DOE 10/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Maracanaú - Decreto Nº 3.797 de 17 de Junho de 2019. Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o bem imóvel que indica e dá outras providências. O Prefeito de Maracanaú, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, incisos IV e
XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 1º, 2º e 5º alínea “i” e do art. 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Decreta: Art. 1º -
É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, a serem desapropriados
da Matrícula nº 694, AV-3-694 e AV-4-694 do C.R.I. do 2º Ofício da Comarca de Maranguape/CE, com as seguintes dimensões e confrontações: I- AV-3-
694 propriedade de Francisco Nilton de Sousa. Um terreno de forma irregular, denominado de Terreno 02, situado à Rua: José Ferreira da Costa, s/n, no
Bairro Pajuçara, no Município de Maracanaú-CE, constante de uma parte à ser desapropriada do terreno, objeto da AV.3-694 do C.R.I. de Maranguape-CE.,
com uma área total de 470,44m², e um perímetro de 90,88m, medindo e estremando da seguinte maneira: Ao Norte (frente), lado par, medindo 17,40m,
partindo no sentido Oeste-Leste, do ponto P1 com coordenadas UTM E 546.280,80 m e N 9.572.358,70 m e ângulo interno de 90°0’0″, ao ponto P2 com
coordenadas UTM E 546.295,17 m e N 9.572.348,90 m, com a Rua: José Ferreira da Costa; Ao Leste (lado direito), medindo 25,18m, partindo no sentido
Norte-Sul, do ponto P2 com coordenadas UTM E 546.295,17 m e N 9.572.348,90 m e ângulo interno de 117°43’15″, ao ponto P3 com coordenadas UTM
E 546.292,29 m e N 9.572.323,89 m, com o terreno remanescente, objeto da AV.3-694 do C.R.I. de Maranguape-CE, de propriedade de Francisco Nilton
de Sousa; Ao Sul (fundos), medindo 29,30m, partindo no sentido Leste-Oeste, do ponto P3 com coordenadas UTM E 546.292,29 m e N 9.572.323,89 m e
ângulo interno de 55°50’22″, ao ponto P4 com coordenadas UTM E 546.270,09 m e N 9.572.343,00 m, com parte do terreno objeto da AV.4-694 do C.R.I.
de Maranguape-CE, de propriedade da Nossa Imobiliária Ltda.; e, Ao Oeste (lado esquerdo), medindo 19,00m, partindo no sentido Sul-Norte, do ponto
P4 com coordenadas UTM E 546.270,09 m e N 9.572.343,00 m e ângulo interno de 96°26’23″, ao ponto P1 com coordenadas UTM E 546.280,80 m e N
9.572.358,70 m, com o terreno, objeto da AV.4-694 do C.R.I. de Maranguape-CE, de propriedade da Nossa Imobiliária Ltda., distando 1,68m no sentido
Leste/Oeste da Rua: 6 (Ponto B), pertencente ao Loteamento Parque Ribeiro, ao ponto P2. II- AV-4-694 propriedade da Nossa Imobiliária Ltda. Um terreno
de forma irregular, denominado de Terreno 01: situado à Rua José Ferreira da Costa, s/n, no Bairro Pajuçara, no Município de Maracanaú-CE, constante de
uma parte à ser desapropriada do terreno, objeto da AV.4-694 do C.R.I. de Maranguape-CE., com uma área total de 1.001,54m², e um perímetro de 167,21m,
medindo e estremando da seguinte maneira: Ao Norte (frente), lado par, medindo 11,00m, partindo no sentido Oeste-Leste, do ponto P1 com coordenadas
UTM E 546.271,71 m e N 9.572.364,90 m e ângulo interno de 90°0’0″, ao ponto P2 com coordenadas UTM E 546.280,80 m e N 9.572.358,70 m, com a
Rua: José Ferreira da Costa; Ao Leste (lado direito), medindo um total de 70,51m, em 03 (três) segmentos, sendo: o primeiro, medindo 19,00m, partindo
no sentido Norte-Sul, do ponto P2 com coordenadas UTM E 546.280,80 m e N 9.572.358,70 m e ângulo interno de 90°0’0″, ao ponto P3 com coordenadas
UTM E 546.270,09 m e N 9.572.343,00 m, com o terreno objeto da AV.3-694 do C.R.I. de Maranguape-CE, de propriedade de Francisco Nilton de Sousa,
o segundo, medindo 29,30m, daí sofre uma deflexão no sentido Oeste-Leste, do ponto P3 com coordenadas UTM E 546.270,09 m e N 9.572.343,00 m e
ângulo interno de 263°33’37″, ao ponto P4 com coordenadas UTM E 546.292,29 m e N 9.572.323,89 m, com parte do terreno objeto da AV.3-694 do C.R.I.
de Maranguape-CE, de propriedade de Francisco Nilton de Sousa, e o terceiro, medindo 22,21m, daí sofre uma deflexão no sentido Norte-Sul, do ponto
P4 com coordenadas UTM E 546.292,29 m e N 9.572.323,89 m e ângulo interno de 124°9’38″, ao ponto P5 com coordenadas UTM E 546.289,75 m e N
9.572.301,83 m, com parte do terreno remanescente, objeto da AV.4-694 do C.R.I. de Maranguape-CE, de propriedade da Nossa Imobiliária Ltda.; Ao Sul
(fundos), medindo 50,95m, partindo no sentido Leste-Oeste, do ponto P5 com coordenadas UTM E 546.289,75 m e N 9.572.301,83 m e ângulo interno de
54°9’50″, ao ponto P6 com coordenadas UTM E 546.252,13 m e N 9.572.336,19 m, com parte do terreno remanescente, objeto da AV.4-694 do C.R.I. de
Maranguape-CE, de propriedade da Nossa Imobiliária Ltda.; e, Ao Oeste (lado esquerdo), medindo 34,75m, partindo no sentido Sul-Norte, do ponto P6 com
coordenadas UTM E 546.252,13 m e N 9.572.336,19 m e ângulo interno de 98°6’56″, ao ponto P1 com coordenadas UTM E 546.271,71 m e N 9.572.364,90
m, com parte das terras de propriedade de Francisco Lindolfo Cordeiro e Alberto Sales Loyola, distando 8,00m no sentido Leste/Oeste da Rua: 6 (Ponto A),
pertencente ao Loteamento Parque Ribeiro, ao ponto P2. Parágrafo Único – Os bens imóveis que trata este Decreto destinam-se as obras de implantação,
instalação e funcionamento de uma Praça. Art. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, e mediante
prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Paço Quatro de Julho da Prefeitura de Maracanaú, em 17 de Junho de 2019. Firmo Camurça - Prefeito de Maracanaú.
*** *** ***
SECURITY PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 13.041.435/0001-26
BALANÇO PATRIMONIAL - 31/12/2018
Valores expressos em Reais (R$)
ATIVO
92.457.649,88
CIRCULANTE
44.949.044,57
DISPONÍVEL
1.003.820,33
BENS NUMERÁRIOS
300
BANCOS C/ MOVIMENTOS
0
APLICAÇÕES DE LIQUIDEZ IMEDIATA
1.003.520,33
OUTROS CRÉDITOS
43.945.224,24
EMPRÉSTIMO A TERCEIROS
10.728.636,00
DIVIDENDOS PROPOSTOS A RECEBER
0
OUTRAS CONTAS A RECEBER
33.216.588,24
ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES
0
LUCROS DISTRIBUIDOS NO EXERCÍCIO
0
( - ) Contas Retificadoras
0
( - ) Chequesa Compensar
0
NÃO CIRCULANTE
47.508.605,31
REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
1. 900.000,00
EMPRÉSTIMOS A SOCIOS
1.900.000,00
INVESTIMENTOS
45.608.605,31
PARTIC. EM SOCIEDADES COLIGADAS/
CONTROLADAS
45.608.605, 31
PASSIVO
92.457.649,88
CIRCULANTE
17.700,00
OUTRAS CONTAS
0
EMPRÉSTIMOS DE TERCEIROS
0
OUTRAS PARTICIPAÇÕES
0
FORNECEDORES
0
FORNECEDORES NACIONAIS
0
DIVIDENDOS, PARTIC., JUROS S/CAPITAL PRÓPRIO
17.700,00
DIVIDENDOS A DISTRIBUIR
17.700,00
NÃO CIRCULANTE
9.000,00
OBRIGAÇÕES DE LONGO PRAZO
9.000,00
SÓCIOS E DIRETORES
9.000,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
92.430.949,88
CAPITAL SOCIAL
172.000,00
CAPITAL SUBSCRITO
172.000,00
RESERVAS DE LUCROS
34.400,00
Reserva Legal
34.400,00
LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS
92.224.549,88
LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS
98.846.621,82
LUCROS E PREJUÍZOS EXERCÍCIO
79.702.281,97
(-) Distribuição de Lucros
-86.324.353,91
Ajuste Períodos Anteriores
0
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO
RECEITA OPERACIONAL BRUTA
-
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
-
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA
-
IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE VENDAS
-
( = ) RECEITA OPERACIONAL LIQUIDA
-
( - ) CUSTO DOS PRODUTOS/MERCADORIAS/SERVICOS
-
( = ) LUCRO BRUTO
-
( + / - ) DESPESAS OPERACIONAIS
-221.788, 84
ADMINISTRATIVAS
-212.075,97
DESPESAS FINANCEIRAS
3.172,75
DESPESAS TRIBUTARIAS
-6.540,12
( = ) LUCRO/PREJUIZO OPERACIONAL LIQUIDO
-221.788,84
OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS
79. 924.070,81
RESU TADO ANTES DA CSLL E IR
79.702.281,97
PROVISÃO PARA CSLL E IR
-
( = ) LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO
79.702.281,97
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Abaiara - Aviso de Julgamento de Habilitação – Tomada de Preços nº 2019.06.18.1. O Presidente da CPL
do Município de Abaiara/CE torna público o julgamento da fase de habilitação: Empresas Habilitadas – G7 Construções Serviços e Transporte EIRELI - ME,
Provecta Empreendimentos LTDA, Ana Maria Batista dos Santos - ME, CL3 Empreendimentos LTDA - ME, A L S Construções Serviços e Eventos EIRELI,
Stenio Pierre Costa Silva - ME, Allamo Edgar Fernandes Rolim - ME, José Devanilton Soares EIRELI, A.I.L Construtora LTDA - ME, Ambiental Solucoes
e Servicos EIRELI e Yuri do Paredão Empreendimentos EIRELI - ME, por cumprimento integral às exigências editalícias. Empresas Inabilitadas - Edvanio
Pereira Tributino EIRELI – ME e DDP Comércio de Conveniência e Informática LTDA por descumprirem os itens 3.3.2 e 3.4.1 do Edital Convocatório
e Uilian Gonçalves Neto – ME por descumprir o item 3.4.1 do Edital Convocatório. Empresas Impossibilitadas de participar Edvanio Pereira Tributino
EIRELI – ME, Uilian Gonçalves Neto – ME e DDP Comércio de Conveniência e Informática LTDA, por descumprir o item 2.1 do Edital Convocatório.
Destacou-se que Edvanio Pereira Tributino EIRELI – ME e Ambiental Solucoes e Servicos EIRELI apresentaram Certidão do FGTS vencida e a empresa
Allamo Edgar Fernandes Rolim – ME apresentou certidão negativa de débitos municipais vencida, porém, por se tratarem de ME/EPP, fora assegurado prazo
de 05 (cinco) dias úteis conforme Lei complementar nº 123/2006 em seu artigo 43, § 1º. Maiores informações, na sede da Comissão de Licitação, sito na Rua
Expedito Oliveira das Neves, n° 70, Centro, na Cidade de Abaiara/CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00h às 12:00h ou pelo telefone (88)98136-
6099. Abaiara/CE, 08 de Julho de 2019. Raul Dantas Gomes da Silva – Presidente da Comissão de Licitação.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº128 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2019
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