DOE 13/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2018
PROCESSO Nº : 8791213 / 2018 OBJETO: Pagamento do Seguro Obrigatório – DPVAT, referente ao veículo SHINERAY XY 150S Placas OSE 
5338, Chassi LXYPCKL03E0242459 JUSTIFICATIVA: Pagamento de seguro obrigatório DPVAT, exercício de 2018, do veículo automotor pertencente 
a esta autarquia. Impossibilidade de concorrência: caso de inexigibilidade (art. 25, caput, Lei 8.666/93). Obrigações futuras: inexistência; termo contratual 
suficientemente substituído pelo bilhete de seguro, emitido após recolhimento do prêmio à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. Inteligência 
do art. 62, §4º da Lei 8.666/93. VALOR : R$ 184,80 ( cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200814.10.1
22.500.22075.03.339039.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 25, caput, Lei 8.666/93, combinado com o Art. 5º, inciso II do Decreto nº 31.129 
de 2013 CONTRATADA : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A – CNPJ: 09.248.608/0001-04 DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE : SALUSTIANO GOMES DE PINHO PESSOA - SUPERINTENDENTE RATIFICAÇÃO : Ratifico a presente Inexigibilidade de 
Licitação - Henrique Jorge Javi de Sousa - Secretário da Saúde.
Germana Glória de castro Portela e Silva
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº1/2018
CEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ/CE, com sede no largo Francisco Xavier de Medeiros, s/n, imaculada Conceição – Canindé/
CE), com CNPJ nº 07.963.359/0001-87. CESSIONÁRIA: SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, com Sede , Av. Bezerra de 
Menezes 581 - Bairro São Gerardo, em Fortaleza /Ce, com CNPJ nº 01.869.566/0001-17. OBJETO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ/CE, cede 
à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, o Imóvel localizado no cruzamento da Rua Augusto Rocha, com Travessa Pompilio, 
através do Termo Aditivo nº 01/2018, de Cessão de Posse de Bem Imóvel Público, conforme viproc nº 5526942/2018, com objetivo de, em decorrência de 
sua interdição, a formalização quanto ao custeio e execução da reforma integral do bem imóvel, onde fica acordado entre as partes que a total incumbência 
de sanar as irregularidades apontadas será de responsabilidade do CEDENTE (PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ/CE). FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Este Termo respeita todas as legislações pertinentes que se referem aos contratos administrativos, bem como a Lei Federal n° 8.666/93 e suas 
posteriores modificações. VIGÊNCIA: O presente Termo de cessão de uso continuará a ter vigência na data de sua assinatura e permanecerá em vigor 
conforme cláusula quarta, do Termo original, por acordo e conveniência das partes. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, 
para conhecer as questões relativas ao presente Termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro 
2018. SIGNATÁRIO: Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Prefeita de Canindé/Ce e André Santos Costa - Secretário da Segurança Pública e Defesa 
Social do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL , em Fortaleza , 10 de dezembro de 2018.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
ASJUR
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, 
DE OFICIO, o(a) servidor(a) ZOROALDO MARCELO DE OLIVEIRA SOBRINHO, matricula 301219-7X, lotado(a) no(a) SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO 
E CARTÓRIO - DELEGACIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de 
Chefe da Seção de Investigação e Cartório, simbolo DAS-8 integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a 
partir de 01 de Novembro de 2018. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 28 de novembro de 2018.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Everardo Lima da Silva
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado 
com o Decreto Nº 32.648 de 08 de Maio de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de Maio de 2018, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) 
MARCONDES LOURENCO DOS SANTOS, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de CHEFE DA SEÇÃO DE 
INVESTIGAÇÃO E CARTÓRIO, símbolo DAS-8 lotado(a) no(a) SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E CARTÓRIO- DELEGACIA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DO JAGUARIBE, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL a partir de 01 de Novembro de 2018. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 28 de novembro de 2018.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Everardo Lima da Silva
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado 
com o Decreto Nº 32.648 de 08 de Maio de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de Maio de 2018, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) 
CLEIDSOM PEREIRA FERNANDES, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de DELEGADO TITULAR DA 
DELEGACIA MUNICIPAL DE REDENÇÃO, símbolo DAS-6 lotado(a) no(a) DELEGACIA MUNICIPAL DE REDENÇÃO- DELEGACIA REGIONAL 
DE BATURITÉ, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL a partir de 12 de Julho de 2018. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de novembro de 2018.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Everardo Lima da Silva
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº713/2018-DIFIN - O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que o processo 
nº 6940297/2018 chegou autorizado para pagamento no dia 21/09/2018, RESOLVE AUTORIZAR aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, que viajaram em objeto de serviço, com objetivo de recambiar o preso Francisco Nonato Saraiva, que encontra-se na DECAP, de acordo com o 
artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 25 de setembro de 2018.
Sérgio Pereira dos Santos
CHEFE DE GABINETE
Registre-se e publique-se.             
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº233  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2018