DOE 08/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2015 (SACC 964101); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: AIRWAY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Henrique Cabral, 45, Bairro São 
Luis – Belo Horizonte – MG; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do 
objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20150017, da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. 
II do Art. 57, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 
02298966/2019; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 31/2015-SSPDS 
(SACC nº 964101), com início em 13 de julho de 2019 e término em 13 de julho de 2020, cujo objeto contratual visa à EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REFE-
RENTES À ASSINATURA ANUAL PARA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE NAVEGAÇÃO AÉREA GARMIN 430 IFRW, PARA AS AERONAVES 
MODELO EC 135 E EC 145, PREFIXOS PR-GCE, PR-EES, PR-GCG E PR-EKN, OPERADAS PELA CIOPAER; IX - VALOR GLOBAL: R$ 30.680,00 
(trinta mil seiscentos e oitenta reais); X - DA VIGÊNCIA: 13/07/2019 a 13/07/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 01 de 
julho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa 
Social e o Sr. Rodrigo Coutinho Rodrigues Cipriano, representante da contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº044/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2017 (SACC 1018776); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Lourenço Pinto, 196, 3º Andar, Curitiba - 
Paraná; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante 
da Inexigibilidade de Licitação nº 2017.0002-SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo 
diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 
02298729/2019; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 09/2017-SSPDS 
(SACC nº 1018776), 06 de julho de 2019 e término em 06 de julho de 2020, cujo objeto visa à contratação de empresa especializada para a disponibilização 
de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e Atas de Registro de Preços para 
servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Constitui-se também objeto deste termo o reajuste anual 
do contrato, no percentual de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), previsto na CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE 
EXECUÇÃO da avença contratual, e conforme proposta da CONTRATADA para o período prorrogado, (fl.16-17), do processo VIPROC nº 02298729/2019; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.355,94 (oito mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 06/07/2019 a 06/07/2020; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 02 de julho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Rudimar Barbosa dos Reis, representante da contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2015 (SACC 963970); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: LEVI ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA E REPRESENTAÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: BR 116, nº 3118 – Km 
14, Nº5360B. Pedras. Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução 
do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação n.º 2015.0003-SSPDS (Art. 25, inciso I), regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação 
pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo 
com o processo VIPROC nº 02298435/2019; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do 
Contrato nº 27/2015-SSPDS (SACC nº 963970), com início em 01 de julho de 2019 e término em 01 de julho de 2020, cujo objeto contratual visa à pres-
tação de serviços de manutenção básica programada necessários à operação do sistema de comunicação de dados e monitoramento de veículos operacionais, 
incluindo peças, por meio do Sistema OmniSAT, de propriedade da AUTOTRAC; IX - VALOR GLOBAL: R$ 903.980,64 (novecentos e três mil novecentos 
e oitenta reais e sessenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 01/07/2019 a 01/07/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 
27 de junho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e 
Defesa Social e a Sra. Ana Maria Barroso Costa Quevedo, representante da contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº41/2019
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO CEARÁ - CBMCE, 
Rua do Oto de Alencar, 215 – Jacarecanga, em Fortaleza / Ce, com CNPJ nº 35.025.022/0001-90. OBJETO: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa 
Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo ao Corpo de Bombeiro Militar do Ceará - CBMCE, na data de assinatura deste 
Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 01 (uma) Hilux PICK-UP 
4x4, fabricação 2009, mod. 2009, PADRÃO CBMCE/PATRULHEIRO, chassis: 8AJFR22G294538399, placas NQW 8100, tombo nº 56540, com valor 
total de R$ 91.532,68 (noventa e um mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos). NºDO PROCESSO: 04066930/2019 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente 
outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não 
possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza , 02 de julho de 2019.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, 
de 13/12/17, tendo em vista o que consta do Processo nº 1145607/2017 e de acordo com o artigo 63, inciso I, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO a partir de 17.02.2017, o servidor EZEQUIEL DA SILVA MORAIS, matrícula nº 300.694-1-2, do cargo de Escrivão de Polícia 
Civil Classe D, Nível I, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública 
e Defesa Social. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 14 de junho de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL EM EXERCÍCIO
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº1211/2018-DIFIN - O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de entregar ofícios na Delegacia Geral, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
dotação orçamentária da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2018.
Sérgio Pereira dos Santos
CHEFE DE GABINETE
Registre-se e publique-se.             
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº126  | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2019