DOE 10/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 077/2018 ora aditado, 
não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/
CE, 17 de junho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS 
DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e PATRÍCIA AMORIM 
TEIXEIRA LOUREIRO Representante Legal da Entidade. 
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº094/2018
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O INSTITUTO VIDA 
MELHOR- IVM, PARA O FIM NELE INDICADO; II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA; III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, 
CEP n° 60.325-901; IV - CONTRATADA: INSTITUTO VIDA MELHOR 
- IVM; V - ENDEREÇO: Rua Monte Líbano, Rua C, Canindé – CE, CEP 
nº 62.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO 
ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art. 
65, inciso II, alínea “d”, § 1° e §2º da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993 e 
modificações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo 
Administrativo n°. 04452393/2019 e Parecer Jurídico nº. 1231/2019; VII- 
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões 
relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios adminis-
trativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado 
que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
finalidade o acréscimo de recursos ao Contrato n°. 094/2018, cujo objeto 
é a contratação de serviços para a implementação das tecnologias sociais de 
acesso à água, nas condições estabelecidas no Projeto de Referência instituído 
por meio das Instruções Operacionais SESAN/MDS nº 12/2017 e nº 3/2016, 
no valor de R$ 15.332,50 (duzentos e doze mil setecentos e sessenta e sete 
reais e trinta e quatro centavos), equivalente à alteração na alíquota do ISS, 
passando a mesma para 5% (cinco por cento), bem como a prorrogação do 
prazo de vigência até 31/12/2019. O valor do presente aditivo corresponde a 
um acréscimo equivalente à aproximadamente 1,05% do contrato original; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 15.332,50 (duzentos e doze mil setecentos e 
sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: até 
31/12/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do 
CONTRATO Nº. 094/2018, ora aditado, não foram modificadas, ficando 
ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 21 de junho de 
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário 
do Desenvolvimento Agrário e JOÃO PAULO RODRIGUES RIBEIRO 
Representante do Instituto. 
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2019
PROCESSO Nº : 04825637 / 2019 OBJETO: Contratação de serviços de 
Assessoria Técnica Continuada – ATC, pelo prazo de seis (06) meses, para 
assessorar a conclusão de trinta (30) convênios com associações beneficiárias, 
relativos aos planos de investimento celebrados com as comunidades rurais 
em condições de pobreza ou pobreza extrema, em área de atuação direta do 
Projeto de Desenvolvimento Produtivo e de Capacidades – Projeto Paulo 
Freire, no território de Sobral (CE). JUSTIFICATIVA: Atender às diretrizes 
FIDA, previstas no Acordo de Empréstimo nº I-882-BR/E-BR, de forma a dar 
continuidade às atividades de Assistência Técnica, com ênfase na finalização 
de implementação dos Planos de Investimento (PI), principalmente de suas lici-
tações previstas nos planos de trabalhos dos convênios e respectivas prestações 
de contas aprovadas. VALOR GLOBAL : R$ 520.927,47 ( quinhentos e vinte 
mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 21100026.20.606.031.18330.11.44903500.1.10.00.6.4 
(04276) 520.927,47 (quinhentos e vinte mil, novecentos e vinte e sete reais 
e quarenta e sete centavos). Projeto Finalístico: 2100010332016I MAPP: 
451 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 24, inciso XIV, da Lei Federal nº 
8.666/93, e suas alterações, c/c o Manual para Aquisição de Bens e Contratação 
de Obras e Serviços (2011), do Fundo Internacional de Desenvolvimento 
Agrícola (FIDA), o Acordo de Empréstimo nº I-882-BR/E-BR, bem como nas 
informações contidas no processo administrativo nº 04825637/2019 e Parecer 
Jurídico nº 1180/2019. CONTRATADA : CENTRO DE ESTUDOS DO 
TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR – CETRA 
(CNPJ nº 06.929.574/0001-25). DISPENSA : Declaro a DISPENSA da 
licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário desta SDA. FRAN-
CISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador Coordenadoria 
Administrativo Financeira – COAFI/SDA RATIFICAÇÃO : Ratifico a 
presente DISPENSA, em consonância ao Art. 24, inciso XIV, da Lei Federal 
nº 8.666/93, e suas alterações, c/c o Manual para Aquisição de Bens e Contra-
tação de Obras e Serviços (2011), do Fundo Internacional de Desenvolvimento 
Agrícola (FIDA), o Acordo de Empréstimo nº I-882-BR/E-BR, bem como 
nas informações contidas no processo administrativo nº 04825637/2019 e 
Parecer Jurídico nº 1180/2019. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário 
de Estado Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) 
Antonio Glauberto Moreira Batista 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007 / 2019
PROCESSO Nº : 04825220 / 2019 OBJETO: Contratação de serviços de 
Assessoria Técnica Continuada – ATC, pelo prazo de seis (06) meses, para 
assessorar a conclusão de onze (11) convênios com associações beneficiárias, 
relativos aos planos de investimento celebrados com as comunidades rurais 
em condições de pobreza ou pobreza extrema, em área de atuação direta do 
Projeto de Desenvolvimento Produtivo e de Capacidades – Projeto Paulo 
Freire, no território de INHAMUNS (CE). JUSTIFICATIVA: Atender às 
diretrizes FIDA, previstas no Acordo de Empréstimo nº I-882-BR/E-BR, de 
forma a dar continuidade às atividades de Assistência Técnica, com ênfase na 
finalização de implementação dos Planos de Investimento (PI), principalmente 
de suas licitações previstas nos planos de trabalhos dos convênios e respectivas 
prestações de contas aprovadas. VALOR GLOBAL : R$ 318.638,64 ( trezentos 
e dezoito mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100026.20.606.031.18330.11.44903500.
1.10.00.6.4 (04289) R$ 318.638,64 (trezentos e dezoito mil, seiscentos e trinta 
e oito reais e sessenta e quatro centavos). Projeto Finalístico: 2100010332016I 
MAPP: 451 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 24, inciso XIV, da Lei 
Federal nº 8.666/93, e suas alterações, c/c o Manual para Aquisição de Bens e 
Contratação de Obras e Serviços (2011), do Fundo Internacional de Desenvol-
vimento Agrícola (FIDA), o Acordo de Empréstimo nº I-882-BR/E-BR, bem 
como nas informações contidas no processo administrativo nº 04825220/2019 
e Parecer Jurídico nº 1181/2019. CONTRATADA : CARITAS DIOCESANA 
DE CRATEÚS (CNPJ nº 07.354.284/0001-63). DISPENSA : Declaro a 
DISPENSA da licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário desta 
SDA. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador 
Coordenadoria Administrativo Financeira – COAFI/SDA RATIFICAÇÃO 
: Ratifico a presente DISPENSA, em consonância ao Art. 24, inciso XIV, 
da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, c/c o Manual para Aquisição 
de Bens e Contratação de Obras e Serviços (2011), do Fundo Internacional 
de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), o Acordo de Empréstimo nº I-882-
BR/E-BR, bem como nas informações contidas no processo administrativo 
nº 04825220/2019 e Parecer Jurídico nº 1181/2019. FRANCISCO DE ASSIS 
DINIZ Secretário de Estado Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) 
Antonio Glauberto Moreira Batista 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008 / 2019
PROCESSO Nº : 04826080 / 2019 OBJETO: Contratação serviços de 
Assessoria Técnica Continuada – ATC, pelo prazo de seis (06) meses, para 
assessorar a conclusão de dezessete (17) convênios com associações benefi-
ciárias, relativos aos planos de investimento celebrados com as comunidades 
rurais em condições de pobreza ou pobreza extrema, em área de atuação direta 
do Projeto de Desenvolvimento Produtivo e de Capacidades – Projeto Paulo 
Freire, na região do CARIRI (CE). JUSTIFICATIVA: Atender às diretrizes 
FIDA, previstas no Acordo de Empréstimo nº I-882-BR/E-BR, de forma a 
dar continuidade às atividades de Assistência Técnica, com ênfase na fina-
lização de implementação dos Planos de Investimento (PI), principalmente 
de suas licitações previstas nos planos de trabalhos dos convênios e respec-
tivas prestações de contas aprovadas. VALOR GLOBAL : R$ 343.199,53 
( trezentos e quarenta e três mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e 
três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100026.20.606.031.18
330.01.44903500.1.10.00.6.4 (04258) R$ 343.199,53 (trezentos e quarenta 
e três mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos). Projeto 
Finalístico: 2100010332016I MAPP: 451 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : 
Art. 24, inciso XIV, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, c/c o Manual 
para Aquisição de Bens e Contratação de Obras e Serviços (2011), do Fundo 
Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), o Acordo de Emprés-
timo nº I-882-BR/E-BR, bem como nas informações contidas no processo 
administrativo nº 04826080/2019 e Parecer Jurídico nº 1182/2019. CONTRA-
TADA : INSTITUTO FLOR DO PIQUI (CNPJ nº 07.535.592/0001-95). 
DISPENSA : Declaro a DISPENSA da licitação supra, submetendo esta 
decisão ao Secretário desta SDA. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARA-
NHÃO Coordenador Coordenadoria Administrativo Financeira – COAFI/
SDA RATIFICAÇÃO : Ratifico a presente DISPENSA, em consonância 
ao Art. 24, inciso XIV, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, c/c o 
Manual para Aquisição de Bens e Contratação de Obras e Serviços (2011), 
do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), o Acordo 
de Empréstimo nº I-882-BR/E-BR, bem como nas informações contidas no 
processo administrativo nº 04826080/2019 e Parecer Jurídico nº 1182/2019. 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário de Estado Secretaria do Desen-
volvimento Agrário (SDA) 
Antonio Glauberto Moreira Batista 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009 / 2019
PROCESSO Nº : 05305661 / 2019 OBJETO: A prestação de serviços de 
informática incluindo acesso às redes de teleinformática de propriedade 
do Governo do Estado do Ceará e a utilização de sistemas de informação e 
banco de dados corporativos ou setoriais, cujos dados trafeguem pelas redes 
de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará, por um 
período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta 
por dispensa de licitação tendo em vista que trata-se de serviços de informática 
incluindo acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do 
Estado do Ceará, bem como a utilização de sistemas de informação e banco 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº128  | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2019