DOE 08/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CDR/0156/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 89332; Relator: Conselheiro 
João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0157/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso admi-
nistrativo – auto de infração nº 92576; Relator: Conselheiro João Gabriel 
Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0165/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo 
– auto de infração nº 94871; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera 
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0169/2019: 
Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração 
nº 93193; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0171/2019: Interessado: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 91282; 
Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CDR/0209/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 91771; Relator: Conselheiro 
João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0218/2019: Interessado: Expresso Guanabara S/A; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 94687; Relator: Conselheiro 
João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela anulação do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0269/2019: Interessado: Emanoel Gladeistônino Gomes Nobre; 
Assunto: Recurso administrativo – autos de infração nºs 99845 e 99847; 
Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção dos autos de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CDR/0375/2019: Interessado: Expresso Guanabara 
S/A; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 51965; Relator: 
Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela anulação do auto de infração, nos termos do voto 
do Relator. PCTR/CDR/0379/2019: Interessado: Expresso Guanabara S/A; 
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 51968 ; Relator: Conse-
lheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela anulação do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0478/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso admi-
nistrativo – auto de infração nº 102501; Relator: Conselheiro João Gabriel 
Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0501/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo 
– auto de infração nº 102503; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera 
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0548/2019: 
Interessado: Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso administrativo – auto 
de infração nº 117392; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela anulação do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0031/2018: Interessado: 
COOTTRECE; Assunto: Recurso administrativo – autos de infração nºs 
90740,90741 e 90742; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do 
recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0034/2018: Interessado: 
COOTTRECE; Assunto: Recurso administrativo – autos de infração nºs 
90612, 90610, 90613 e 90611; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera 
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento 
do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0232/2018: Interes-
sado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 
90470; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0237/2018: Interessado: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 91289; 
Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CTR/0240/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 96971; Relator: Conselheiro 
João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CTR/0241/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso admi-
nistrativo – auto de infração nº 94869; Relator: Conselheiro João Gabriel 
Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0246/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo 
– auto de infração nº 91489; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera 
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0262/2018: 
Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração 
nº 91290; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0298/2018: Interessado: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 114825; 
Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CTR/0324/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 102038; Relator: Conselheiro 
João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CTR/0325/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso admi-
nistrativo – auto de infração nº 93896; Relator: Conselheiro João Gabriel 
Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0332/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo 
– auto de infração nº 89443; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera 
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0336/2018: 
Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração 
nº 93190; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0358/2018: Interessado: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 90494; 
Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CTR/0365/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 90667; Relator: Conselheiro 
João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CTR/0379/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso admi-
nistrativo – auto de infração nº 90970; Relator: Conselheiro João Gabriel 
Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0381/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo 
– auto de infração nº 90495; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera 
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0049/2019: 
Interessado: Cagece; Assunto: Auto de infração – AI/CSB/0005/2019 – SAA 
e SES de Beberibe (sede) e localidades de Choró, Morro Branco e Serra do 
Félix/CE; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CTR/0235/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 114170; Relator: Conselheiro 
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0239/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo 
– auto de infração nº 90472; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0243/2018: Interessado: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 96975; 
Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do 
Relator. PCTR/CTR/0245/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso 
administrativo – auto de infração nº 92570; Relator: Conselheiro Jardson 
Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção 
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0257/2018: 
Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração 
nº 114276; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CTR/0258/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 91480; Relator: Conselheiro 
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0261/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo 
– auto de infração nº 90662; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0263/2018: Interessado: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 91811; 
Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do 
Relator. PCTR/CTR/0264/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso 
administrativo – auto de infração nº 92574; Relator: Conselheiro Jardson 
Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção 
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0266/2018: 
Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração 
nº 105720; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CTR/0268/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 91478; Relator: Conselheiro 
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0282/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo 
– auto de infração nº 87567; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0296/2018: Interessado: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 95962; 
Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do 
Relator. PCTR/CTR/0302/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso 
administrativo – auto de infração nº 91491; Relator: Conselheiro Jardson 
Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção 
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0308/2018: 
Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração 
nº 114269; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CTR/0313/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 102041; Relator: Conselheiro 
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0331/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº126  | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2019