DOE 10/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
a seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações realizadas pela
SDA serão repassados às Organizações da Sociedade Civil através de Termo
de Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas
e condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 82/2017, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:27
de maio de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario
do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, JOSÉ ALVES DA
SILVA,ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CROATÁ-JANDAÍRA SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 25
de junho de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA
Nº93/2017
ESPÉCIE: 1ºTERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO DO
CONSELHO POPULAR DA COMUNIDADE DE RESISTÊNCIA
BERNARDO MARIN II, PARA O FIM NELE INDICADO.FUNDAMEN-
TAÇÃO: 1.1. O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda legislação
aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Comple-
mentar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes
Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto
nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014;Decreto
n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, de
02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
especialmente o art. 42 §5º, bem como nas Diretrizes do Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo
BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo
nº. 02923950/2019e no Parecer Jurídico nº. 538/2019.OBJETO:O presente
Termo Aditivo tem por objetoa prorrogação da vigência por mais 203
(duzentos e três) dias, contados a partir do dia 12/06/2019, passando o
término da vigência para o dia 31/12/2019 do Termo de Fomento nº 93/2017
, cujo objetivo é fortalecer a cadeia produtiva da cajucultura com aumento de
área de cultivo de cajueiro, construção de cercas, aquisição de equipamentos
e assistência técnica especializada, bem como a readequação do plano de
trabalho e alteração de clausulas conforme descrito a seguir: 2.1 –O presente
aditivo tem por objeto a necessidade de ajustar o Plano de Trabalho para
viabilizar a execução do objeto firmado, o valor global sofreu alteração,
passando de R$ 357.736,29 (trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e
trinta e seis reais e vinte e nove centavos), para R$ 264.211,37 (duzentos e
sessenta e quatro mil, duzentos e onze reais e trinta e sete centavos), o que
caracteriza uma redução de R$ 93.524,92 (noventa e três mil, quinhentos e
vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), equivalente a 26,14% do total
do projeto.O valor do Repasse sofreu alteração, passando de R$ 286.189,03
(duzentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e nove reais e três centavos),
para R$ 232.506,00 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e seis reais), o
que caracteriza uma redução de R$ 53.683,03 (cinquenta e três mil, seiscentos
e oitenta e três reais e três centavos). Assim, o repasse corresponde a 88,00%
do valor global.O valor da Contrapartida sofreu alteração, passando de R$
71.547,26 (setenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e seis
centavos), para R$ 31.705,37 (trinta e um mil, setecentos e cinco reais e trinta
e sete centavos), o que caracteriza uma redução de R$ 39.841,89 (trinta e
nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos). Assim,
a contrapartida corresponde a 12,00% do valor global. 2.2 – A alteração
de algumas cláusulas do Termo de Fomento original conforme detalhado
nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na Cláusula Primeira do presente
Termo de Fomento Acrescenta-se à fundamentação do Termo de Fomento
originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Federal n°
8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula Quarta do presente Termo de
Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula Quarta passando
a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em conta específica o valor
de R$ 232.506,00 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e seis reais);”
Acrescenta-se a alínea “j” ao item 4.1.1 da Cláusula Quarta com a seguinte
redação: “j) A SDA poderá realizar licitações pertinentes ao presente Termo;”
Acrescenta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da Cláusula Quarta com a seguinte
redação: “m) A Organização da Sociedade Civil compromete-se a zelar pelos
bens cedidos pela SDA através de Termo de Cessão de Uso; “n) A Organização
da Sociedade Civil deverá manter regular toda as condições requeridas pela
Legislação para o funcionamento do empreendimento após implantação; o)
A Organização da Sociedade Civil é responsável por toda a gestão contábil e
tributária do Empreendimento”. 2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do Termo
de Fomento que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Organização da
Sociedade Civil deverá apresentar a Prestação de Contas nos moldes da Lei
13.019/2014”. 2.2.4 - Alterações na Cláusula Sétima do Termo de Fomento: Os
itens 7 e 7.1 da Cláusula Sétima passam a vigorar com a seguinte redação: O
valor total do Termo de Fomento é de R$ R$ 264.211,37 (duzentos e sessenta
e quatro mil, duzentos e onze reais e trinta e sete centavos). 7.1 O valor da
contrapartida que corresponde a R$ 31.705,37 (trinta e um mil, setecentos e
cinco reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 5.284,23 (cinco mil, duzentos
e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos)de contrapartida financeira que
deverá ser depositada na Conta Específica e o valor de R$ 26.421,14 (vinte
e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e quatorze centavos) em bens
móveis e imóveis, cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas
definidas no Plano de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do
Termo de Fomento Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento
o item 10.1 com a seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações
realizadas pela SDA serão repassados às Organizações da Sociedade Civil
através de Termo de Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As
demais Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 93/2017,
ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E
ASSINATURA: 21 de maio de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE
ASSIS DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Represen-
tante Legal,ANDRÉ LOPES DA COSTA, ASSOCIAÇÃO DO CONSELHO
POPULAR DA COMUNIDADE DE RESISTÊNCIA BERNARDO MARIN
II, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA, em
Fortaleza, 03 de julho de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR ASSESSORIA JURIDICA
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1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA TF
124/2017
ESPÉCIE: 1ºTERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A CENTRAL DE COOPE-
RATIVAS COPACAJU, PARA O FIM NELE INDICADO.FUNDAMEN-
TAÇÃO: 1.1. O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda legislação
aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Comple-
mentar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes
Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº.
31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto
n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, de
02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
especialmente o art. 42 §5º, bem como nas Diretrizes do Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo
BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo nº.
01930634/2019e no Parecer Jurídico nº. 524/2019.OBJETO:O presente Termo
Aditivo tem por objetoa prorrogação da vigência por mais 216 (duzentos
e dezesseis) dias, contados a partir do dia 30/05/2019, passando o término
da vigência para o dia 31/12/2019 do Termo de Fomento nº 124/2017, cujo
objetivo é reforma e modernização da agroindústria de cajú, aquisição de
kit de energia solar, aquisição de equipamentos e capacitações para forta-
lecimento da cadeia produtiva da cajucultura, bem como a readequação do
plano de trabalho e alteração de cláusulas conforme descrito a seguir: 2.1 –O
presente aditivo tem por objeto a necessidade de ajustar o Plano de Trabalho
para viabilizar a execução do objeto firmado, o valor global sofreu alteração,
passando de R$ 1.270.548,90 (um milhão, duzentos e setenta mil, quinhentos
e quarenta e oito reais e noventa centavos), para R$ 1.162.876,21 (um milhão,
cento e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e um
centavos), o que caracteriza uma redução de R$ 107.672,69 (cento e sete
mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), equivalente
a 8,47% do total do projeto.O valor do Repasse sofreu alteração, passando
de R$ 1.016.439,12 (um milhão, dezesseis mil, quatrocentos e trinta e nove
reais e doze centavos), para R$ 1.027.833,23 (um milhão, vinte e sete mil,
oitocentos e trinta e três reais e vinte e três centavos), o que caracteriza um
acréscimo de R$ 11.394,11 (onze mil, trezentos e noventa e quatro reais e
onze centavos). Assim, o repasse corresponde a 88,39% do valor global.O
valor da Contrapartida sofreu alteração, passando de R$ 254.109,78 (duzentos
e cinquenta e quatro mil, cento e nove reais e setenta e oito centavos), para
R$ 135.042,99 (cento e trinta e cinco mil e quarenta e dois reais e noventa
e nove centavos), o que caracteriza uma redução de R$ 119.066,79 (cento
e dezenove mil e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos). Assim,
a contrapartida corresponde a 11,61% do valor global. 2.2 – A alteração
de algumas cláusulas do Termo de Fomento original conforme detalhado
nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na Cláusula Primeira do presente
Termo de Fomento Acrescenta-se à fundamentação do Termo de Fomento
originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Federal n°
8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula Quarta do presente Termo de
Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula Quarta passando
a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em conta específica o valor
de R$ 1.027.833,23 (um milhão, vinte e sete mil, oitocentos e trinta e três
reais e vinte e três centavos);” Acrescenta-se a alínea “j” ao item 4.1.1 da
Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A SDA poderá realizar licitações
pertinentes ao presente Termo;” Acrescenta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da
Cláusula Quarta com a seguinte redação: “m) A Organização da Sociedade
Civil compromete-se a zelar pelos bens cedidos pela SDA através de Termo
de Cessão de Uso; “n) A Organização da Sociedade Civil deverá manter
regular toda as condições requeridas pela Legislação para o funcionamento
do empreendimento após implantação; o) A Organização da Sociedade Civil
é responsável por toda a gestão contábil e tributária do Empreendimento”.
2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do Termo de Fomento que passa a vigorar
com a seguinte redação: “A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar
a Prestação de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”. 2.2.4 - Alterações na
Cláusula Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e 7.1 da Cláusula Sétima
passam a vigorar com a seguinte redação: O valor total do Termo de Fomento
é de R$ R$ 1.162.876,21 (um milhão, cento e sessenta e dois mil, oitocentos
e setenta e seis reais e vinte e um centavos). 7.1 O valor da contrapartida
que corresponde a R$ 135.042,99 (cento e trinta e cinco mil e quarenta e
dois reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 22.507,16 (vinte e dois mil,
quinhentos e sete reais e dezesseis centavos)de contrapartida financeira que
deverá ser depositada na Conta Específica e o valor de R$ 112.535,82 (cento
e doze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos) em bens
móveis e imóveis, cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas
definidas no Plano de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do
Termo de Fomento Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento
o item 10.1 com a seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações
realizadas pela SDA serão repassados às Organizações da Sociedade Civil
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº128 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2019
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