DOE 04/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
tivo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003) e suas alterações posteriores. Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste Ato tem caráter
temporário, sendo devida somente durante o efetivo exercício das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII
e XV do Art. 68 da Lei Nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens finan-
ceiras de qualquer natureza, não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº. 12.984, de 19 de dezembro
de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1 de abril de 2019. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 15 dias do mês de maio de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1070/2019
CARGO
NOME
ASSESSOR TECNICO GT
JOSE NEUDO RODRIGUES JUNIOR
ASSESSOR TECNICO GT
JOSE WELITON SOUZA LEITE
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1071/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º. da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003 (D.O.E. de
25.03.2003) nos arts. 1º., 2º., 4º. e 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826,
de 14 de maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 252/2019; RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados
para, a partir de 1 de abril de 2019, compor o SUBGRUPO DE TRABALHO PESQUISA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS, LEIS COMPLEMEN-
TARES E LEIS ORDINÁRIAS., criado pelo Ato da Presidência nº. 252/2019, os NOMES, com as respectivas funções, constante do Anexo Único deste Ato,
sendo-lhe concedida, pelo respectivo exercício dessas funções de natureza comissionada, a gratificação prevista no art. 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26
de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003) e suas alterações posteriores. Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste Ato tem caráter temporário, sendo
devida somente durante o efetivo exercício das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68
da Lei Nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer
natureza, não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº. 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º.
Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1 de abril de 2019. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, aos 15 dias do mês de maio de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1071/2019
CARGO
NOME
COORDENADOR GT
LEISSA FEITOSA ALBUQUERQUE LIMA DE MAGALHAES
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1314/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas regimentais, e Considerando o Requerimento
de autoria do Deputado Evandro Leitão, que solicita a criação de Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e Combate à Depressão e ao Suicídio.
RESOLVE: Constituir Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e Combate à Depressão e ao Suicídio, composta dos seguintes MEMBROS:
MEMBRO
DEPUTADO EVANDRO LEITÃO
PDT
MEMBRO
DEPUTADO NEZINHO FARIAS
PDT
MEMBRO
DEPUTADO RENATO ROSENO
PSOL
MEMBRO
DEPUTADA PATRÍCIA AGUIAR
PSD
MEMBRO
DEPUTADA ROMEU ALDIGUERI
PDT
MEMBRO
DEPUTADO ELMANO FREITAS
PT
MEMBRO
DEPUTADO JEOVÁ MOTA
PDT
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 28 de junho de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
Republicado por incorreção.
*** *** ***
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°56/2019
REFERÊNCIA: PREGÃO ELETRÔNICO Nº57/2019
PROCESSO: 02889/2019. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PAPÉIS FORMATO A4 PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DE CONSUMO POR PARTE DOS SERVIDORES DOS GABINETES PARLAMENTARES E DEMAIS SETORES
DESTA ASSEMBLEIA JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a presente aquisição devido ao grande consumo de papéis por parte dos trabalhos desenvol-
vidos pelos Servidores e Parlamentares em seus Gabinetes e demais setores desta Assembleia. DA VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá a
validade de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se no Pregão Eletrônico – Edital
de Licitação nº 57/2019; nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 12/1/2006; e na Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993
e suas alterações. O licitante vencedor e produtos estão abaixo especificados: ITEM 01: PAPEL ALCALINO, formato A4, cor branca, gramatura 75g/m²,
comprimento 297mm, largura 210mm. QUANTIDADE: 6.000, UNIDADE: RESMA, MARCA: ONE, VALOR UNITÁRIO: R$ 14,57 (quatorze reais e
cinquenta e sete centavos). ITEM 02: PAPEL RECICLADO, formato A4, gramatura 75g/m², comprimento 297mm, largura 210mm. QUANTIDADE: 6.000,
UNIDADE: RESMA, MARCA: REPORT, VALOR UNITÁRIO: R$ 15,66 (quinze reais e sessenta e seis centavos). RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz
Magalhães - Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20) e Sr. Antônio Flávio Rufino de Oliveira,
representante da empresa PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA - EPP (CNPJ/MF n° 06.342.699/0001-54). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 01 de julho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°82/2019
PROCESSO N°04397/2019 OBJETO: PATROCÍNIO, ao Projeto “VOCÊ EMPREENDEDOR”, de iniciativa da EDITORA VERDES MARES
LTDA. JUSTIFICATIVA: A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará tem compromisso com o desenvolvimento de políticas publicas e ações que
contribuam para o desenvolvimento socioeconômico do Estado. Assim, voltada ao cumprimento desta missão e com o objetivo de fomentar, e estimular
a cultura empreendedora no Estado do Ceará, patrocina em parceria com a Editora Verdes Mares Ltda o Projeto “VOCÊ EMPREENDEDOR”. VALOR:
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011225001740015000033903900000200 - Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro
do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei
8.666/93. CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da Editora Verdes Mares Ltda
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº124 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2019
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