DOE 05/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 05 de julho de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº125 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.141, de 05 de julho de 2019.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$
193.623.659,26 PARA REFORÇO DE
D O T A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R I A S
C O N S I G N A D A S N O V I G E N T E
ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro
de 2018 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
– ADAGRI, tendo em vista a manutenção da defesa sanitária animal do Estado
do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
CEARÁ – AESP, entre projetos e atividades, para aquisição de licença de
plataforma de acervo digital de livros acadêmicos para a biblioteca da AESP.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
– NUTEC, entre projetos e atividades, para atender aquisições de equipamentos
laboratoriais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DOS SERVIDORES
DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para
ajuste nas despesas com contrato de pessoa jurídica. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS –
FUNCEME, entre projetos e atividades, para atender despesas administrativas
e dos projetos: Projeção de vazão natural afluente com base em previsão
climática – VNA, Elaboração de estudos de suporte ao planejamento e à
gestão de sistemas hídricos no Nordeste, com foco no abastecimento urbano
e na operação de infraestruturas hídricas de uso múltiplo, Malha D’água e o
atendimento às comunidades rurais: análise dos benefícios adicionais do
projeto. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre
projetos e atividades, para despesas operacionais e complemento a investi-
mentos em andamento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS,
entre projetos e atividades, para fortalecimento dos Centros de Referência
Especializados da Assistência Social. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE –
FUNDES, entre projetos e atividades, para execução do Projeto de Fortale-
cimento e Promoção das ações de Educação Permanente na Área da
Vigilância à Saúde e Reforma e Ampliação do Hospital de Banabuiu.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE –
FUNDEJ, entre projetos e atividades, referente a despesas operacionais.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPA-
RELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos
e atividades, para despesas com reforma e ampliação Fermoju - 2º grau.
1 / 4 CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orça-
mentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ –
FUNPEN/CE, para pagamento do contrato de locação de veículos,
atividades pertinentes ao gerenciamento do sistema penitenciário, aquisição
de máquinas, equipamentos e veículos e aquisição de sistemas e equipa-
mentos de T.I. e segurança para as unidades do sistema penitenciário.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNI-
ZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ –
FRMMP/CE, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos
e serviços de Tecnologia da Informação, expansão de sistema, moderni-
zação da tecnologia da informação e reforma da sede do MP. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
DO CEARÁ – IDACE, entre regiões, para atender despesas com o Projeto
Estratégico de Ações Complementares de Governança Fundiária no Estado
do Ceará - Regularização Fundiária Estratégica. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLICIA CIVIL – PC,
entre projetos e atividades, para manutenção geral e funcionamento das
delegacias da Polícia Civil no Estado do Ceará, destacando a Divisão de
Homicídio e a Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da
POLÍCIA MILITAR – PM, para atender despesas com frota veicular e
manutenção da atividade policial nas unidades integrantes da Polícia
Militar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PGJ, entre projetos
e atividades, para ajuste entre ações viabilizando manutenção das Promo-
torias de Justiça e despesas da Folha Complementar. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos
e atividades, para aquisição de rádios TPH 900 com gps e baterias reserva
marca Airbus/Cassidian, aquisição de 1.751 pistolas calibre 40, modelo
TH40, marca Taurus e aquisição de instrumentos de menor potencial
ofensivo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES,
entre projetos e atividades, para melhoria e ampliação das infraestruturas
urbanas, infraestrutura público administrativas, oriundas de demandas
municipais e continuidade da execução dos Projetos: Pró-Moradia na
Favela do Dendê - construção de unidades habitacionais e Projeto de
Melhorias Urbana e Ambiental do Rio Cocó. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para pagamento
de medição com recurso do BNDES, aquisição de equipamentos e mobi-
liários, manutenção geral de todas as unidades escolares e pagamento de
Contrato de Gestão com Centec. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para atender
despesas com o VLT Parangaba – Mucuripe e recuperação e reforço estrutural
do Edifício Philomeno Gomes e Lord Hotel. CONSIDERANDO a necessidade
de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, para atender a demanda de
contratos para funcionamento da SUPESP. CONSIDERANDO a necessidade
de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre
projetos e atividades, para ajustes nos Projetos Proares, Areninhas, manutenção
dos CITS e SINE/IDT. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suple-
mentar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – S D A, entre projetos e atividades, para atender despesas com
os seguintes projetos: Implementação de cisternas de placas e cisternas
escolares, Projeto Paulo Freire - Gestão do Projeto e Crédito Fundiário.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre projetos e
atividades, para pagamentos relativos a obras de ampliação de estruturas
esportivas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orça-
mentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, para devolução
de receita proveniente de rendimentos do convênio celebrado com a Caixa
Econômica Federal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH,
entre projetos e atividades, para despesas administrativas. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA
DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
ESTADO DO CEARÁ – SUPESP, entre projetos e atividades, para pagamento
de auxílio alimentação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e
suplementar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ,
para atender manutenção e funcionamento administrativo - TJ 1º Grau e TJ
2º Grau, reestruturação das equipes multiprofissionais da infância e juventude
- TJ - 1° grau e manutenção e aquisição de equipamentos na área de T.I.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao orçamento da Agência de
Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Academia Estadual de Segurança
Pública do Ceará, da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará,
do Fundo de Assistência de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, da
Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, da Fundação
Universidade Vale do Acaraú, do Fundo Estadual de Assistência Social,
do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo de Desenvolvimento do Esporte
e Juventude, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do
Poder Judiciário, do Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, do Fundo
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