DOE 08/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Av. Pontes Vieira, n° 220, São João do Tauape, Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 57, caput 
e inciso II e no art. 65, § 1º, ambos da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, no Parecer PROJUR nº 091/2019, e em todas as informações contidas 
no Processo VIPROC nº 04368503/2019;  VII- FORO: Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do 
Convênio, renunciando as partes quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam;  VIII - OBJETO: O objeto do TERMO ADITIVO é a prorrogação do 
prazo Contratual e reajuste de 25% do valor inicialmente contratado, previstos, respectivamente, nas cláusulas nona e décima do Contrato nº 004/2018, de 
modo que o valor global inicialmente previsto de R$ 98.524,04 (noventa e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e 04 centavos) terá acréscimo de 25%; 
 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 123.155,05 (cento e vinte e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinco centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Fica a vigência 
do Contrato prorrogada pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 21 de junho de 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do 
CONTRATO nº 004/2018 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor;  XII - DATA: 20 de maio 
de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Presidente da ADAGRI e Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE.
Gustavo de Alencar e Vicentino
PROCURADOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 18/2019
CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE. CONTRATADA: BUCANERO FILMES, nome fantasia da empresa 
M. Margarita Hernandez Pascual - ME. OBJETO: Aquisição de estande de 24m² no “4º Mercado Audiovisual do Nordeste - MAN”. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura do termo. VALOR 
GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pagos em uma única vez. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINA-
TURA: Fortaleza, 25 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: Eduardo Henrique Cunha Neves - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart 
Menezes - Gerente Administrativo-Financeira da ADECE e Helena Colaço Bomfim - Coordenadora da Contratada.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 19/2019
CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE. CONTRATADA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS 
PENTECOSTE EIRELI. OBJETO: Cessão em Comodato do imóvel, localizado situado no município de Pentecoste-CE, encravado em um terreno 
medindo 1.121,62m², localizado na Av. Antônio Braga de Azevedo, nº 01, portão A, Bairro São Francisco, anteriormente Av. 15 de Novembro nº 01 – 
Portão A, de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A – ADECE., visando a instalação de empresa industrial do setor calçadista. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 5º, inciso II da Lei nº. 13.960, de 04 de setembro de 2007, combinado com o art. 3º, inciso VI do seu Estatuto Social, a 
Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. – ADECE. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura desse 
termo. VALOR GLOBAL: R$ 117.900,00 (cento e dezessete mil e novecentos reais) pagos em 60 parcelas mensais de 1.965,00 (mil, novecentos e sessenta e 
cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: 
Eduardo Henrique Cunha Neves - Diretor Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Gerente Administrativo-Financeiro da ADECE 
e Jackson Alexandre Tramonti - Procurador Legal da Contratada.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
ASSESSORA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO  INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº01/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM S.A., no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 21º, Inciso V, do Estatuto Social, RESOLVE NOMEAR, VANESSA NOGUEIRA 
DE SANTIAGO para exercer o cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissao de ASSESSOR TÉCNICO II, integrante da estrutura 
organizacional do(a) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A., a partir de 02 de 
Janeiro de 2019, na forma que dispõe a Lei 14.870 de 25 de janeiro de 2011 e regulamentação complementar. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A., em Fortaleza, 02 de janeiro de 2019. 
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº044/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM S.A., no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 21, Inciso V, do Estatuto Social desta companhia , RESOLVE EXONERAR, 
DE OFICIO, TALITA VASCONCELOS LOYO ROSAS, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, lotado(a) 
no(a) COORDENADORIA JURÍDICA integrante da Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A., a partir de 01 de Abril de 2019. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A., em Fortaleza, 01 de abril de 2019. 
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº055/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM S.A., no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 21º, Inciso V, do Estatuto Social, RESOLVE NOMEAR, GERMANO GONZAGA 
LIMA DO VALE FILHO para exercer o cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissao de COORDENADOR, integrante da estrutura 
organizacional do(a) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A., a partir de 10 de 
Abril de 2019, na forma que dispõe a Lei 14.870 de 25 de janeiro de 2011 e regulamentação complementar. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A., em Fortaleza, 10 de abril de 2019. 
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº91/2019 - O(A) DIRETOR PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 
27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº Ata AGE/18, de 19 de Novembro de 2018 RESOLVE DESIGNAR GERMANO GONZAGA LIMA DO VALE 
FILHO, a partir de 10 de Abril de 2019, ocupante do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR,símbolo PORTOS VIII, para ter exercício na 
COORDENADORIA JURÍDICA , unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A., em Fortaleza, 17 de maio de 2019. 
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº101/2019 - O(A) DIRETOR PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 
27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº Ata AGE/18, de 19 de Novembro de 2018 RESOLVE DESIGNAR VANESSA NOGUEIRA DE SANTIAGO, 
a partir de 02 de Janeiro de 2019, ocupante do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO II,símbolo PORTOS V, para ter exercício na 
ASSESSORIA , unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A., em Fortaleza, 11 de junho de 2019.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº126  | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2019