DOE 08/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de 
Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275 e MUNICÍPIO 
DE TAUÁ, doravante designado COOPERADO, com sede à Rua Coronel Lourenço Feitosa, nº 211, CEP: 63.660-000, Centro, TAUÁ/CE, inscrito no CNPJ: 
07.849.532/0001-47, neste ato representada por seu Prefeito, CARLOS FREDERICO CITÓ CÉSAR RÊGO, brasileiro(a), inscrito no CPF nº 309.766.003-82 e 
RG nº 93007007175 SSP/CE, residente à Rua Marfisa Cidrão Rocha, n° 23, CEP: 63660000, centro, TAUÁ/CE.  OBJETO: O presente TERMO DE COOPE-
RAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de TAUÁ/CE, do Programa 
de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por 
agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição 
gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o 
Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA 
DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação 
aplicável; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.696, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações 
e Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 03177887/2019 e Parecer Jurídico n°. 
902/2019  VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua publicação 
no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do 
dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa 
oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura  FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir 
quaisquer duvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA  DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 23 de 
maio de 2019  SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e CARLOS FREDERICO C. CÉSAR RÊGO 
Prefeito do Município de TAUÁ  SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 01 de julho de 2019.    
Antonio Glauberto Moreira Batista 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº004/2019
CEDENTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, com sede na Av. Bezerra de Menezes, Nº 
1900 – São Gerardo – Fortaleza – CE, CEP: 60.325-002, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 05.371.711/0001-9 CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL 
DE GRAÇA inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 23.467.889/0001-17, com sede na Av José Cândido, S/N na cidade de Graça – Estado do Ceará, CEP 62.365-
000 OBJETO: Objetiva o presente Termo de a cessão, por parte da CEDENTE à , CESSIONARIA de 03 (três) Imóveis, situados na Av. José Cândido de 
Carvalho, S/N, no Município de Graça – CE; sendo um Escritório e duas casas residenciais, com áreas de 93,00m² e 115m², (cada) respectivamente, visando 
atender as necessidades da CESSIONÁRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamentado art. 79 do Código Civil, Instrução Normativa – MPF/SG/AS/Nº 
001 de 19 de agosto de 1993, Lei 13.303/2016, Parecer Jurídico 166/2019 VIGÊNCIA: fundamentado art. 79 do Código Civil, Instrução Normativa – MPF/
SG/AS/Nº 001 de 19 de agosto de 1993, Lei 13.303/2016, Parecer Jurídico 166/2019 FORO: Fortaleza-Ceará DATA DA ASSINATURA: 01 de Janeiro de 
2019 SIGNATÁRIOS: ANTONIO RODRIGUES DE AMORIM - Presidente da EMATERCE e AUGUSTO BRITO - Prefeito Municipal de Graça - CE 
FORTALEZA , em vinte e sete , 27 de junho de 2019. 
Francisco José de Sousa Palácio 
PROCURADOR JURIDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº048/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da competência que lhe foi outorgada 
pelo Secretário de Estado da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho , através da Portaria Nº 002/2019,  de 13 de fevereiro de 2019, publicada 
no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo 
Decreto nº 27.471 de 17 de junho de 2004, em conformidade com o art. 5º, da lei nº 16.206 de 17 de março de 2017, DOE de 29 de março de 2017, CONCEDER 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, referente ao mês de  AGOSTO/2019. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza  01 de julho de 2019.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº048/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANANDA ARNAUD ALVES
ARTICULADOR
300061.1-9
15
22
330
ALAN WILLAME DE SOUZA SILVA
COORDENADOR
300064.1-0
15
22
330
ALZIMAR MOREIRA VIANA
ARTICULADOR
300066.1-5
15
22
330
ANTONIO ERILDO LEMOS PONTES
COORDENADOR
300047.1-X
15
22
330
BAZILIO GONÇALVES FILHO
ORIENTADOR DE CELULA
300039.1-8
15
22
330
CICERO ALMEIDA DE SOUZA
COORDENADOR
300045.1-5
15
22
330
DEMOCRITO ROCHA CRISOSTOMO
ARTICULADOR
300049.1-4
15
22
330
ERICK ARRUDA MACHADO
COORDENADOR
300041.1-6
15
22
330
EUVALDO BRINGEL OLINDA
COORDENADOR
300043.1-0
15
22
330
FILIPE RABELO TAVORA FURTADO
COORDENADOR
300065.1-8
15
22
330
FRANCISCO OSCAR NOGUEIRA
ARTICULADOR
300044.1-8
15
22
330
FRANKLIN VIANA MOREIRA
ARTICULADOR
300051.1-2
15
22
330
HELIO CHAVES BASTOS
COORDENADOR
300048.1-7
15
22
330
GALBA ANTONIO DE NEGREIROS BESSA
ARTICULADOR
300050.1-5
15
22
330
ISABELLY CAMPOS EGOT
COORDENADOR
300060.1-1
15
22
330
IVO CARVALHO DE ALBUQUERQUE
COORDENADOR
300071.1-5
15
22
330
JANE KELLY BRAGA BEZERRA FONTELES
ARTICULADOR
300072.1-2
15
22
330
JOELMA DOS SANTOS COELHO SETÚBAL
ARTICULADOR
300070.1-8
15
22
330
JOÃO PAULO  DE CASTRO DOS SANTOS
COORDENADOR
300073.1-X
15
22
330
JORGE ALBERTO SALES DE LIMA
COORDENADOR
300053.1-7
15
22
330
JOSÉ AGUIAR BELTRÃO JUNIOR
ARTICULADOR
300052.1-X
15
22
330
JOSÉ SERGIO BAIMA MAGALHÃES
COORDENADOR
300057.1-6
15
22
330
KATIA CILENE DA SILVA LIMA
COORDENADOR
300040.1-9
15
22
330
LUANA  LIMA BANDEIRA ARAUJO
ARTICULADOR
300067.1-2
15
22
330
LUCIANA PIRES SAMPAIO
COORDENADOR
300062.1-6
15
22
330
MARIA JOSENIRA PEDROSA CAVALCANTE
ARTICULADOR
300068.1-X
15
22
330
NATASHA MARINA MELO GRZYBOWSKI
COORDENADOR
300063.1-3
15
22
330
PEDRO HENRIQUE MARTINS LOPES
COORDENADOR
300056.1-9
15
22
330
RODRIGO FERNANDES RIBEIRO
ARTICULADOR
300069.1-7
15
22
330
TEREZA MONICA ELPIDIO DE CARVALHO
COORDENADOR
300055.1-1
15
22
330
VILANEVY PEREIRA GOMES
COORDENADOR
300046.1-2
15
22
330
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº126  | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2019