DOE 10/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº703/19-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, da 
portaria nº 895/17 a partir de 11 de julho de 2018, datada de 18 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial de 21 de Junho de 2017, que concedeu a PEDRO 
HENRIQUE BRAGA DE MOURA ocupante do cargo de ESCRIVÃO DE POLICIA CIVIL DE CLASSE D NIVEL I, gratificação de 363,84 (Trezentos 
e sessenta e tres reais e vinte quatro centavos), sobre seu vencimento base, em face de sua designação para ter exercício na DELEGACIA REGIONAL DE 
ITAPIPOCA, desta Superintendência da Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de junho de 2019.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº704/19-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, 
da portaria nº 924/17 a partir de 12 de julho de 2018, datada de 18 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial de 21 de Junho de 2017, que concedeu a 
SAMMY ALVES PASSOS ocupante do cargo de ESCRIVÃO DE POLICIA CIVIL DE CLASSE D NIVEL I, gratificação de 363,84 (Trezentos e sessenta 
e tres reais e vinte quatro centavos), sobre seu vencimento base, em face de sua designação para ter exercício na DELEGACIA REGIONAL DE SENADOR 
POMPEU, desta Superintendência da Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de junho de 2019.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº729/19-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, 
da portaria nº 861/17 a partir de 10 de Julho de 2018, datada de 18 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial de 21 de Junho de 2017, que concedeu a 
MARCIO LOPES DA SILVA ocupante do cargo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL I CLASSE, gratificação de 363,84 (Trezentos e sessenta e tres 
reais e vinte quatro centavos), sobre seu vencimento base, em face de sua designação para ter exercício na DELEGACIA MUNICIPAL DE SOBRAL, desta 
Superintendência da Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 13 de junho de 2019.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2019
PROCESSO Nº03610378 / 2019 - POLÍCIA CIVIL  OBJETO: Aquisição de armamentos químicos não letais para o segundo curso de operações táticas 
especiais - 2º COTE DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ.  JUSTIFICATIVA: Justifica-se a escolha da referida Empresa, aos seguintes fatos: É inexigível 
a licitação quando houver inviabilidade de competição; Aquisição direta do fabricante exclusivo, conforme Declaração de exclusividade expedida pela 
ABIMDE - Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança e autorização do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro exarada 
no Of. Nº 200 - EB: 64305.014380/2019-36 que instrui os autos; Tendo em vista o parecer jurídico favorável a referida contratação com base no Art. 25, 
inciso I da Lei nº 8.666/93, exarado nos autos do processo administrativo nº 03610378/2019.  VALOR GLOBAL: R$ 150.204,46 ( cento e cinquenta mil, 
duzentos e quatro reais e quarenta e seis centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.003.23092.03.33903000.2.70.00.1.30 - 2132 - MAPP: 
328 - PF: 1006070122019I - FSPDS  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 
8.666, de 21.06.93, bem como, no Art. 62 que trata das condições para a eficácia da presente Inexigibilidade, dispensando a obrigatoriedade do contrato 
por tratar-se de aquisição com entrega imediata. Constitui parte integrante desta Inexigibilidade todos os termos e prazos fixados na proposta da empresa 
Contratada e no termo de referência, independentemente de sua transcrição.  CONTRATADA : CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 30.092.431/0001-96, com sede na Rua Armando Dias Pereira, 160, Nova Iguaçu - Rio de Janeiro/RJ.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 
: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL  RATIFICAÇÃO : Sérgio Pereira 
dos Santos - DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL.
 Amando Albuquerque Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
 PARTÍCIPES: De um lado o Estado do Ceará, através da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, com a interveniência da Polícia Civil e O MUNI-
CÍPIO DE CRATEÚS.  OBJETO: Estabelecer regras para proporcionar a continuidade das condições de operacionalidade das Unidades integrantes do 
Sistema de Segurança Pública sediadas no Município de Crateús/CE  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116 da Lei nº 8.666/93  VIGÊNCIA: de 01/01/2019 
a 31/12/2019  FORO: FORTALEZA/CE  DATA DA ASSINATURA: 01 DE JANEIRO DE 2019  SIGNATÁRIOS : Adriano de Assis Sales - Secretário 
Executivo da SSPDS; Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso - Delegado Geral da Polícia Civil e Marcelo Ferreira Machado - Prefeito Municipal de Crateús/CE. 
 
SECRETARIA GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , em Fortaleza/CE, aos 01 de janeiro de 2019.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº006/2019 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o art. 9º, inciso II da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 17, 19 e 57, do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, o que 
consta nos autos do processo n.º 01870712/2019, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 1º de julho de 2015, através de PROMOÇÃO, a 
servidora MARIA ELISABETE MACHADO TEIXEIRA, Fisioterapeuta, MF. n° 301.163.1.3, Classe III, Referência 18, para Classe IV, referência 19, do 
Grupo Ocupacional: Serviços Especializados de Saúde, lotada nesta Corporação.  QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2019.
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
MF° 090.507.1.X
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº273/2019 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 79/2019 RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE 
MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR MINISTRAR AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFIS-
SIONAL PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CFPCO PM - 2018 - TURMA II, GRUPO 13, REFERENTE AO 
MÊS DE FEVEREIRO DE 2019, conforme processo nº 04125929/2019, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 
9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 
2016.  ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de Junho de 2019.
Ivana Coelho Marques Figueiredo
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°273/2019 DE 07 DE JUNHO DE 2019
CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES- CFPCO PM - 2018 - 
TURMA II
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
FRANCISCO WALBER DE 
MEDEIROS INOCÊNCIO
12519311
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
DIREITO CONSTITUCIONAL (CFPCO)
18
12/02/2019 a 28/02/2019
R$1.121,94
TOTAL DE H/A PORTARIA: 18
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 1.121,94
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº128  | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2019