b) Alteração de valor nos
Itens 1.1.1, 1.1.2, 1.2.1, 1.3.5, 1.3.6, 1.3.7 e 1.4.3; c) Alteração de descrição,
quantidade e valor do Item 1.3.1; d) Alteração de quantidade e valor dos
Itens 1.3.9 e 1.4.6; e) Alteração de descrição do Item 1.4.2; f) Inclusão dos
itens 1.4.9, 1.4.10 e 1.4.11. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de junho de 2019; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e
Maria Simone Fernandes de Oliveira - Instituto de Assistência e Proteção
Social - IAPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
Ce, 28 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°109/2018 -
IG N°1016422 PROCESSO N°05421041/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
- SPS, anteriormente denominada SECRETARIA DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ sob o nº
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque,
nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por sua Secretária,
Sra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO e a Empresa
MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ
sob n.º 08.638.883/0001-71, estabelecida nesta Capital na Av. Santos Dumont,
nº 5753, sala 108, 1ºandar – Papicu – Complexo São Mateus, Torre Office
– Fortaleza - Ce, neste ato representada pela Sra. Maria Eldeny Rodrigues
da Silva, resolvem firmar o presente Termo Aditivo de Prazo ao Contrato
acima referido, de acordo com as disposições constantes no Documento GN
nº 2350-9 - Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados
pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme permite
o § 5º do Art. 42 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Processo nº
05421041/2019. OBJETO: O presente termo aditivo visa a prorrogação
do prazo de vigência do Contrato nº 109/2018, cujo objeto é a Capacitação
INICIAL PARA GESTORES E COLABORADORES QUE INTEGRAM
O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO CENTRO DE FORMAÇÃO E
INSERÇÃO SOCIAL PELO TRABALHO CTA (CEFIT). PRAZO: O presente
termo aditivo será prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 25 de
junho de 2019 até 23 de agosto de 2019. VALOR: A execução do presente
aditamento não importará acréscimo de valor. RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no
referido Contrato. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,
24 de junho de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,MULHERES
E DIREITOS HUMANOS – SPS e Maria Eldeny Rodrigues da Silva -
MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 01 de julho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 035/2019 IG N°1017359
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, outrora denominada SECRETARIA DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrito no CNPJ sob o nº
08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, com sede
nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: FRANÇA PINTO & CIA LTDA
- EPP, com sede na Rua 1060, nº 35-A, Conjunto Ceará, Fortaleza-CE, CEP
nº 60.533-050, inscrita no CNPJ sob o nº 15.589.293/0001-61, doravante
denominada CONTRATADA, representada neste ato por Paulo Afonso
França Pinto. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de GÁS
LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, para atender as necessidades das
unidades pertencentes à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos – SPS, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na
proposta da CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180027
da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG e Ata de Registro de
Preços nº 2019/0486, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato é de 10 (dez) meses, contado a partir da
sua assinatura. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução
do objeto deste contrato é de 08 (oito) meses, contado a partir do recebimento
da Ordem de Fornecimento. O prazo de vigência e de execução poderão ser
prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993 . VALOR
GLOBAL: R$ 41.570,25 (quarenta e um mil, quinhentos e setenta reais e
vinte e cinco centavos). pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100
003.11.334.083.22705.03.339030.10000.0 47200002.08.243.072.21977.03
.339030.10000.0 47200002.08.243.072.22870.03.339030.10000.0 472000
02.08.242.072.34372.03.339030.11000.0 47200002.08.244.072.17578.03.
339030.11000.0 47200002.08.244.072.21980.03.339030.10000.0 4720000
2.08.244.080.22855.03.339030.11000.0 47100001.08.122.500.22268.03.33
9030.10000.0 47100001.08.122.500.22499.03.339030.10000.0 . DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 25 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: Sandro
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos e Paulo Afonso França Pinto - França Pinto & CIA LTDA - EPP.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA
E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2016
-FUNCEME / FUTURA; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE
DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME - CNPJ
Nº 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa Nº 1246
- Bairro Aldeota - Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: FUTURA
SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI - CNPJ
Nº 06.234.467/0001- 82; V - ENDEREÇO: Rua Isaac Meyer, Nº 125, Bairro
Aldeota – Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso
II, Lei Federa lNº 8.666/1993, e suas alterações posteriores, na justificativa
apresentada pela Gerência de Gestão Financeira - GEFIN - FUNCEME,
na Análise de Prorrogação Contratual elaborada pela COSET/SEPLAG às
fls. 33, tudo constante no processo administrativo nº 04108765/2019 e na
autorização do presidente da FUNCEME, que passam a fazer parte integrante
deste termo, independentemente de transcrição.; VII- FORO: Comarca de
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato original,
que tem por objeto a prestação de serviços de Mão – de - Obra Terceirizada,
cujos empregados são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT),
para atender as necessidades da FUNCEME; IX - VALOR GLOBAL: Valor
atual anual corrigido do Contrato é da ordem de R$ 2.189,784,12 ( Dois
milhões cento e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e doze
centavos). Considerando a existência de um saldo financeiro no valor de R$
1.041,776,27 ( Um milhão, quarenta e um mil, setecentos e setenta e seis
reais e vinte e sete centavos), conforme informação da ASDIP/ FUNCEME,
documento anexo ao processo nº 04108765/2019,será acrescido ao Contrato
o valor de R$ 1.148.007,85 (Um milhão cento e quarenta e oito mil, sete
reais e oitenta e cinco centavos ) passando o valor total do Contrato para R$
3.337,791,97(Três milhões, trezentos e trinta e sete mil, setecentos e noventa e
um reais e noventa e sete centavos),conforme cálculos aferidos pela Gerência
de Gestão Financeira-GEFIN/FUNCEME,as fls. 35, do processo adminis-
trativo n° 04108765/2019. ; X - DA VIGÊNCIA: 02 de julho de 2019 até 01
de julho de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais
cláusulas e condições estabelecidas no Contrato № 16/2018 que não foram
expressamente alteradas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Fortaleza, 28
de junho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues
Martins -Presidente da FUNCEME - CONTRATANTE e Paulo Aragão de
Almeida - Representante Legal - FUTURA - CONTRATADA.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA - ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº124 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2019
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