DOE 08/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            à validade deste Instrumento. FORO: Fica eleito o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar questões que 
não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes, de logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DE ASSINATURA: 
05 julho de 2019. SIGNATÁRIOS: NÁGYLA MARIA GALDINO DRUMOND, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da SECITECE, pela 
Contratante, e SILAS BARROS de ALENCAR, Diretor Presidente do Instituto CENTEC, pela Contratada. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, em Fortaleza, 05 de julho de 2019.
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR - ASJUR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº147/2019 - O PRESIDENTE DA FUNCAP RESOLVE aplicar multa de R$ 89,81 (oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), em 
desfavor da empresa RE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME, CNPJ nº 21.802.693/0001-06, decorrente da inexecução contratual advinda da 
cotação eletrônica nº 2018/30255 e nota de empenho nº 1965 (2018), consoante apuração realizada no procedimento administrativo nº 04510695/2019, com 
posterior assentamento no Cadastro de Fornecedores Inidôneos e Suspensos do Estado e Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (Cadine). 
FUNCAP, em Fortaleza, 19 de junho de 2019.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno 
PRESIDENTE 
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ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FUNCAP) Às 10H28 do dia 01/07/2019, na sala da Presidência da Funcap, teve início a 
131ª reunião do Conselho Deliberativo da Funcap, com a presença do Presidente da Funcap, Prof. Tarcísio Haroldo C. Pequeno, da Assessora da Presidência, 
Profa. Denise Sá Maia Casselli, da Procuradora Jurídica, Dra. Marília Rêgo G. Matos, da Assessora de Desenvolvimento Institucional, Sra. Ana Carolina A. 
Freitas da Rocha, da Diretora Administrativo-Financeira, Profa. Paula Lenz C. Lima, do Diretor de Inovação, Prof. Jorge B. Soares, e do Diretor Científico, 
Prof. Luiz Drude de Lacerda. Aberta a reunião, após debate, os conselheiros resolveram (i) aprovar a minuta do código de ética da Funcap, que deverá ser 
publicado no Diário Oficial do Estado e (ii) aprovar a minuta do protocolo de intenções, a fim de que sejam lançados editais em conjunto com a Fundação 
de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. FUNCAP, em Fortaleza, 1º de julho de 2019.
Marília Rêgo G. Matos 
PROCURADORA JURÍDICA 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
O(A) SECRETÁRIO(A) DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do 
Decreto N°30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, 
em conformidade também com o Decreto Nº32.960/2019, e suas posteriores, alterações que tratam de cessões de servidores estaduais, também combinado 
com o (a) Decreto N°33.055 de 10 de Maio de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de Maio de 2019, RESOLVE NOMEAR, VICENTE DE 
PAULO LEMOS DOURADO com cargo de ENGENHEIRO CIVIL, matricula 014038-18 pertencente ao órgão do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE RODOVIAS, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, de COORDENADOR DA ASSESSORIA 
TÉCNICA, símbolo DAS -1 integrante da Estrutura organizacional do (a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ a partir de 
01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do 
Decreto Nº30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, 
combinado com o(a) Decreto Nº33.055 de 10 de Maio de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de Maio de 2019, RESOLVE NOMEAR, os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, 
integrantes da Estrutura organizacional do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ a partir de 01 de Fevereiro de 2019. 
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 30 de maio de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 30 DE MAIO DE 2019
NOME 
CARGO 
SÍMBOLO
CARLOS HENRIQUE DE ARAGÃO CAVALCANTE 
ASSISTENTE TÉCNICO 
DAS-2
GERMANO LEONCIO DE OLIVEIRA 
ASSISTENTE TÉCNICO 
DAS-2
FLAVIO MARIA LEITE PINHEIRO 
OUVIDOR 
DAS-2
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PORTARIA Nº163/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.055 de 10 de Maio de 2019, RESOLVE DESIGNAR 
VICENTE DE PAULO LEMOS DOURADO, a partir de 01 de Fevereiro de 2019, ocupante do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR 
DA ASSESSORIA TÉCNICA, símbolo DAS-1 para ter exercício na, ASSESSORIA TÉCNICA, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional 
deste órgão. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº164/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.055 de 10 de Maio de 2019, RESOLVE DESIGNAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta portaria, servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão para terem exercício em unidades 
administrativas integrantes da Estrutura Organizacional deste Órgão, conforme Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 30 de maio de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº126  | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2019