DOE 10/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Maracanaú - Decreto Nº 3.798 de 17 de Junho de 2019. Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o bem imóvel que indica e dá outras providências. O Prefeito de Maracanaú, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, incisos IV
e XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 1º, 2º e alínea “g” e “m” do art. 5º e art. 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta: Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, situada
no Município de Maracanaú-CE, constante de um terreno de forma regular, situado à Av. Luiz Pereira Lima, s/n, anteriormente Avenida C, Bairro Luzardo
Viana, anteriormente na área urbana do Povoado de Cágado, constituído pelos Lotes nºs 05 ao 08 e 23 ao 26, das Quadras nºs 80/81, do Loteamento Parque
Luzardo Viana, medindo 44,00m de frente e fundos, por 66,00m de extensão nas laterais, perfazendo uma área total de 2.904,00m², objeto da matrícula nº
7899 do C.R.I. do 2º Ofício da Comarca de Maranguape/CE, estremando da seguinte maneira: Ao Poente (frente), lado ímpar, com a Av. Luiz Pereira Lima,
anteriormente Avenida C; Ao Nascente (fundos), com a Rua: Raimundo Viana, anteriormente Rua: 16; Ao Norte (lado direito), com os Lotes nºs 09 e 27,
das mesmas quadras, de propriedade de Carlos Nunes da Silva e sua mulher; e, Ao Sul (lado esquerdo), com os Lotes nºs 04 e 22, das mesmas quadras, de
propriedade de Carlos Nunes da Silva e sua mulher, distando 48,50m no sentido Sul/Norte da Rua: Manoel Róseo Landim, anteriormente Rua: 6. Parágrafo
Único – O bem imóvel que trata este Decreto destina-se a construção de uma Unidade Básica de Saúde da Família – UBASF. Art. 2º - Fica a Procuradoria
Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, e mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Quatro de Julho da Prefeitura de Maracanaú, em 17 de
Junho de 2019. Firmo Camurça - Prefeito de Maracanaú.
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ESTADO
DO
CEARÁ
-
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUIXADÁ
-
EXTRATO
DOS
CONTRATOS
DE
Nºs:
2019.07.01.01SME/2019.07.01.02SMS/2019.07.01.03GAP/ 2019.07.01.04SDS/ 2019.07.01.05SEAD/ 2019.07.01.06SEDUMA/ 2019.07.01.07SAFDR/
2019.07.01.08SEPLAF/ 2019.07.01.09SPPEJ/ 2019.07.01.10SEDET/2019.07.01.11STCS/ 2019.07.01.12FCQ/ 2019.07.01.13SME/ 2019.07.01.14SMS/
2019.07.01.15GAP/
2019.07.01.16SDS/
2019.07.01.17SEAD/
2019.07.01.18SEDUMA/
2019.07.01.19SAFDR/
2019.07.01.20SEPLAF/
2019.07.01.21SPPEJ/ 2019.07.01.22SEDET/ 2019.07.01.23STCS/2019.07.01.24FCQ/ 2019.07.01.25SME/ 2019.07.01.26SMS/ 2019.07.01.27GAP/
2019.07.01.28SDS/
2019.07.01.29SEAD/
2019.07.01.30SEDUMA/
2019.07.01.31SAFDR/
2019.07.01.32SEPLAF/
2019.07.01.33SPPEJ/
2019.07.01.34SEDET/ 2019.07.01.35STCS/ 2019.07.01.3FCQ - PREGÃO ELETRÔNICO Nº SRP PE2019/011DUG - DIVERSAS UNIDADES
GESTORAS. Objeto: Aquisição de Material de Limpeza e Higienização, para suprir as necessidades das Diversas Unidades Gestoras do Município de
Quixadá. Valor dos lotes para as seguintes empresas: 01. KILIMPA COMERCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA-ME, inscrita
no CNPJ: 13.150.780/0001-06, com o valor total de R$ 215.610,45 (Duzentos e quinze mil, seiscentos e dez reais e quarenta e cinco centavos); 02. R.
CLEAN COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ: 26.728.117/0001-80, com valor total de R$ 105.682,14 (Cento e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois
reais e quatorze centavos); 03. REGINAURIA NOBRE FREIRE-ME, inscrita no CNPJ: 02.508.002/0001-11, com valor total de R$ 106.890,42 (Cento
e seis mil, oitocentos e noventa reais e quarenta e dois centavos). Vigência do Contrato:01/07/2019à 31/12/2019.Juliana Capistrano Câmara - Secretária
Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Quixadá. Data do Contrato: 01 de Julho de 2019.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - EXTRATO DO CONTRATO DE Nº2019.06.25.07SEDUMA - PREGÃO
ELETRONICO Nº SRP PE2019/019SEDUMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.
Objeto: Aquisição de Material Betuminoso para Produção de Massa Asfáltica Usinada a Frio, a ser utilizada na Recuperação e Construção
de Pavimentação Asfáltica a ser aplicada em Diversas Ruas e Avenidas na Sede do Município, de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Município de Quixadá/CE. Dotação Orçamentária: PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUIXADÁ/CE - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, NA(S) SEGUINTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 0701.15.122.0603.2.018 - ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 - FONTE DE RECURSO: PRÓPRIOS.A seguinte empresa:
ASFALTOS NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ Nº 01.791.471/0001-09, com o valor total do lote de R$ 452.248,50 (quatrocentos e cinquenta e
dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). FRANCISCO KILDARY LOBO DE CARVALHO - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE. Vigência do Contrato: 25/06/2019à 31/12/2019. Prefeitura Municipal de Quixadá. Data do
Contrato: 25 de junho de 2019.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mauriti - Aviso de Julgamento da Fase de Habilitação - Tomada de Preços nº 2019.06.18.1. A CPL da
Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, que fora concluído o julgamento referente à fase de habilitação do
Certame Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 2019.06.18.1, sendo o seguinte: Empresas Habilitadas - A L S Construções, Serviços e Eventos
EIRELI, M Minervino Neto Construções, Flay Engenharia Empreendimentos e Serviços EIRELI, Allamo Edgar Fernandes Rolim, J de Fonte Rangel
EIRELI, Construtora Panorama LTDA, José Urias Filho, Nordeste Construções e Infraestrutura LTDA, Roma Construtora EIRELI – ME, Sedna Engenharia
LTDA, FR Locações e Serviços EIRELI, G7 Construções Serviços EIRELI, Terceiriza Serviços EIRELI, Maciel & Rolim Construções e Serviços LTDA
– ME, F. Vicente P. Filho e A. I. L. Construtora LTDA - ME, por cumprimento integral às exigências editalícias. Empresas Inabilitadas - FV Construções
EIRELI, por descumprimento ao item 3.2.16 e M.A. dos Santos Cordeiro EIRELI, por descumprimento ao item 3.2.21. Por sua vez, as empresas Eletroport
Serv. Projetos e Construções EIRELI e Contecnica Cariri - Organização Empresarial EIRELI foram impossibilitadas de participarem do Certame. Maiores
informações na sede da CPL, sito na Avenida Buriti Grande, 55, Serrinha, no horário das 8h às 12h. Mauriti/CE, 08 de julho de 2019. Otaciano Pereira
Luciano - Presidente da CPL.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte - Aviso de Abertura de Envelopes da Concorrência Pública Nacional N°
2019.04.24.01-SEMASP. A Comissão Permanente de Licitação do Município de Juazeiro do Norte/CE, tendo em vista que não foram acatados os
pedidos de impugnação ao edital da Concorrência Pública Nacional N° 2019.04.24.01-SEMASP, objetivando a contratação de empresa especializada em
serviços de coleta, transporte e incineração de lixo hospitalar, resíduos infectantes grupo A (Risco Biológico), Grupo B, e Grupo E (Perfuro Cortante) nos
ESF’S (PSF) e PAC’S, Hospital Maria Amélia Bezerra de Menezes, Centro de Dermatologia, Centro de Especialidades Odontológicas, Coordenação de
Assistência Farmacêutica, Vigilância em Saúde, Centro de Zoonoses, CAPS Adulto e CAPS Infantil, Centro de Infectologia, Policlínica Tasso Jereissati,
Centro de Referência de Saúde do Trabalhador e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), para atender as necessidades da Secretaria de
Meio Ambiente e Serviços Públicos do Município de Juazeiro do Norte/CE, interpostos pelas Empresas BRASLIMP Transportes Especializados LTDA,
Meta Empreendimentos e Serviços LTDA e BRASERV LTDA, comunica que a sessão de abertura dos envelopes de habilitação e propostas de preços das
empresas que realizaram protocolo na sessão da licitação em epígrafe no dia 06 de junho de 2019, será realizada em 17 de julho de 2019 às 09hs00min na sala
de sessões da Comissão Permanente de Licitação, localizada no Palácio Municipal José Geraldo da Cruz – Praça Dirceu Figueiredo, s/nº - Centro, Juazeiro
do Norte/CE. Juazeiro do Norte/CE, 09 de julho de 2019. Wagner Vieira Vidal - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mauriti - Aviso de Julgamento - Fase de Habilitação. A CPL torna público, que fora concluído o julgamento
referente à fase de habilitação do Certame Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 2019.06.17.1, sendo o seguinte: Empresas Habilitadas - Nordeste
Construções e Infraestrutura LTDA, José Urias Filho, Construtora Panorama LTDA, Allamo Edgar Fernandes Rolim, Ambiental Soluções e Serviços
EIRELI, J de Fonte Rangel EIRELI, Roma Construtora EIRELI, G7 Construções e Serviços EIRELI, Terceiriza Serviços EIRELI, A. I. L. Construtora
LTDA, Flay Engenharia Empreendimentos e Serviços EIRELI, FR Locações e Serviços EIRELI, S & T Const. e Locação de Mão de Obra EIRELI, A
L S Construções, Serviços e Eventos EIRELI, PV Engenharia, Serviços e Locações LTDA e F. Vicente P. Filho, por cumprimento integral às exigências
editalícias. Empresas Inabilitadas - Sedna Engenharia LTDA, por descumprimento ao item 3.2.18; M.A. dos Santos Cordeiro EIRELI, item 3.2.21; Projecta
Cariri LTDA, itens 3.2.12, 3.2.16 e 3.2.17 do Edital Convocatório. Empresas Impossibilitadas de Participação - FV Construções EIRELI, 3R Construções
e Empreendimentos EIRELI, M Minervino Neto Construções, Eletroport Serviços Projetos e Construções EIRELI e Contecnica Cariri - Organizacao
Empresarial EIRELI. Maiores informações na sede da CPL, sito na Avenida Buriti Grande, 55, Serrinha, Mauriti/CE, no horário de 08:00 às 12:00 horas.
Mauriti/CE, 09 de julho de 2019. Otaciano Pereira Luciano - Presidente da CPL.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mauriti - Extrato do Contrato referente à Dispensa nº 2019.07.04.2. Partes: o Município de Mauriti, através
da Secretaria Municipal de Educação e Elane Dias de Lacerda. Objeto: locação de imóvel destinado ao funcionamento das instalações do C.E.I., localizado
no Distrito de São Miguel, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Mauriti/CE. Valor Total: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Vigência: 12
(doze) meses. Signatários: Maria Alice Tavares Leite e Elane Dias de Lacerda. Mauriti/CE, 08 de julho de 2019.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº128 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2019
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