DOE 05/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº9637390/2018, EM FAVOR DA CONSTRUTORA CETRO LTDA
EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº033/CIDADES/2014
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, VIII da Lei nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018 c/c o art. 4º, do Decreto nº 32.029, de 29 de agosto de 2016; 
Portaria ordenada 079/2019, DOE nº 082 de 03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 9637390/2018 
quanto à solicitação de pagamento do restante do Reajuste da 41ª Medição, dos serviços executados pela CONSTRUTORA CETRO LTDA., no âmbito do 
Contrato 033/CIDADES/2016, que tem como objeto a execução das obras de infraestrutura compreendendo os serviços de terraplenagem, pavimentação, 
drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário e construção de 1.080 unidades habitacionais no Reassentamento Dendê, Edson Queiroz, Fortaleza/
CE. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do complemento da 41ª Medição período de 01/10/2018 a 31/10/2018 do contrato acima 
indicado encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifes-
tação da Coordenadoria de Revitalização de Áreas Degradadas e Drenagem – COREV e da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento 
- CODIP desta Secretaria; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 18924 
– Comp. I – Projeto Dendê – Construção de Habitações de Interesse Social, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, 
parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor 
de R$ 132.467,32 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), destinado ao pagamento do restante do reajuste da 
41ª medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 033/CIDADES/2014 a Construtora Cetro Ltda.; Art. 2º As despesas decorrentes do presente 
reconhecimento de dívida em 2019 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.16.482.022.18924.03.449092.1000.0 (TESOURO) – Dotação 17276 
Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 01 de julho de 2019. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 de julho de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº389/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN/CE, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, para prestarem serviços extraordinários NO MÊS 
DE FEVEREIRO do ano 2018, atribuindo-lhes uma gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art. 7º, inciso 
XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item 1, 133, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 1º da Lei 
nº 12.913, de 17 de junho de 1999, devendo as despesas correr por conta de recursos de Tesouro próprio do Estado. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRANSITO-DETRAN/CE, em Fortaleza, 08 de abril de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº389/2019, 08 DE ABRIL DE 2019
MATRÍCULA
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
SALÁRIO
Nº DE 
HORAS/MÊS
VALOR 
DA HORA
VALOR 
TOTAL
448-1-4
PAULO SERGIO PEIXOTO BENEVIDES
PERITO DE TRANSITO
13.945,11
46
87,17
4.009,82
266-1-1
LUCIA MARIA CRUZ BATISTA
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
3.934,34
46
24,60
1.131,60
953-1-1
GELTINA SEVERIANO DE 
ANDRADE BARROSO
ASSISTENTE DE ATIV.DE TRANSITO E TRANSPORTES
3.865,32
36
24,17
870,12
250-1-1
ANTONIO POLICARPO DE ALCANTARA
ASSISTENTE DE ATIV.DE TRANSITO E TRANSPORTES
5.125,57
15
32,04
480,60
417-1-8
CASSIA VALÉRIA SILVA DAMASCENO
ASSISTENTE DE ATIV.DE TRANSITO E TRANSPORTES
3.865,32
3
24,17
72,51
*** *** ***
PORTARIA Nº390/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN/CE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, para prestarem serviços extraordinários 
NO MÊS DE AGOSTO do ano 2018, atribuindo-lhes uma gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art. 7º, 
inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item 1, 133, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 1º da 
Lei nº 12.913, de 17 de junho de 1999, devendo as despesas correr por conta de recursos de Tesouro próprio do Estado. DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRANSITO-DETRAN/CE, em Fortaleza, 08 de abril de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº390/2019, 08 DE ABRIL DE 2019
MATRÍCULA
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
SALÁRIO
Nº DE 
HORAS/MÊS
VALOR 
DA HORA
VALOR 
TOTAL
953-1-1
GELTINA SEVERIANO DE ANDRADE BARROSO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
3.981,26
21
24,88
522,48
266-1-1
LUCIA MARIA CRUZ BATISTA
AUXILIAR TÉCNICO
4.052,36
9
25,33
227,97
448-1-4
PAULO SERGIO PEIXOTO BENEVIDES
PERITO DE TRANSITO
14.363,46
17
89,78
1.526,26
*** *** ***
PORTARIA Nº393/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN/CE, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, para prestarem serviços extraordi-
nários NO MÊS DE NOVEMBRO do ano 2017, atribuindo-lhes uma gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma 
do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item 1, 133, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, combinado com 
o art. 1º da Lei nº 12.913, de 17 de junho de 1999, devendo as despesas correr por conta de recursos de Tesouro próprio do Estado. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN/CE, em Fortaleza, 08 de abril de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº393/2019, 08 DE ABRIL DE 2019
MATRÍCULA
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
SALÁRIO
Nº DE 
HORAS/MÊS
VALOR 
DA HORA
VALOR 
TOTAL
448-1-4
PAULO SERGIO PEIXOTO BENEVIDES
PERITO DE TRANSITO
13.945,11
35
87,17
3.050,95
266-1-1
LUCIA MARIA CRUZ BATISTA
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
3.934,34
7
24,59
172,13
250.1.1
ANTONIO POLICARPO DE ALCANTARA
ASSISTENTE DE ATIV.DE TRANSITO E TRANSPORTES
5.125,57
17
32,04
554,30
953-1-1
GELTINA SEVERIANO DE 
ANDRADE BARROSO
ASSISTENTE DE ATIV.DE TRANSITO E TRANSPORTES
3.865,32
36
24,16
869,76
417-1-8
CASSIA VALÉRIA SILVA DAMASCENO
ASSISTENTE DE ATIV.DE TRANSITO E TRANSPORTES
3.865,32
13
24,16
314,08
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2019