DOE 09/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta corrente em qualquer agência do Bradesco;  X - DA VIGÊNCIA: O 
Termo Aditivo terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 02/07/2019, com seu término em 01/07/2020, podendo ser prorrogado e/ou rescindido a 
qualquer momento de acordo com o interesse da Administração e mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem nenhum ônus para a Polícia Civil;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 024/2018. Firmado em 02/07/2018;  XII - DATA: 27 de junho 2019; 
 
XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA 
CIVIL e Davis de Azevedo Teles - LOCADOR. 
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/2019
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO LTDA 
ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.486.759/0001-75, com sede na Av. Pontes Vieira, 297, São João do Tauape - Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto 
do contrato, o serviço de remoção e instalação de centrais de ar-condicionado nas delegacias e ambientes usadas pela administração da Polícia Civil do 
Estado do Ceará, em Fortaleza, Região Metropolitana e no Interior do Estado, incluindo toda tubulação, tubos esponjosos, furos em parede, restauração de 
paredes, forros drenos e pontos de força, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta 
da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20180056 PCCE e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Forta-
leza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de 01/07/2019 e término em 30/06/2020. VALOR GLOBAL: 
R$ 109.324,60 (cento e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco 
S/A. conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.003.2352.03.3393900.1.00.00.0.20 - 1492 - 
MAPP: 102901 . DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2019 SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA POLÍCIA CIVIL e Jordana Gouveia Façanha - ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO LTDA.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2019
PROCESSO Nº : 04689911 / 2019 - POLÍCIA CIVIL  OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento de água 
tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da Delegacia de Solonópole, sito à Rua Professor José Pinheiro S. Pinheiro, s/n, Bairro 
Domingos Sávio, Solonópole.  JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do SAAE, objetivando a contratação de serviços 
de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se de fornecedor exclusivo de 
tais serviços na localidade mencionada no objeto do termo de Inexigibilidade de Licitação.  VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 ( dez mil reais )  DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.500.21880.15.33903900.1.00.00.0.20  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Fundamenta-se artigo 25, caput c/c o art. 26 
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  CONTRATADA : SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SOLONÓPOLE, inscrito 
no CNPJ sob o nº 07.852.676/0001-52  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL  RATIFICAÇÃO : Sérgio Pereira dos Santos - DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL       
Amando Albuquerque Silva 
ASSESSORIA JURÍDICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº237/2019 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Decreto n° 31.957, de 30 de maio de 2016, que regulamenta a Lei n° 16.009, de 05 de maio de 
2016, RESOLVE: Conceder a Indenização por Reforço do Serviço Militar Operacional – IRSO aos BOMBEIROS MILITARES relacionados no anexo 
desta Portaria, referente de 21 de maio à 20 de junho de 2019.
CARGO
NOME
MATRÍCULA
VALOR
HORAS
VALOR TOTAL
2 TENENTE
FRANCISCO JOSÉ LIMA DA SILVA
09741011
31,52
18
567,36
2 TENENTE
FRANCISCO VILMAR MOTA CASTRO
10430313
31,52
12
378,24
2 TENENTE
VICENTE DE PAULO SILVA JUNIOR
10440211
31,52
12
378,24
2 TENENTE
MARCOS ANTONIO MOREIRA RODRIGUES
0977081X
31,52
24
756,48
2 TENENTE
ANTONIO EDMO MAGALHÃES JUNIOR
10672317
31,52
18
567,36
2 TENENTE
DENILTON GARCIA SANTOS
10969115
31,52
12
378,24
2 TENENTE
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE SOUSA
10095212
31,52
12
378,24
2 TENENTE
ANTONIO MOEZIO FERNANDES FILHO
11120911
31,52
12
378,24
2 TENENTE
EDSON RICARDO SANTOS GOMES
11120512
31,52
12
378,24
2 TENENTE
PAULO HENRIQUE LEANDRO
10442818
31,52
12
378,24
2 TENENTE
JOSE RONALDO DA SILVA BEZERRA
10805910
31,52
21
661,92
2 TENENTE
ASSIRAM DE ASSIS RAMALHO
09160515
31,52
30
945,60
SUBTENENTE
WIRLY WILLNS LOBO SOARES
10906512
26,27
12
315,24
SUBTENENTE
HARILSON ANDRADE BRANDÃO
1090031X
26,27
12
315,24
SUBTENENTE
ANTONIO MARCOS PIRES ALBUQUERQUE
10878810
26,27
6
157,62
SUBTENENTE
NILLIANO PEREIRA DE MENEZES
09772618
26,27
21
551,67
1 SARGENTO
EDWARD SIDNEY ANDRADE DA SILVA
11380417
26,27
30
788,10
1 SARGENTO
MOISES DE OLIVEIRA ABREU
11393519
26,27
6
157,62
1 TENENTE
THIAGO PEREIRA DIAS
3003161X
31,52
24
756,48
1 TENENTE
JAMMY ALYSSON SILVA VIEIRA
3003211X
31,52
24
756,48
1 TENENTE
ANA CAROLINA CAMPOS OLINDA
30032314
31,52
12
378,24
1 TENENTE
JOAO HUGO RUFINO FERNANDES
30036751
31,52
12
378,24
1 TENENTE
DAVIO BARBOSA DOS SANTOS
30033418
31,52
12
378,24
1 TENENTE
JOSE AIRTON MIRANDA FORTE FILHO
30033019
31,52
12
378,24
2 TENENTE
MARCELO BARBOSA DA SILVA
10434912
31,52
12
378,24
2 TENENTE
JOSE DANUBIO PAIVA RIBEIRO
09753214
31,52
12
378,24
2 TENENTE
COSMO DA SILVA
1043761X
31,52
12
378,24
2 TENENTE
CESAR ALEXANDRE BARROSO MOREIRA
10437717
31,52
12
378,24
2 TENENTE
MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO ALMEIDA
10914515
31,52
12
378,24
2 TENENTE
JOEL CAETANO FERREIRA
01963910
31,52
12
378,24
2 TENENTE
FRANCISCO JOSE DE LIMA ABREU
09112510
31,52
12
378,24
2 TENENTE
JOSE IVONILDO FERREIRA SOARES
10651719
31,52
12
378,24
2 TENENTE
MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LIMA
01987216
31,52
24
756,48
2 TENENTE
CARLOS HERBERT MENDES DE MESQUITA
10828716
31,52
12
378,24
2 TENENTE
GERMANO JOSE DA SILVA CARVALHO
0367391X
31,52
12
378,24
2 TENENTE
FRANCISCO MENDES MAGALHÃES
10431913
31,52
12
378,24
2 TENENTE
FRANCISCO DAS CHAGAS MENDONÇA
10829119
31,52
12
378,24
146
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº127  | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2019