DOE 08/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 93/2019
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS 
DA CIDADE DE JAGUARIBE/CE - SAAE. OBJETO: Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para o Posto de Batalhão da Polícia Rodoviária 
Estadual – BPRE/CE localizado no Sítio Januário, Centro N Floresta, na cidade de JAGUARIBE/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei 
8666/93 e suas alterações, conforme processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 10651686/2018, publicada no DOE de 21 de fevereiro de 2019, Lei Muni-
cipal n.º 67/1966, que cria o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos da Cidade de JAGUARIBE/CE – SAAE JAGUARIBE FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 
12 meses, a partir da data de sua publicação no DOE. VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 432.00
006.26.122.500.22226.15.339039.27000.1 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 13 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: e.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº112/2019
LOCADORA: AUTO SHOPPING JOSÉ BASTOS EMPREENDIMENTOS LTDA.. LOCATÁRIA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO - DETRAN/CE.. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do imóvel situado na Av. José Bastos, nº 4699, loja 04, Bairro: Bela Vista 
– FORTALEZA-CE, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto de Trânsito do DETRAN/CE . VALOR GLOBAL: R$ 77.574,84 (setenta e sete 
mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). DESTINAÇÃO: instalação e funcionamento do Posto de Trânsito do DETRAN/CE . 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza. 11 de junho de 2019. ASSINANTES: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE; RAIMUNDO 
RABELO FREIRE- AUTO SHOPPING JOSÉ BASTOS EMPREENDIMENTOS LTDA..
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº113/2019
LOCADORA: MARIA AUXILIADORA ARAÚJO DE CASTRO. LOCATÁRIA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. 
OBJETO: locação do imóvel situado na Rua Evaristo Jorge, 55 – Bairro Cidade Alta – SÃO BENEDITO-CE, destinando-se à instalação e funcionamento do 
Posto de Trânsito de SÃO BENEDITO-CE. VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (Doze mil). DESTINAÇÃO: instalação e funcionamento do Posto de Trânsito 
de SÃO BENEDITO-CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de julho de 2019. ASSINANTES: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente 
DETRAN/CE; MARIA AUXILIADORA ARAÚJO DE CASTRO- Proprietário do imóvel de SÃO BENEDITO-CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
O(A) SECRETÁRIO(A) DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ,  no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do 
Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei No. 9.826, de 14 de maio de 1974 
e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.000 de 27 de Fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de Fevereiro de 2019, RESOLVE 
NOMEAR, os INTEGRANTES da relação constante no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento, de 
provimento em comissão, integrantes da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, a partir .
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 30 de maio de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 30 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO
SÍMBOLO
MEIRE CELI FREITAS DE AGUIAR
SUPERVISOR DE NÚCLEO
DAS-1
BRUNA DHEINGRYD FARIAS VASCONCELOS
SUPERVISOR DE NÚCLEO
DAS-1
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PORTARIA Nº168/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.000, de 27 de Fevereiro de 2019 RESOLVE DESIGNAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta portaria, os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão para terem exercício em 
, unidades administrativas integrantes da Estrutura Organizacional deste Órgão, conforme Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 30 de maio de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº168/2019 DATADA DE 30 DE MAIO DE 2019
Lotação: NÚCLEO DE LOGÍSTICA E COMPRAS
NOME
CARGO
SÍMBOLO 
MEIRE CELI FREITAS DE AGUIAR
SUPERVISOR DE NÚCLEO
DAS-1
Lotação: NÚCLEO FINANCEIRO
NOME
CARGO
SÍMBOLO 
BRUNA DHEINGRYD FARIAS VASCONCELOS
SUPERVISOR DE NÚCLEO
DAS-1
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EXTRATO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº03/2019 - SECITECE / CENTEC
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, integrante 
da Administração Direta do Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 - Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará - 
Telefone:(85) 3101.6400 Fax:(85) 3101.3675, CNPJ nº 73.642.415/0001-32. CONTRATADO: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO 
- CENTEC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.021597/0001-49, com sede na Rua Silva Jardim, 515, José Bonifácio, nesta capital. FUNDAMENTO LEGAL: 
O presente CONTRATO rege-se pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e por toda a legislação aplicável, especialmente pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, alterada pelas Leis Estadual nº 14.158, de 01 de julho de 2008,nº 
15.355, de 04 de junho de 2013 e nº 15.408, de 12 de agosto de 2013, pelas disposições do Decreto nº 25.927 de 29 de junho de 2000, que qualificou o 
Instituto Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC como Organização Social, e no processo administrativo n.º 03595948/2019, que publicou a Dispensa de 
Licitação nº 03/2019, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. OBJETO E DA FINALIDADE: Realizar ações para fortalecer 
o encontro entre academia, empresas, governo e comunidade popularizando a ciência produzida no Estado, unindo a geração de conhecimento aos setores 
de produção e negócios e apresentando o Ceará como indutor e catalisador da transferência de ciência e tecnologia. RECURSOS FINANCEIROS: Para 
cumprimento, pelo CONTRATADO, das metas e dos objetivos pactuados com a CONTRATANTE, fica acertada a contraprestação no valor global de R$ 
738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais), referente ao exercício de Julho a Dezembro de 2019. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 31100001.19.57
3.061.32422.03.335039.27600.1; 31100001.19.573.061.32422.01.335039.10000.0; 31100001.19.573.061.32422.03.335039.10000.0; 31100001.19.573.06
1.32422.05.335039.10000.0; 31100001.19.573.061.32422.08.335039.10000.0; 31100001.19.573.061.32422.12.335039.10000.0; 31100001.19.573.061.32
422.13.335039.10000.0. VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO: O presente CONTRATO terá vigência iniciada na data de sua assinatura, 
perdurando até 31 de dezembro de 2019, podendo ser modificado, respeitando-se a Lei Estadual 12.781/97 e suas alterações posteriores, observados os limites 
da Lei nº 8.666/93, em quaisquer das suas cláusulas e/ou disposições, com exceção do seu objeto, mediante Termo Aditivo firmado de comum acordo entre 
as partes contratantes, desde que tal interesse seja previamente manifestado, por escrito, em tempo hábil para tramitação do referido Termo, obedecendo-se 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº126  | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2019