DOE 09/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº7/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.03848
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.03334
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.03848, o contribuinte 
F & S COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA ME, CGF 06.569566-6, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A APRESENTAR OS DOCUMENTOS FISCAIS COMPROBATORIOS DAS OPERAÇÕES MERCANTIS SUJEITAS 
AO ICMS DIF.DE ALIQUOTA,ANTECIPADO E SUBST.TRIBUTÁRIA REALIZADAS NO PERÍODO DE FEVEREIRO/2014 A AGOSTO/2018,dentro 
do prazo de 05(cinco) dias,contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital(art.79,parágrafo 1º,inciso IV e art.80,inciso IV,da Lei nº 
15.614/2014),sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 25 de junho de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2019 – AINF SIMPLES NACIONAL - CONAT
A SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 61, § 3º da Lei nº 15.614/2014, alte-
rado pela Lei nº 16.257/2017, faz saber que os SUJEITOS passivos abaixo nominados ficam INTIMADOS da REABERTURA DE PRAZO do respectivo 
Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) relativo a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, de que tratam a Lei Complementar nº 
123/2006 e suas alterações. No prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa intimação, que se inicia 15 dias após a publicação deste Edital, o sujeito passivo deve 
apresentar impugnação, efetivar parcelamento ou pagamento com o desconto de 50% na MULTA vinculada, sem a sua respectiva cobrança de juros (TJM). 
Caso não adotado um dos procedimentos citados, o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança judicial pela Procuradoria-Geral 
da Fazenda Nacional. Após registrada a ciência no Sistema SEFISC, a emissão do DAS-AINF para pagamento com desconto poderá ser feita no aplicativo 
no Portal do Simples Nacional ou na Secretaria Geral do Conat.
NOME EMPRESARIAL
CNPJ Nº
AINF Nº
IMPOSTO/ 
CONTRIBUIÇÃO
TJM
MULTA 
VINCULADA
 TJM DA 
MULTA
JOSÉ RINALDO CAMELO DE FARIAS
13.531.450/0001-52
04800003052312800008778201784
17.024,71
11.313,80
12.768,47
1.864,09
MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO
20.903.305/0001-10
04800003052312400009115201790
90,40
40,79
67,79
9,88
MARTINS & DIAS COM. DE RAÇÕES
16.106.027/0001-01
04800003052311800009007201660
134.012,08
75.391,62
100.508,58
14.673,63
F. G. IND. E COM. DE MADEIRAS
11.234.730/0001-73
04800003052311800008900201679
35.757,70
22.776,53
26.817,53
3.914,32
F. G. IND. E COM. DE MADEIRAS
11.234.730/0001-73
04800003052311800008897201774
9.057,80
6.718,26
6.793,20
991,62
DENIS BERNARDO DA SILVA
11.236.898/0001-18
04800003052312800008667201778
24.490,06
15.463,64
18.367,02
2.996,83
CASA FORTE COM. VAREJISTA DE BATERIAS AUTOMOTIVAS
09.215.905/0001-53
04800003052312000008199201676
8.987,82
5.885,45
6.740,66
1.170,60
FABIANO VIEIRA GUEDES
07.846.961/0001-60
04800003052312900008415201710
7.027,55
4.338,47
5.270,56
860,04
JUDSON DHIOGO TORQUATO LANDIM VIANA
11.733.777/0001-81
04800003052310900008433201696
1.753,01
1.165,45
1.314,59
214,29
J. SANTOS COM. DE CALÇADOS
16.920.060/0001-62
04800003052312700008346201610
3.792,57
2.270,35
2.844,31
464,07
MAD & SEL MADEIREIRA DAMIÃO E SERRARIA
05.959.073/0001-29
04800003052311800008718201618
23.218,70
14.519,05
17.413,87
2.704,14
MAD & SEL MADEIREIRA DAMIÃO E SERRARIA
05.959.073/0001-29
04800003052311800008697201630
7.529,33
5.476,85
5.646,95
876,90
JF COMERCIAL
02.157.693/0001-56
04800003052312400008324201635
343.057,64
225.345,23
257.292,79
41.989,63
LUIZ CAMILO DA SILVA
07.289.947/0001-03
04800003052312900008327201638
1.395,68
915,04
1.046,72
181,77
A DE SOUSA ANDRADE
11.414.115/0001-49
04800003052311800008682201672
15.005,62
10.090,60
11.254,14
1.747,64
A DE SOUSA ANDRADE
11.414.115/0001-49
04800003052311800008676201615
5.386,43
3.905,67
4.039,80
627,36
INVIDIA INDUSTRIA E COMERCIO
11.937.538/0001-43
04800003052311200007713201637
61.823,22
40.802,52
46.366,59
8.456,14
F RODRIGUES FILHO CONSTRUÇÕES
72.273.006/0001-43
04800003052313000007688201673
169.852,00
104.575,06
127.388,43
19.782,73
LEONARDO LUCENA DA SILVA
11.647.758/0001-32
04800003052313200007637201695
3.258,92
2.333,49
2.444,14
472,38
LEONARDO LUCENA DA SILVA
11.647.758/0001-32
04800003052313200007647201620
45.128,87
30.500,58
33.846,45
6.542,23
*Juros de Mora calculados até 06/2019 SECRETARIA GERAL DO CONAT, em Fortaleza, 26 de junho de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO  N°8/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR- CESUT, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o disposto no Art. 2 do Decreto 32904/18, FAZ SABER que, pelo presente Edital, fica o contribuinte  ROMILDO BARBOSA 
EPP, CGF 06.539.590-5, através dos seus dirigentes ou responsáveis, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua publicação, INTIMADO a tomar 
ciência da INADIPLENCIA REFERENTE AO PARCELAMENTO ESPONTÂNEO DO REFIS 2017 SEQUENCIAL 377026 e que a não regularização 
dos débitos sujeitará, em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E 
COMÉRCIO EXTERIOR- CESUT, em Fortaleza-Ceará, 27 de junho de 2019.
Felipe Furtado Lima
ORIENTADOR DA CESUT
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2019 – AINF SIMPLES NACIONAL - CONAT
A SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 61, § 3º da Lei nº 15.614/2014, alte-
rado pela Lei nº 16.257/2017, faz saber que os SUJEITOS passivos abaixo nominados ficam INTIMADOS da REABERTURA DE PRAZO do respectivo 
Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) relativo a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, de que tratam a Lei Complementar nº 
123/2006 e suas alterações. No prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa intimação, que se inicia 15 dias após a publicação deste Edital, o sujeito passivo deve 
apresentar impugnação, efetivar parcelamento ou pagamento com o desconto de 50% na MULTA vinculada, sem a sua respectiva cobrança de juros (TJM). 
Caso não adotado um dos procedimentos citados, o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança judicial pela Procuradoria-Geral 
da Fazenda Nacional. Após registrada a ciência no Sistema SEFISC, a emissão do DAS-AINF para pagamento com desconto poderá ser feita no aplicativo 
no Portal do Simples Nacional ou na Secretaria Geral do Conat.
NOME EMPRESARIAL
CNPJ Nº
AINF Nº
IMPOSTO/
CONTRIBUIÇÃO
TJM
MULTA 
VINCULADA
 TJM DA 
MULTA
A L H DE SOUZA & CIA LTDA
08.989.625/0001-30
04800003052312000002545201521
81.628,82
61.031,65
61.221,24
22.633,05
MG CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME
10.793.492/0001-73
04800003052312000008372201717
52.779,85
39.610,27
39.584,04
6.458,89
MG CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME
10.793.492/0001-73
04800003052312000008391201743
65.196,97
43.366,30
48.896,72
7.978,40
A & C COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA - ME
11.110.412/0001-09
04800003052311800008910201604
22.636,94
14.668,79
16.977,23
2.635,87
A & C COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA - ME
11.110.412/0001-09
04800003052311800008895201602
15.642,89
11.402,72
11.731,99
1.821,75
CICERA QUEIROZ DE LIMA MARTINS
05.295.462/0001-05
04800003052312900008215201687
17.006,62
10.387,18
12.754,61
2.215,10
CICERA QUEIROZ DE LIMA MARTINS
05.295.462/0001-05
04800003052312900007767201678
8.477,46
6.290,22
6.357,95
1.104,23
J. C. DE LIMA VIDAL - ME
14.791.224/0001-73
04800003052310900009149201718
13.914,80
7.218,55
10.435,78
1.523,24
ERICO EVERTON MENDONÇA DE ARAÚJO - ME
11.870.740/0001-03
04800003052310900008505201603
12.389,02
7.395,71
9.291,51
1.516,07
J. V. FERREIRA ARMAZENS - ME
12.112.588/0001-54
04800003052310900008592201690
96.614,17
62.345,31
72.460,31
11.825,05
F O C DE QUEIROZ CONFECÇÕES
11.825.661/0001-72
04800003052311800008651201611
272,76
210,52
204,55
33,37
F O C DE QUEIROZ CONFECÇÕES LTDA
11.825.661/0001-72
04800003052311800008654201655
30.204,29
17.984,79
22.652,89
3.696,47
*Juros de Mora calculados até 06/2019 SECRETARIA GERAL DO CONAT, em Fortaleza, 27 de junho de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº127  | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2019