DOE 08/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº956, de 04 de julho de 2019.
DELEGA COMPETÊNCIAS PARA A PRATICA DE ATOS DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/
SESA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL - CPSMS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial 
a Lei Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, e, CONSIDERANDO a necessidade da atuação eficiente, e de modo desconcentrado e descentralizado, 
nas ações praticadas pela Secretaria Estadual da Saúde junto ao Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Sobral - CPSMS vinculado à sua estrutura 
administrativa, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei Ratificadora Estadual dos Protocolos de Intenções; RESOLVE:
Art.1º Delegar competência à Sra. Mônica Souza Lima, Coordenadora da 11ª Regional de Saúde/Sobral, para, observada a legislação vigente, participar 
da Assembleia do Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Sobral - CPSMS, a ser realizada no dia 09.07.2019, podendo praticar atos referentes a 
deliberação e votação da matérias discutidas, em especial votar na eleição para Presidente do referido Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito quando 
ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo, com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão ser 
submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público, e, sendo o caso, e a critério da delegada , também à Assessoria Jurídica da Secretaria 
da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer, aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de julho de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
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ADITAMENTO Nº25/2018 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº291/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº1042/2018
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de dois mil e dezenove, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ nº 07.954.571/0001-04, repre-
sentado pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Saúde - SESA, João Marcos Maia, portador do RG nº 2007160729-8 - SSP/CE e 
inscrito no CPF sob o nº 060.964.683-49, residente e domiciliado em Fortaleza – Ceará, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 2748707/2018, 
e com fundamento no Art. 29 do Decreto Estadual nº 28.089 de 10 de janeiro de 2006 e na Lei Federal nº 8666/93, resolve fazer aditamento incluindo na 
supracitada Ata de Registro de Preços, publicada no Diário Oficial do Estado, em 22 de março de 2019, para adicionar o item 15 à empresa LAF MED 
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.631.296/0001-03, representada 
pelo Sr. Lucas Aguiar Frota, RG nº 2000002066557 SSP CE e CPF sob o nº 005.973.693-30, conforme a seguir:
ITEM
DESCRIÇÃO
UND
QUANT
VALOR UNT
VALOR DO ITEM
15
PROTETOR DE TIREÓIDE PROTETOR PLUMBÍFERO, FORMATO PARA TIREÓIDE, USO 
ADULTO, BLINDAGEM EQUIVALÊNCIA DE 0,50MMPB; PERMITE FÁCIL COLO-CAÇÃO, 
COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) VIGENTE E QUE ATENDA AS NORMAS 
VIGENTES. MA-NUAL DE OPERAÇÃO EM PORTUGUÊS. GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO.
UND
27
R$ 210,81
R$ 5.691,87
VALOR TOTAL
R$ 5.691,87
Considerando, ainda, que a empresa arrematante do item 08, qual seja, empresa MSB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 05.696.303/0001-
04, fora suspensa, restou fracassado o referido item. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, 
devendo este instrumento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
 REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
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APOSTILAMENTO Nº 226/2019 AO CONTRATO Nº0516/2015
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de dois mil e dezenove, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-
04, representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Saúde, Dr. João Marcos Maia, portador do RG nº 2007160729-8 SSP/CE 
e inscrito no CPF sob o nº 060.964.683-49, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 05049398/2019, 
resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8666/93, fazer apostilamento ao Contrato listado abaixo, para substituir o nome 
do Gestor, consignado na Cláusula Da Fiscalização, passando para o Sr. MÁRIO SÉRGIO LEITÃO BEZERRA, inscrito na matrícula n° 083421-1-3 e 
CPF nº 081.506.483-72 consignado no Contrato:
Nº CONTRATO
EMPRESA
CNPJ/CPF Nº
0516/2015
PROJETUB PROJETOS INSTALAÇÕES ASSESSORIA TÉCNICA EM TUBULAÇÕES LTDA-ME
 05.215.751/0001-49
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1114/2014
I - ESPÉCIE: Doc. nº 594/2019 - 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 1114/2014  ;II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará  ;III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE  ;IV - CONTRATADA: EMPRESA BIOFORS 
MEDICAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA - ME  ;V - ENDEREÇO: Rua Eusébio de Queiroz, 
1888A - Bom Futuro, Fortaleza/CE  ;VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II c/c § 4º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações  ;VII- 
FORO: Fortaleza/CE  ;VIII - OBJETO: Prorrogar, excepcionalmente, por 06(seis)meses, a partir do dia 18 de julho de 2019, o Contrato nº 1114/2014, 
cujo objeto é a contratação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração, com cobertura de peças, sem ônus para a CONTRATANTE, 
em 01 (um) sistema cardiopulmonar – ergo espirometria completa digital, pertencente ao Hospital de Messejana – HM/SESA Parágrafo Único - Importa 
o presente Termo Aditivo, para o período supra, na quantia de R$ 30.328,07 (Trinta mil, trezentos e vinte e oito reais e sete centavos). Orçamento 2019 
;IX - VALOR GLOBAL: R$ 30.328,07 (trinta mil, trezentos e vinte e oito reais e sete centavos)  ;X - DA VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir do dia 18 de 
julho de 2019  ;XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo 
este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará  ;XII - DATA: 25.06.2019  ;XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Daniel de Sousa e 
Nieves Elvira Du Bois Rodrigues.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº518/2015
I - ESPÉCIE: Doc. nº 478/2019 - 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 518/2015  ;II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará  ;III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE  ;IV - CONTRATADA: EMPRESA TICKET SOLUÇÕES 
HDFGT S/A  ;V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis nº 50, Edifício 2, Santa Lúcia, Campo Bom/RS  ;VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do 
art. 57 da Lei federal n º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e no Of Circular nº 19/2019-SEPLAG/COPAT  ;VII- FORO: Fortaleza/CE  ;VIII - 
OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 02 de junho de 2019, o Contrato Nº 518/2015, que tem por objeto a contratação do Serviço 
de gerenciamento incluindo abastecimento e serviços de veículos e maquinários com a utilização de Cartão Magnético em rede de serviços especializada e 
em caminhões comboio, pertencentes ao IPC/SESA . Parágrafo Único- Importa o presente Termo Aditivo, para o período supra, na quantia de R$ 6.621,03 
(Seis mil, seiscentos e vinte e um reais e três centavos)  ;IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.621,03 (Seis mil, seiscentos e vinte e um reais e três centavos) 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº126  | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2019