DOE 10/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº103/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 28 de junho de 2019.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº103/2019 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.06984
06.783.979-7
VIANA & RODRIGUES LTDA
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DE 
PRODUÇÃO E ESTOQUE, CASO INDUSTRIA, REG. DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS 
E TERMOS OCORRENCIAIS (RUDFTO). Livro diário, livro razão ou caixa analítico 
do exercicio de 2016 e declaração de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) exercício de 
2016. (DOCUMENTOS PODEM SER ENVIADOS EM MEIO MAGNÉTICO).
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº104/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação.
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 28 de junho de 2019.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS  
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº104/2019 – CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.05473
06.196.269-4
ROBERTA CRISTINA 
BARRETO DE AGUIAR ME
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: A APRESENTAR OS COMPROVANTES 
DE PAGAMENTO(DAE) PARA O ICMS ANTECIPADO;SUBSTITUIÇÃO 
ENTRADA INTERESTADUAL E ADICIONAL  ICMS FECOP CONFORME 
PLANILHA EM ANEXO NO PERÍODO DE 01/07/2016 A 31/12/2018.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº30/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 22,23,24 
e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam 
NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM 
ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena 
de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 03 de julho de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°30/2019, DE 03 DE JULHO DE 2019      
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
36762580378
MANUEL JOSE DE SOUZA JUNIOR
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 201065 COM VENC 26/07/2019
02
12028932368
ESTHER AUGUSTO MEDEIROS
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 201997 COM VENC 09/08/2019
03
61761931334
RODRIGO JEREISSATI ARY
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 201654 COM VENC 02/07/2019
04
04327560430
NEY FONSECA BARROSO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 158394 COM VENC 10/07/2019
05
41082222100
PATRICIA FICHE GUIMARAES
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 198815 COM VENC 22/08/2019
06
99876442368
ROBERTO DE OLIVEIRA MARQUES JUNIOR
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 199867 COM VENC 10/08/2019
07
62176363361
TAMIRES ALVES DA SILVA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 197907 COM VENC 10/09/2019
08
46433791387
SONIA RENATA PINHEIRO MARTINS
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 199646 COM VENC 21/08/2019
09
61852720328
JAMILY ALVES DA SILVA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 197908 COM VENC 10/09/2019
10
92082246434
ROSEMARY DE OLIVEIRA MARQUES
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 199865 COM VENC 10/08/2019
11
14212501368
JOAO ALVES MONTEIRO JUNIOR
RECOLHER AS GUIAS DO ITCD Nº 181695 181710 COM VENC 10/09/2019
12
24188808349
SANDRA MARIA FERREIRA DE ANDRADE
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 199361 COM VENC 10/06/2019
13
24188808349
SANDRA MARIA FERREIRA DE ANDRADE
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 199392 COM VENC 10/09/2019
14
05591460356
CINDY GUIMARAES FARIAS
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 172295 COM VENC 10/06/2019
15
01337139386
SARAH LACERDA FARIAS
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 172292 COM VENC 10/06/2019
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº31/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 22,23,24 
e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam 
NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM 
ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena 
de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 03 de julho de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°31/2019, DE 03 DE JULHO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
26600722304
EDILENE MARIA SALES GOES
RECOLHER AS GUIAS DO ITCD Nº 197615 COM VENC 10/09/2019
02
63482827168
FLAVIA FICHE GUIMAE
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 198816 COM VENC 22/08/2019
03
37789252372
EVAN DE JESUS SALES GOES
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 197616 COM VENC 10/09/2019
04
83518789368
ANTENOR CARVALHO LIMA PEREIRA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 201581 COM VENC 22/08/2019
05
86773640300
LUCAS CARVALHO LIMA PEREIRA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 201576 COM VENC 22/08/2019
06
16220021304
SEBASTIAO MORAES FILHO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 200567 COM VENC 31/07/2019
07
10492631387
JOSE ITAMAR HOLANDA PINHEIRO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 200575 COM VENC 31/07/2019
08
71575030349
REGIA MARIA P MARTINS E SOUZA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 199645 COM VENC 21/08/2019
09
12292362368
MARIA ZENILDA SOUZA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 201064 COM VENC 26/07/2019
10
20973969334
ROSANGELA LIMA MALDONADO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 198191 COM VENC 10/09/2019
11
4576365853
EVANDRO SALES GOES
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 197551 COM VENC 10/09/2019
12
21997934353
ANTONIA ELIENE SALES GOES
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 197553 COM VENC 11/09/2019
13
11386134368
NOBERTO DE FARIAS FILHO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 162423 COM VENC 05/07/2019
14
00252883349
MANOEL PORTELA MENA BARRETO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 198459 COM VENC 25/07/2019
15
63792907291
DONACIANA BASTOS NUNES
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 158423 COM VENC 10/07/2019
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº128  | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2019