DOE 05/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº42/2019
TRANSMITENTE:  Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003.   BENEFICIÁRIO:  ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
- AESP, inscrita no CNPJ sob nº 12.244.903/0001-05, com sede na Av. Presidente Costa e Silva, 1251 – Mondubim, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.761-505. 
OBJETO: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Academia Estadual 
de Segurança Pública do Ceará - AESP, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e 
procedimentos do Direito Administrativo, 15 (quinze), Bens Permanentes, com valor total de R$ 22.361,47 (vinte e dois mil trezentos e sessenta e um reais 
e quarenta e sete centavos).  Nº DO PROCESSO: 03050631/2019  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual 
nº 13.476, de 20 de maio de 2004, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam.  FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.  SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza , 26 de junho de 2019.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra 
COORDENADORA JURÍDICA 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº635/2013 -   O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, da 
PORTARIA Nº1343/2013, datada de 23/03/2013, publicada no Diário Oficial de 17/06/2013 - Pag. 130, que concedeu a VINICIUS EMANOEL ANDRE 
RODRIGUES ALVES ocupante do cargo de INSPETOR DE POLICIA CIVIL CLASSE C NIVEL IV , gratificação no valor de 363,84 (TREZENTOS E 
SESSENTA E TRES REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS ), em face de sua designação para ter exercício na DELEGACIA MUNICIPAL DE 
SANTA QUITERIA, desta Polícia Civil.  GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 10 de junho de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº1208/2018-DIFIN -  O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de entregar ofícios na PEFOCE, entregar 
ofícios na polícia federal, entregar computador para manutenção na informática e receber material de expediente, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 
1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2018.
Sérgio Pereira dos Santos
CHEFE DE GABINETE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1208/2018-DIFIN DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Antônio Viana Barbosa Júnior
Escrivão
V
31/08/2018
Viçosa do Ceara para Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
Danilo de Andrade Silva Feitosa
Inspetor
V
31/08/2018
Viçosa do Ceara para Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
Anderson Paul de Oliveira Nogueira
Inspetor
V
31/08/2018
Viçosa do Ceara para Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
91,98
*** *** ***
PORTARIA Nº1209/2018-DIFIN -  O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de entregar armas na PEFOCE e entregar 
expedientes ao DPI Norte, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2018.
Sérgio Pereira dos Santos
CHEFE DE GABINETE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1209/2018-DIFIN DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Antônia Jacilene Silva de Maria
Escrivã
V
05/12/2018
Sobral para Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
Álisson Dyego Portela Dantas
Escrivão
V
05/12/2018
Sobral para Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
Melissa Dias Rodrigues Oliveira
Inspetora
V
05/12/2018
Sobral para Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
Joana Darc Rodrigues de Matos
Inspetora
V
05/12/2018
Sobral para Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
122,64
*** *** ***
PORTARIA Nº176/2019-DIFIN -  O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com o objetivo de deixar material na PEFOCE, bem como para deixar um menor infrator na DCA e considerando que o processo nº 00429877/2019 chegou 
nesta DIFIN em 27/03/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 27 de março de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº176/2019-DIFIN DE 27 DE MARÇO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Paulo Henrique Saldanha Baptista
Inspetor
V
18/01/2019
Trairi para Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
Darlissom Pinto Vieira
Inspetor
V
18/01/2019
Trairi para Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº178/2019-DIFIN -  O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com o objetivo de deixar material na PEFOCE, bem como protocolar oficios na Delegacia Geral e considerando que o processo nº 00668685/2019 chegou 
nesta DIFIN em 27/03/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 27 de março de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2019