DOE 09/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBITÁRIA EM CRATO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que dispõe o artigo 79, §1º, inciso IV, da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no 
Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBITÁRIA 
EM CRATO, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo 
AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBITÁRIA 
EM CRATO, em Crato, 24 de junho de 2019.
Edmilson Moreira da Franca
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°12/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
06
06.752.711-6
CONSORCIO CAM-LML
2019.06844-7
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº14/2019
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04266
TERMO DE INTIMAÇÃO   Nº2019.05527
O SUPERVISOR DO NUAT AQUIRAZ - NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe 
os Artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.05527, o 
contribuinte A C SILVA LIMA FREITAS ME, CGF 06.603.404-3, para, através de seu(s) dirigente(s)ou responsável(is), junto ao Núcleo de Atendimento 
em Aquiraz, APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS DAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DO 
PERÍODO FISCALIZATÓRIO (01/2017 A 04/2019), ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE O SEU DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO 
ARTIGO 138 DO CTN E DO ARTIGO 884 DO DECRETO 24.569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a 
data da disponibilização ou publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação em vigor. NUAT AQUIRAZ - NUCLEO 
DE ATENDIMENTO, em Aquiraz, 17 de junho de 2019.
Júlio Cesar Pessoa Dantas
SUPERVISOR EM EXERCICIO DO NUAT AQUIRAZ.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº15/2019
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04209
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.05584
A SUPERVISORA DO NUAT AQUIRAZ - NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe 
os Artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.05584, o 
contribuinte RR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AGROPEC EIRELI -ME, CGF 06.372.201-1, para, através de seu(s) dirigente(s)ou 
responsável(is), junto ao Núcleo de Atendimento em Aquiraz, APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS 
DAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DO PERÍODO FISCALIZATÓRIO (03/11/2014 A 02/05/2019), ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE O SEU 
DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO ARTIGO 138 DO CTN E DO ARTIGO 884 DO DECRETO 24.569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas 
na legislação em vigor. NUCLEO DE ATENDIMENTO, em Aquiraz, 24 de junho de 2019.
Clinória Freire da Cruz
SUPERVISORA DO NUAT AQUIRAZ.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 25/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.05239
MANDADO DE AÇÃO FISCAL  2019.04832
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 815 e 
825 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº2019.05239, o 
contribuinte A T COUTINHO RODRIGUES ME, CGF: 06.575.602-9, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), usufruindo da prerrogativa 
da espontaneidade, junto à Célula de Execução em Parangaba, A ENTREGAR COMPROVANTES DO ENVIO DO ARQUIVO ELETRÔNICO OMISSO, 
REFERENTE DIEF - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, PERIODO: ABRIL/2014 A DEZ/2014, E EFD - ESCRITURAÇÃO 
FISCAL DIGITAL. PERIODO: JAN/2017 A MAR/2019 ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DO REFERIDO TERMO. FONE: 3108.1136, dentro do prazo de 
05 (CINCO) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na 
legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 27 de junho de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº033/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando o que dispõe o art. 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o contribuinte de CGF 06.310.042-8, JOÃO 
RINALDO LUCIANO - EPP, fica INTIMADO do Termo de Intimação nº2019.05878, para junto à Célula de Execução da Administração Tributária em 
Juazeiro do Norte, por meio de seu dirigente ou responsável, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data da publicação 
do presente Edital, conforme o art. 80, inciso IV da Lei nº15.614/2014, apresentar os comprovantes de recolhimento dos ICMS antecipado, referentes aos 
períodos 01/06/2017 a 10/05/2019, suspendendo a espontaneidade prevista no § único do Art. 138 do CTN e o disposto no Art. 884 do Decreto 24.569/97. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 19 de junho de 2019.
Cícero Ferreira de Freitas
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº046/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO digo, CEFIT - CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista arts.815 e 825 Dec.24569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único 
deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO digo, CEFIT/NUMAT, dentro do prazo de 30 (TRINTA) 
dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado 
e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DIGO, CEFIT, em Fortaleza-CE, 25 de junho de 2019.
Fco. Ivanildo Almeida de Franco
ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°046/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
06.672023-0
CESTAS NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS IMP. E
2019.08136-0
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº127  | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2019