DOE 09/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2017 - IG Nº1018252
PROCESSO Nº8956328/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, anteriormente denominada de SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, CONTRATANTE, inscrita no
CNPJ sob o Nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano
Albuquerque, Nº230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho e a empresa MAIS SERVIÇOS LTDA, CONTRATADA, inscrita
no CNPJ sob o Nº15.183.424/0001-06, com sede na Rua Paula Rodrigues,
Nº333, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE, neste ato representada por Geraldo
Henrique Araújo, RG Nº631614 SSP/DF, CPF Nº227.241.411-72 e por Hubi-
raci de Oliveira Mendes, RG Nº933735 SSPDS/DF e CPF Nº371.624.111-34,
RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima refe-
rido, nos termos da Lei Nº8.666/93, alterada e consolidada, acordando com
o Processo Nº8956328/2018. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original Nº051/2017,
o qual tem como objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de
mão de obra terceirizada, em serviços continuados nas categorias de Moto-
rista e Motoqueiro, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das
Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da STDS, atualmente
denominada Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos – SPS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
A mencionada repactuação do Contrato Nº051/2017 implica em modificação
dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário, vale-ali-
mentação, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2018 registrada
no MTE sob o NºCE001099/2018, nos termos autorizados na análise da
SEPLAG, parte integrante deste instrumento independente de transcrição,
conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato Nº051/2017 R$
100.574,61 ; Valor mensal repactuado do Contrato Nº051/2017 R$ 101.203,71
; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$ 629,10 ;
Repercussão financeira total do período de jan/2018 a dez/2018 e de jan/2019
a junho/2019 R$ 11.323,80. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de junho de 2019; Sandro Camilo
Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos – SPS, Geraldo Henrique Araújo - Mais Serviços LTDA
e Hubiraci de Oliveira Mendes - Mais Serviços LTDA. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 05 de julho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2017 - IG Nº1018273
PROCESSO Nº05631089/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o Nº08.675.169/0001-53,
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, Nº230, bairro Joaquim
Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa MAIS SERVIÇOS
LTDA, CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o Nº15.183.424/0001-06,
com sede na Rua Paula Rodrigues, Nº333, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE,
neste ato representada por Geraldo Henrique Araújo, RG Nº631614 SSP/DF,
CPF Nº227.241.411-72 e por Hubiraci de Oliveira Mendes, RG Nº933735
SSPDS/DF e CPF Nº371.624.111-34, RESOLVEM firmar o presente Termo
Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei Nº8.666/93, alterada
e consolidada, acordando com o Processo Nº05631089/2019. OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro
do Contrato original Nº051/2017, o qual tem como objeto a contratação de
empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, em serviços
continuados nas categorias de Motorista e Motoqueiro, cujos empregados
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as
necessidades da STDS, atualmente denominada Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato
Nº051/2017 implica em modificação dos valores estipulados no instrumento
em face do ajuste de salário, vale-alimentação, conforme Convenção Coletiva
de Trabalho 2019/2019 registrada no MTE sob o NºCE000397/2019, nos
termos autorizados na análise da SEPLAG, parte integrante deste instru-
mento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal
atual do Contrato Nº051/2017 R$ 104.210,02 ; Valor mensal repactuado do
Contrato Nº051/2017 R$ 104.685,58 ; Diferença entre o valor mensal atual
e o valor repactuado R$ 475,56 ; Repercussão financeira total do período de
jan/2019 a jun/2019 R$ 2.853,36. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de junho de 2019; Sandro Camilo
Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos – SPS, Geraldo Henrique Araújo - Mais Serviços LTDA
e Hubiraci de Oliveira Mendes - Mais Serviços LTDA. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 05 de julho de 2019.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2017 - IG Nº1018277
PROCESSO Nº04400326/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o Nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital,
na Rua Soriano Albuquerque, Nº230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-
160 Fortaleza-CE, representada neste ato por seu Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa
MAIS SERVIÇOS LTDA, CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o
Nº15.183.424/0001-06, com sede na Rua Paula Rodrigues, Nº333, Bairro
de Fátima, Fortaleza-CE, neste ato representada por Geraldo Henrique Araújo,
RG Nº631614 SSP/DF, CPF Nº227.241.411-72 e por Hubiraci de Oliveira
Mendes, RG Nº933735 SSPDS/DF e CPF Nº371.624.111-34, doravante deno-
minada CONTRATADA, resolvem firmar o presente termo aditivo, de acordo
com a Lei Federal Nº8.666/93 e o Processo Nº04400326/2019. OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato original
Nº051/2017, o qual tem como objeto a contratação de empresa na prestação
de serviços de mão de obra terceirizada, em serviços continuados nas cate-
gorias de Motorista e Motoqueiro, cujos empregados sejam regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da
STDS, atualmente denominada Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cida-
dania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. PRAZO: A vigência do presente
contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 01 de julho
de 2019 e término em 30 de junho de 2020. VALOR: Para a execução do
presente aditivo, serão renovados os créditos orçamentários no valor anual
de R$ 1.256.226,96 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e
vinte e seis reais e noventa e seis centavos). RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO:
Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de junho de 2019; Sandro
Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos – SPS, Geraldo Henrique Araújo - Mais Serviços LTDA
e Hubiraci de Oliveira Mendes - Mais Serviços LTDA. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 05 de julho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 034/2019 IG Nº1008543
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, doravante
denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ Nº08.675.169/0001-53, com sede
nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, com sede na Av. Pontes
Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-Ceará, inscrita no CNPJ
Nº03.773.788/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada por seu Presidente, Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa.
OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato prestação de serviços para
acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará - CDC, incluindo.
Acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do
Ceará. Acesso à internet. Fornecimento de endereço(s) IP (Internet Protocol) .
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a
Dispensa de Licitação Nº011/2019, as disposições contidas na Lei Nº16.727,
de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de
Serviço de Comunicação Multimídia Nº484/2010-ANATEL, regendo-se,
ainda, pelas disposições contidas na Lei Nº8.666/93, e na legislação apli-
cável. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente
contrato será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura, podendo
ser prorrogado por igual período até o limite legal . VALOR GLOBAL: R$
745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais). pagos em DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 47100003.11.126.078.22834.03.339140.10000.0 . DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, 13 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: Sandro
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos e Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Empresa de Tecnologia
da Informação do Ceará – ETICE.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº008/2019
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo
18 da Lei Nº8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art.
1º, da Lei Estadual de N0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no
Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião
realizada no dia 26 de janeiro de 2017 e, Considerando que a Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e
o Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas-CE, mediante Portaria
Conjunta Nº001/2019 convocaram em caráter extraordinário a XIII Confe-
rência Estadual de Assistência Social, a realizar-se-á em Fortaleza – Ceará,
no período de 17 a 18 de outubro de 2019. Considerando o disposto no
inciso II do artigo 1º da Lei Nº12.531, de 21 de dezembro de 1995, que cria
o Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) que tem a competência
de convocar extraordinariamente a XIII CONFERÊNCIA ESTADUAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESOLVE: Art. 1° - Convocar junto com
a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos – SPS em caráter extraordinariamente, a XIII CONFERÊNCIA
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Estado do Ceará. Art. 2° - A
XIII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Estado
do Ceará terá como Tema Central: Plano Decenal 2016 a 2026: Desafios e
Possibilidades para a Assistência Social em Tempos de Crise, abordando
os seguintes eixos a luz do Controle Social: I - Financiamento Público da
Política de Assistência Social; II - A Proteção Social do Suas e sua relação
com o Sistema de Justiça; e III - O Suas e a Previdência Social. Art. 3° - Esta
Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Fortaleza/ CE,
30 de maio de 2019.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº127 | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2019
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