DOE 09/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ATO DECLARATÓRIO Nº202, DE 3 DE JULHO DE 2019
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o disposto no art. 
71-A da Lei nº 12.670, de 27.12.96, acrescentado art. 1º, VIII, da Lei nº 16.735, de 16.12.2018; CONSIDERANDO que os contribuintes elencados no Anexo 
Único, deste Ato Declaratório, não atenderam à notificação para regularizarem o descumprimento de obrigação acessória, referente à omissão em transmitir a 
Escrituração Fiscal Digital (EFD), por 02 (dois) meses consecutivos ou mais a cada exercício. RESOLVE: I – Expedir o presente ATO DECLARATÓRIO 
DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CGF às EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Ato Declaratório, que incorreram na irregularidade 
prevista no art. 71-A da Lei 12.670, de 27.12.96. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 3 de julho de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO - ATO DECLARATÓRIO Nº202/2019
QUANT
CGF
DSC_RAZAO_SOCIAL
REGIME
1
61899062
B M R DE MEDEIROS ME
MICROEMPRESA
2
62117050
METALURGICA PAVA LTDA
EPP
3
63762528
E RIBEIRO DE MELO
EPP
4
63889722
P C MARTINS CONSTRUCOES ME
EPP
5
64540200
DISTRIBUIDORA DE GAS CAPUAN LTDA ME
MICROEMPRESA
6
64629007
J I N GOMES COMERCIO DE GAS ME
MICROEMPRESA
7
64666026
CARSAU COMSERV EIRELI ME
EPP
8
65241541
KITECABANA LOUNGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
EPP
9
65398149
NEO PLACAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA ME
EPP
10
65461185
G S A PANIFICADORA LTDA
MICROEMPRESA
11
65477154
J P DE VASCONCELOS INDUSTRIA DE AGUA - ME
MICROEMPRESA
12
66424763
ANTONIO CARLOS  FERREIRA  DA SILVA  FILHO ME
MICROEMPRESA
13
69295670
JOSE VALNEIDES ARAUJO ME
EPP
14
64102033
A R SOARES DO NASCIMENTO
MICROEMPRESA
15
64666379
M. Z. GOMES ALVES - ME.
MICROEMPRESA
16
64958639
V. CEZAR DE ALMEIDA - ME.
MICROEMPRESA
17
65953398
JOAO PAULO DE CARVALHO ME
EPP
18
66436397
F R COURAS - ME
MICROEMPRESA
19
66714311
MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA BAZARES - EPP
MICROEMPRESA
20
67410766
FRANCISCO JACINTO DE SOUSA
MICROEMPRESA
21
62711873
TERRA VIDROS COMERCIO E FABRICACAO DE ESQUADRIAS LTDA
EPP
22
62746758
JOSE IRESVAN ARAUJOME
EPP
23
63344025
JUAZEIRO COMERCIO DE CALCADOS LTDA-EPP
EPP
24
63957604
JOAO VICTOR BEZERRA BARRETO
EPP
25
64078620
AILTON A. DE SOUZA - ME
MICROEMPRESA
26
64949850
IDAIANE KELLY RODRIGUES ME
EPP
27
65943414
M E M COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME
MICROEMPRESA
28
66484715
F S V MEDICAMENTOS LTDA
MICROEMPRESA
29
66578469
MATERIAIS DE CONSTRUCOES PADRE CICERO EIRELI
MICROEMPRESA
30
60174021
LIGINANI CONFECCOES LTDA
EPP
31
62642162
MARIA DA CONCEI$@O SENA BESSA MICROEMPRESA
EPP
32
62982613
MADEIREIRA CARVALHO E TRANSPORTE LTDA ME
EPP
33
63405601
DANIEL BRUNO CRISTINO COSTA
MICROEMPRESA
34
63491168
MERCADINHO AM ALBUQUERQUE EIRELI
MICROEMPRESA
35
63511509
UMARIZEIRAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
MICROEMPRESA
36
63806460
NEURITUR TRANSPORTES LTDA ME
MICROEMPRESA
37
63847965
JMC TRANSPORTE DE PASSAGEIRO LTDA ME MICROEMPRESA
MICROEMPRESA
38
63988038
FELLIPE DOS REIS DUTRA ME
EPP
39
64019322
HAC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME
MICROEMPRESA
40
64349519
M J C DA SILVA ME
MICROEMPRESA
41
64979873
CAIO CESAR LIMA SOUZA ME
MICROEMPRESA
42
65327233
DEBORA RODRIGUES DA SILVA ME
MICROEMPRESA
43
65454812
DANILO PINHEIRO VIEIRA ME
MICROEMPRESA
44
65481623
JOSE KLEBIO FERREIRA LINO ME
MICROEMPRESA
45
65714237
EXCEL INDUSTRIA QUIMICA EIRELI
EPP
46
66883229
SAMYA DA S AGUIAR - ME
MICROEMPRESA
47
66890845
R C PEREIRA DA SILVA MERCADINHO ME
MICROEMPRESA
48
66911800
M C DO NASCIMENTO CARNEIRO ME
EPP
49
66992656
E B VIEIRA - ME MICROEMPRESA
EPP
50
67199038
FRANCISCO DHOUGLAS PONTES DA SILVA ME
MICROEMPRESA
51
67355056
DIFORMA INDUSTRIA DE PERFIS LTDA - EPP
EPP
52
67470815
FRANCISCO FABIO DE SOUSA ARRUDA - ME
MICROEMPRESA
53
67670318
FRANCISCO IGOR OLIVEIRA FRANCO SILVA 62476424315
MICROEMPRESA
54
69542422
SEBASTIAO PAZ DE LIMA
EPP
55
69878196
V K TINTAS E COMERCIO DE MATERIAIS PARA INDUSTRIA LTDA ME
EPP
56
63416867
FRANCISCO VALDEREZ DE SOUSA VIEIRA ME
EPP
57
65182570
T & S METALURGICA LTDA ME
MICROEMPRESA
58
69755663
F DE ASSIS PINHEIRO NOGUEIRA - EPP
EPP
59
61825336
F A T DE SOUZA CONSTRUÇÃO ME
EPP
60
61891533
PAULO C. SOUZA
EPP
61
62030248
ANTONIO XIMENES FEIJAO - EPP
EPP
62
62039962
E J A MATOS ME
EPP
63
62114140
M OCELIO FERREIRA ME
EPP
64
63065460
M FRANCISCO DE OLIVEIRA ME
EPP
65
63123290
JOSE M. ARAUJO MERCADINHO MICROEMPRESA
MICROEMPRESA
66
63397382
M M A GOMES ME
MICROEMPRESA
67
63785560
A F DE OLIVEIRA MOVEIS ME
EPP
68
63861232
FARMALOPES MEDICAMENTOS LTDA ME
EPP
69
63990563
ANA CLAUDIA MORAIS RIBEIRO
EPP
70
64909131
FERNANDO ROMULO G ARAGAO FRIOS ME
EPP
71
64938034
S S SOUSA ME
MICROEMPRESA
72
64994910
RAIMUNDO CREIK VASCONCELOS 04962257315
EPP
73
65070020
RAIMUNDO IVAN ROCHA GIFFONI FILHO ME
EPP
74
65142179
FERNANDO ROMULO G ARAGAO FRIOS ME
EPP
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº127  | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2019