DOE 04/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2019
PROCESSO Nº : 03396236 / 2019 OBJETO: Contratação dos serviços de emissão de certificados digitais, dentro das especificações e normas do
ICP-Brasil. JUSTIFICATIVA: A Escola de Saúda Pública do Ceará, autarquia vinculada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), foi criada
através da Lei nº 12.140, publicada no Diário Oficial em 22 de julho de 1993, e, há 24 anos, desenvolve atividades no processo de capacitação e educação
continuada de gestores para o sistema de saúde do Estado, e, mais que isso, tem constituído uma base de conhecimentos sobre o setor e os tem disponibilizado
sob a forma de cooperações com Municípios, com instituições de outros Estados e com Órgãos Internacionais. [...] Através do processo nº 03396236/2019
datado de 12/04/2019 foi solicitado a aquisição dos serviços de certificado digital, Conforme Lei Nº 15.838/20.07.2015, para a emissão do documento de
Arrecadação Estadual (DAE) por Órgãos Externos tornou-se obrigatório o uso do Certificado Digital para estabelecer a conexão/transmissão de dados segura
entre o servidor (equipamento) da ESP/CE e o servidor da SEFAZ, órgão responsável pelo controle das arrecadações estaduais. Do mesmo modo, certificados
para pessoa física e pessoa jurídica para assinar digitalmente os documentos da prestação de contas anual e enviar a referida prestação no Sistema Ágora.
Enviar Declaração de Débitos e Créditos Tributários federais – DCTF, e enviar a Guia de Recolhimento FGTS e de Informações Previdência Social – GFIP.
VALOR GLOBAL : R$ 3.372,00 ( três mil, trezentos e setenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200003.10.125.500.22070.03.339040.2
7000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações CONTRATADA : SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, inscrito no CNPJ: 33.683.111/0001-07, estabelecida na SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília-DF, CEP
70.836-900. DISPENSA : Salustiano Gomes de Pinho Pessoa – Superintendente RATIFICAÇÃO : Ratifico a presente declaração de Dispensa de Licitação-
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho - Secretário da Saúde.
Germana Glória de Castro Portela e Silva
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1025/2019 - GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE EXCLUIR o servidor JARDEL MAX SILVEIRA PINTO, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, matricula n° 300.398-1-5, lotado
na Coordenadoria de Inteligência - COIN, da Portaria n° 1380/2017-GS, datada de 24 de novembro de 2017 e publicada no Diário Oficial do Estado de 13
de dezembro de 2017, que atribuiu a Gratificação por exercício na atividade de inteligência – GEAI, a partir de 12 de junho de 2019.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 12 de junho de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1026/2019 - GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE EXCLUIR a militar AUREA MARIA KARLINA MOREIRA CIDADE, ocupante da graduação de Soldado PM, matricula n° 152.131-1-6,
lotado na Coordenadoria de Inteligência - COIN, da Portaria n° 2383/2011-GS, datada de 16 de novembro de 2011 e publicada no Diário Oficial do Estado
de 05 de dezembro de 2011, que atribuiu a Gratificação por exercício na atividade de inteligência – GEAI, a partir de 12 de junho de 2019. SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 12 de junho de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1027/2019 - GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE EXCLUIR o militar ANDERSON DA COSTA ALVES, ocupante da graduação de Soldado PM, matricula n° 304.519-1-0, lotado na Coor-
denadoria de Inteligência - COIN, da Portaria n° 855/2017-GS, datada de 19 de julho de 2017 e publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de agosto de
2017, que atribuiu a Gratificação por exercício na atividade de inteligência – GEAI, a partir de 12 de junho de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 12 de junho de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1074/2019 - GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
através do artigo 50, inciso XIV, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, considerando o que preceitua o Art. 15 §8° da Lei n° 8.666 de 21 de junho de
1993, RESOLVE: 1 - CONSTITUIR a comissão de recebimento de materiais, destinada a receber 08 (oito) miras holográficas para a Coordenadoria Inte-
grada de Operações Aéreas – CIOPAER e suas Células Integradas de Operações Aéreas de Juazeiro do Norte, Sobral e Quixadá-CE, doadas pelo Ministério
da Justiça. 2 - DESIGNAR para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro integrante, os seguintes SERVIDORES:
SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
Marivaldo Barreto de Souza
Major PM
124.682-1-0
Rômulo Silva de Freitas
Major BM
133.720-1-2
Francisco Evandi da Silva Gonçalves
2º Tenente PM
043.565-1-9
Antônio Wagner Pinheiro Avelino
Subtenente BM
108.873-1-3
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 18 de junho de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1086/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o
disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.961, de 13 de Fevereiro de 2018 RESOLVE DESIGNAR NAHYARA
VIEIRA DE MELO MALTA, a partir de 06 de Junho de 2019, para ter exercício na Unidade Administrativa ASSESSORIA JURÍDICA, exercendo as
atribuições do Cargo de Provimento em Comissão ARTICULADOR,símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste órgão. SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 19 de junho de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº1095/2019-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o compromisso assumido por este Órgão, por ocasião da celebração do Convênio nº 20/2011, firmado pelo Governo do Estado com o
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, do qual a SSPDS é firmatária na condição de interveniente, juntamente com a Secretaria de Justiça e Cidadania, com
vistas à implementação da execução do Programa INTEGRA, que tem por objeto a troca de informações entre os citados órgãos, visando à otimização dos
serviços por eles prestados à sociedade cearense; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e aperfeiçoar a integração de informações entre a Secretaria
de Segurança Pública e Defesa Social, o Poder Judiciário e a Secretaria de Justiça e Cidadania, com vistas ao alcance dos objetivos do citado convênio e,
consequentemente, do Programa Integra, RESOLVE: 1. CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº 1357/2017-GS, datada de 21 de novembro de 2017 e
publicada no DOE de 24 de novembro de 2017. 2. INSTITUIR, o Grupo de Trabalho Interdisciplinar, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social,
com vistas à representação do órgão perante os demais integrantes do Programa INTEGRA, cujo grupo será composto dos seguintes servidores: I. Adriano de
Assis Sales, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS; II. Marcos Antônio Marinho Russo, Coordenador de Tecnologia da SSPDS;
III. Adriana Silveira de Arruda, Coordenador da COPOL/SSPDS; IV. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho, Coordenador da CODIP/SSPDS V.
Sérgio Pereira dos Santos, Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil; VI. Jairton Sidicley Valente Lima, Chefe do Departamento de Informática da Polícia
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº124 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2019
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