DOE 04/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            com o processo VIPROC nº 01273960/2019;  VII- FORO: Fortaleza – CE;  VIII - OBJETO: Prorrogar, por mais 06 (seis) meses, o prazo de vigência do 
Contrato nº 40/2017-SSPDS (SACC nº 1033925), com início em 15 de junho de 2019 e término em 15 de dezembro de 2019, cujo objeto visa à prestação 
de serviços de manutenção corretiva e preventiva no sistema de radiocomunicação digital de padrão TETRAPOL e sua infraestrutura, com fornecimento e 
substituição de peças originais de fábrica, para atendimento da demanda da SSPDS, com as especificações técnicas contidas na Inexigibilidade de Licitação 
n.º 2017.0003 da SSPDS;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.646.739,60 (um milhão seiscentos e quarenta e seis mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta 
centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 15/06/2019 a 15/12/2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;  XII - DATA: 14 de junho de 2019;  XIII - 
SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Sérgio 
Guedelha Coutinho, representante da contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado 
do Ceará, Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 110, Inciso I, alínea b (com nova redação dada pela Lei nº 13.578 de 21.01.05) e no Estatuto dos Policiais 
Civis, Lei nº 12.124/93 art. 39, inciso I, alínea b, combinado com o art. 1º do Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e arts. 1º e 2º do Decreto nº 28.871, 
de 10 de setembro de 2007 e Decreto nº 29.986 de 01.12.09 e Decreto Nº 29.642, de 05 de fevereiro de 2009, e tendo em vista os processos nº 03470134/2019 
e 04691223/2019 - RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora JULIANA PINHEIRO SILVA, ocupante do cargo de Delegado de Polícia 
Civil de 2ª classe, matrícula nº 198.345-1-4, lotada na Delegacia do 2º Distrito Policial, para cursar Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, na Universidade 
Portucalense Infante D. Henrique, em Porto, Portugal, cujo afastamento se dará em períodos de quinze dias úteis a cada seis meses, sendo: 1º período do 
mestrado de 08/07/2019 a 26/07/2019; 2º período do mestrado para janeiro/fevereiro de 2020; este quando as datas forem confirmadas pela Universidade; 
e período para defesa de dissertação, a serem agendados posteriormente, todos conforme calendário da Universidade, com custeio parcial para o Estado, 
obedecido o percentual de cinquenta por cento do valor do curso, e sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho 
SECRETARIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
André Santos Costa 
SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado 
do Ceará, Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 110, Inciso I, alínea b (com nova redação dada pela Lei nº 13.578 de 21.01.05) e no Estatuto dos Policiais 
Civis, Lei nº 12.124/93 art. 39, inciso I, alínea b, combinado com o art. 1º do Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e arts. 1º e 2º do Decreto nº 28.871, 
de 10 de setembro de 2007 e Decreto nº 29.986 de 01.12.09 e Decreto Nº 29.642, de 05 de fevereiro de 2009, e tendo em vista os processos nº 03470215/2019 
e 04691371/2019 - RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora MARIA CAROLINA DOS SANTOS BARREIRA, ocupante do cargo de 
Delegado de Policia Civil de 2ª classe, matrícula nº 404.579-9-7, lotada na Delegacia Especializada dos Crimes contra a Administração e Finanças Públicas, 
para cursar Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, na Universidade Portucalense Infante D. Henrique, em Porto, Portugal, cujo afastamento se dará em 
períodos de quinze dias úteis a cada seis meses, sendo: 1º período do mestrado de 08/07/2019 a 26/07/2019; 2º período do mestrado para janeiro/fevereiro de 
2020; este quando as datas forem confirmadas pela Universidade; e período para defesa de dissertação, a serem agendados posteriormente, todos conforme 
calendário da Universidade, com custeio parcial para o Estado, obedecido o percentual de cinquenta por cento do valor do curso, e sem prejuízo de seu venci-
mento e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho 
SECRETARIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
André Santos Costa 
SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº177/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com o objetivo de levar armas e drogas para serem periciadas pela PEFOCE e considerando que o processo nº 01016193/2019 chegou nesta DIFIN em 
27/03/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 
27 de março de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº177/2019-DIFIN DE 27 DE MARÇO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Salviano de Pádua Saldanha Freire
Delegado
IV
06/02/2019
Banabuiú para Fortaleza/CE
0,5
64,83
32,41
Francisco Adalberto Barbosa Alves
Escrivão
V
06/02/2019
Banabuiú para Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
Antônio Carlos da Silva Vieira
Inspetor
V
06/02/2019
Banabuiú para Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
93,73
*** *** ***
PORTARIA Nº194/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com o objetivo de recambiamento de presos e considerando que o processo Nº02009611/2019 chegou nesta DIFIN em 29/03/2019, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 01 de abril de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº194/2019-DIFIN DE 01 DE ABRIL DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Francisco Erinaldo Soares
Inspetor
V
28/02/2019
Iracema para Tabuleiro do Norte e Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
Ray Leonardo Oliveira do Nascimento
Inspetor
V
28/02/2019
Iracema para Tabuleiro do Norte e Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº209/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com o objetivo de entregar ofícios na garagem da polícia civil e receber uma viatura Duster e considerando que o processo Nº02267025/2019 chegou nesta 
DIFIN em 01/04/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
em Fortaleza, 01 de abril de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA 
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº124  | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2019