DOE 08/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Cláusula Décima do Termo de Fomento Acrescenta-se à Cláusula Décima
do Termo de Fomento o item 10.1 com a seguinte redação: 10.1. Os bens
decorrentes de licitações realizadas pela SDA serão repassados às Organi-
zações da Sociedade Civil através de Termo de Permissão firmado entre as
partes. RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e condições do TERMO DE
FOMENTO SDA Nº 006/2017, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas
e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:19 de junho de 2019, SIGNA-
TÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do Desenvolvimento
Agrário-SDA e o Representante Legal, FRANCISCA IRANDIR SILVA
SANTOS GONÇALVES,ASSOCIAÇÃO COMUITÁRIA DOS MORA-
DORES DE MUTUCA, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 01 de julho de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA Nº070/2017
ESPÉCIE: 2ºTERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO DO
ASSENTAMENTO FLORESTAN FERNANDES, PARA O FIM NELE
INDICADO.FUNDAMENTAÇÃO:1.1. O presente TERMO ADITIVO reger-
-se-á por toda legislação aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alte-
rada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018);
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº
8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto
nº. 31.621/2014;Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de
2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º, bem como nas Dire-
trizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas
no Processo Administrativo nº. 10306210/2018e no Parecer Jurídico nº.
514/2019.OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto a readequação
do plano de trabalho e alteração de clausulas do Termo de Fomento nº
070/2017, cujo objetivo é investimento produtivo em obra, matérias primas,
equipamentos e serviços para fortalecer a atividade da bovinocultura leiteira
na melhoria da produtividade do rebanho e da qualidade do leite conforme
o plano de trabalho, conforme descrito a seguir: 2.1 –O presente aditivo tem
por objeto a necessidade de ajustar o Plano de Trabalho para viabilizar a
execução do objeto firmado, o valor global sofreu alteração, passando de R$
202.435,22 (duzentos e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte
e dois centavos), para R$ 218.901,69 (duzentos e dezoito mil, novecentos e
um reais e sessenta e nove centavos), o que caracteriza um acréscimo de R$
16.466,47 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e
sete centavos), equivalente a 8,13% do total do projeto.O valor do Repasse
sofreu alteração, passando de R$ 161.948,18 (cento e sessenta e um mil,
novecentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), para R$ 192.743,29
(cento e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte e nove
centavos), o que caracteriza um acréscimo de R$ 30.795,11 (trinta mil, sete-
centos e noventa e cinco reais e onze centavos). Assim, o repasse corresponde
a 88,05% do valor global.O valor da Contrapartida sofreu alteração, passando
de R$ 40.487,04 (quarenta mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quatro
centavos), para R$ 26.158,40 (vinte e seis mil, cento e cinquenta e oito
reais e quarenta centavos), o que caracteriza uma redução de R$ 14.328,64
(quatorze mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos).
Assim, a contrapartida corresponde a 11,95% do valor global. 2.2 – A alteração
de algumas cláusulas do Termo de Fomento original conforme detalhado
nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na Cláusula Primeira do presente
Termo de Fomento Acrescenta-se à fundamentação do Termo de Fomento
originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Federal n°
8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula Quarta do presente Termo de
Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula Quarta passando
a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em conta específica o valor
de R$ 192.743,29 (cento e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e três
reais e vinte e nove centavos)” Acrescenta-se a alínea “j” ao item 4.1.1 da
Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A SDA poderá realizar licitações
pertinentes ao presente Termo;” Acrescenta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da
Cláusula Quarta com a seguinte redação: “m) A Organização da Sociedade
Civil compromete-se a zelar pelos bens cedidos pela SDA através de Termo
de Cessão de Uso; “n) A Organização da Sociedade Civil deverá manter
regular toda as condições requeridas pela Legislação para o funcionamento
do empreendimento após implantação; o) A Organização da Sociedade Civil
é responsável por toda a gestão contábil e tributária do Empreendimento”.
2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do Termo de Fomento que passa a vigorar
com a seguinte redação: “A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar
a Prestação de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”. 2.2.4 - Alterações
na Cláusula Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e 7.1 da Cláusula
Sétima passam a vigorar com a seguinte redação: O valor total do Termo de
Fomento é de R$ 218.901,69 (duzentos e dezoito mil, novecentos e um reais
e sessenta e nove centavos). 7.1 O valor da contrapartida que corresponde
a R$ 26.158,40 (vinte e seis mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta
centavos), sendo R$ 4.359,73 (quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e
setenta e três centavos) de contrapartida financeira que deverá ser depositada
na Conta Específica e o valor de R$ 21.798,67 (vinte e um mil, setecentos e
noventa e oito reais e sessenta e sete centavos) em bens móveis e imóveis,
cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas definidas no Plano
de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do Termo de Fomento
Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento o item 10.1 com a
seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações realizadas pela SDA
serão repassados às Organizações da Sociedade Civil através de Termo de
Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e
condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 070/2017, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:18
de junho de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secre-
tario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal,MIGUEL
BATISTA ALMEIDA DE SOUSA, ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO
FLORESTAN FERNANDES. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 02 de julho de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA Nº151/2017
ESPÉCIE: 2ºTERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO COMU-
NITÁRIA IMÓVEL MONTE CASTELO, PARA O FIM NELE INDI-
CADO.FUNDAMENTAÇÃO:1.1. O presente TERMO ADITIVO reger-se-á
por toda legislação aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada
pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018);
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº
8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto
nº. 31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de
2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º, bem como nas Diretrizes
do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o
Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no
Processo Administrativo nº. 10306008/2018e no Parecer Jurídico nº. 526/2019.
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto a readequação do plano
de trabalho e alteração de cláusulas do Termo de Fomento nº151/2017,
cujo objetivo é incrementar a produção de leite com investimento em equi-
pamentos, implantação de área de cultivo de plantas forrageiras, assistência
técnica e plano de manejo fortalecendo a atividade leiteira na melhoria da
produtividade do rebanho e da qualidade do leite, conforme descrito a seguir:
2.1 –O presente aditivo tem por objeto a necessidade de ajustar o Plano de
Trabalho para viabilizar a execução do objeto firmado, o valor global sofreu
alteração, passando de R$ 77.831,09 (setenta e sete mil, oitocentos e trinta
e um reais e nove centavos), para R$ 90.661,20 (noventa mil, seiscentos e
sessenta e um reais e vinte centavos), o que caracteriza um acréscimo de R$
12.830,11 (doze mil, oitocentos e trinta reais e onze centavos), equivalente
a 16,48% do total do projeto.O valor do Repasse sofreu alteração, passando
de R$ 62.264,87 (sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais
e oitenta e sete centavos), para R$ 80.968,06 (oitenta mil, novecentos e
sessenta e oito reais e seis centavos), o que caracteriza um acréscimo de
R$ 18.703,19 (dezoito mil, setecentos e três reais e dezenove centavos).
Assim, o repasse corresponde a 89,31% do valor global.O valor da Contra-
partida sofreu alteração, passando de R$ 15.566,22 (quinze mil, quinhentos
e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos), para R$ 9.693,14 (nove mil,
seiscentos e noventa e três reais e quatorze centavos), o que caracteriza uma
redução de R$ 5.873,08 (cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e oito
centavos). Assim, a contrapartida corresponde a 10,69% do valor global. 2.2
– A alteração de algumas cláusulas do Termo de Fomento original conforme
detalhado nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na Cláusula Primeira do
presente Termo de Fomento Acrescenta-se à fundamentação do Termo de
Fomento originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto
Federal n° 8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula Quarta do presente
Termo de Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula Quarta
passando a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em conta específica
o valor de R$ 80.968,06 (oitenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e seis
centavos)” Acrescenta-se a alínea “j” ao item 4.1.1 da Cláusula Quarta com a
seguinte redação: “j) A SDA poderá realizar licitações pertinentes ao presente
Termo;” Acrescenta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da Cláusula Quarta com a
seguinte redação: “m) A Organização da Sociedade Civil compromete-se a
zelar pelos bens cedidos pela SDA através de Termo de Cessão de Uso; “n)
A Organização da Sociedade Civil deverá manter regular toda as condições
requeridas pela Legislação para o funcionamento do empreendimento após
implantação; o) A Organização da Sociedade Civil é responsável por toda
a gestão contábil e tributária do Empreendimento”. 2.2.3 - Alterações na
Cláusula Sexta do Termo de Fomento que passa a vigorar com a seguinte
redação: “A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar a Prestação
de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”. 2.2.4 - Alterações na Cláusula
Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e 7.1 da Cláusula Sétima passam a
vigorar com a seguinte redação: O valor total do Termo de Fomento é de R$
90.661,20 (noventa mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte centavos). 7.1
O valor da contrapartida que corresponde a R$ 9.693,14 (nove mil, seiscentos
e noventa e três reais e quatorze centavos), sendo R$ 1.615,52 (um mil, seis-
centos e quinze reais e cinquenta e dois centavos) de contrapartida financeira
que deverá ser depositada na Conta Específica e o valor de R$ 8.077,62 (oito
mil e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) em bens móveis e imóveis,
cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas definidas no Plano
de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do Termo de Fomento
Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento o item 10.1 com a
seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações realizadas pela SDA
serão repassados às Organizações da Sociedade Civil através de Termo de
Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e
condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 151/2017, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:19
37
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº126 | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2019
Fechar