DOE 09/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOME PROGRAMA
VERSÃO
SISTEMA OPER.
BD
NL-GV
12.16
LINUX
JAVA DERBY
II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 12/04/2021; III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.  COOR-
DENADORIA DE ARRECADAÇÃO, aos 14 de junho de 2019
Francisco José Pinheiro
SERVIDOR DA CEDOT
Victor Hugo C. de Morais Jr
ORIENTADOR DA CEDOT
José Carlos Cavalcante
COORDENADOR DA COART
*** *** ***
ATO DE CREDENCIAMENTO PAF-ECF 20/2019
O COORDENADOR DA ARRECADAÇÃO - COART, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o pedido de credenciamento do programa 
aplicativo PAF-ECF apresentando pela empresa NL INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90774654000165, com processo protoco-
lizado nesta Secretaria sob o nº 51339252019, encontra-se de conformidade com o disposto no art.11 do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, 
 
RESOLVEM : I - Credenciar o(s) programa(s) aplicativo(s) PAF–ECF abaixo especificado(s) para utilização por estabelecimento usuário de equipamento 
Emissor de Cupom Fiscal (ECF), :
NOME PROGRAMA
VERSÃO
SISTEMA OPER.
BD
NL-GV
12.17
WINDOWS
JAVA DERBY
II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 12/04/2021; III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.  COOR-
DENADORIA DE ARRECADAÇÃO, aos 18 de junho de 2019
Francisco José Pinheiro
SERVIDOR DA CEDOT
Victor Hugo C. de Morais Jr
ORIENTADOR DA CEDOT
José Carlos Cavalcante
COORDENADOR DA COART
*** *** ***
ATO DE CREDENCIAMENTO
PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E
FORMULÁRIOS CONTÍNUOS N°31/2019
O COORDENADOR DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista 
no art. 165-A do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS), CONSIDERANDO que o pedido de credenciamento protocolizado neste órgão sob n° 
05089772/2019 encontra-se compatível com o disposto nos arts. 163 e 164 do RICMS, RESOLVE: Expedir o presente ATO DE CREDENCIAMENTO 
à gráfica abaixo especificada, para confecção de documentos fiscal tipo - Blocos. 
 
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
GRAFICA EDITORA MARILIA LTDA
06.301.723-7
O credenciamento conferido por este ATO não gera direito adquirido e terá validade a partir de 27 de Junho de 2019 até 26 de Junho de 2020, podendo ser 
suspenso ou cassado, a qualquer tempo, nos termos da legislação pertinente.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 
de junho de 2019.
Naurício Teixeira Dias
CÉLULA DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO - CEAPA
Raimundo Frutuoso de Oliveira Junior
COORDENADOR DE ATENDIMENTOE EXECUÇÃO - COATE
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ATO DECLARATÓRIO Nº001/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o termo do processo proto-
colizado neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada; 
 
RESOLVE: I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo consideradas inidôneas 
não são válidas para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concedem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nelas 
destacado. II. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrên-
cias, o número e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração.  CÉLULA DE EXECUÇÃO, em 
FORTALEZA CENTRO, 26 de junho de 2019.
Francisco Expedito Alves Júnior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO N°001/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
N° AIDF
FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL CEARA LTDA
8323284/2017
06.415964-7
NFVC - D 001 a 0050
01596/2014
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº12/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE AUDITORIA EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art.22, da IN 
Nº 33/93; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, não atenderam a convocação 
feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 31,35,38/2019 (publicado no D.O.E. de 06/06/2019 e 14/06/2019).  RESOLVE: 1. Baixar de 
ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais 
de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para 
acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.553289-9
MIDIAN MOREIRA LIMA ME
02
06.703449-7
M & A PERFUMARIA LTDA ME
03
06.447732-0
GLAICE FERREIRA ABREU-ME
Publique-se. Cumpra-se SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Parangaba, 26 de junho de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº127  | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2019