DOE 13/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº1037/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores 
lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, com o objetivo de subsidiar as investigações do Procedimento SPU n° 181007649-5, concedendo-lhes 02 
(DUAS) diárias e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza - CE, 11 de dezembro de 2018.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1037/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
RAUL TESSIU SOARES
DELEGADO PC
IV
11 Á 13/12/2018
FORTALEZA/MILAGRES/FORTALEZA
2,5
64,83
162,07
162,07
LEONARDO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA
ESCRIVÃO PC
V
11 Á 13/12/2018
FORTALEZA/MILAGRES/FORTALEZA
2,5
61,33
153,32
153,32
EDUARDO PORTO DE FREITAS
INSPETOR PC
V
11 Á 13/12/2018
FORTALEZA/MILAGRES/FORTALEZA
2,5
61,33
153,32
153,32
VLADIMIR FEIJÓ FROTA
ORIENTADOR
III
11 Á 13/12/2018
FORTALEZA/MILAGRES/FORTALEZA
2,5
77,10
192,75
192,75
TOTAL
GERAL
661,46
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 031/2018
CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO 
CONTRATADA: RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, CNPJ Nº 00.967.837/0001-04. OBJETO: fornecimento de 2.000 (dois mil) garrafões 
de água mineral, natural da fonte, sem gás, para consumo humano para a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema 
Penitenciário - CGD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preço nº 20180659 – SEPLAG/CE, decorrente do edital do Pregão Eletrônico nº 
20180015, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes 
da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 15.120,00 (quinze mil e cento e vinte reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da 
apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13799 – 53100002.06.122.500.2231
0.03.33903000.1.00.00. 0.20. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2018 SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Ricardo Alexandre Silva
Juliana Medeiros de Oliveira
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº105/2018 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 30, I da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do 
Processo nº 06915/2018, protocolado em 29 de novembro de 2018. RESOLVE AUTORIZAR a mudança de nome da servidor(a) SIMARA DIOGENES 
PINHEIRO , matrícula nº 001504 em virtude de ter contraído núpcias, conforme constante na Certidão de Casamento registrada no livro nº B AUX. 2, 
folha  n° 45, Termo  número 602 , do Cartório V. Moraes- Registro Civil da 3ª Zona, 2ª via, de 12 de maio de 2015 , passando a usar o nome de SIMARA 
DIOGENES PINHEIRO TEIXEIRA ROCHA. GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, 
aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
Deputado Audic Mota
1º SECRETARIO
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PORTARIA N°982/2018 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 
1º. Designar o servidor MARCUS ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula n° 000.184, como gestor do Contrato n° 64/2018 firmado com a empresa 
RCON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO DECORATIVA EXTERNA NO ENTORNO DOS PRÉDIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº22/2018
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº100/2018
PROCESSO: 02415/2018. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO 
E MATERIAL PERMANENTE DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO PREDIAL DESTA CASA LEGISLATIVA, EM 
CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. JUSTIFICATIVA: Torna-se necessária a aquisição 
de materiais de consumo e materiais permanentes que englobam: ferramentas em geral, materiais para solda, equipamentos elétricos e equipamentos de 
proteção individual. Tais materiais são imprescindíveis para fornecer condições adequadas para execução dos serviços de manutenção predial na Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará, além de garantir a segurança dos servidores do referido Setor. DA VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá a 
validade de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.520/02, Decreto nº 7.892/2013, a Lei nº 8.078/90 (Código 
Defesa do Consumidor), Decreto Estadual nº 28.087/2006, e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e das demais normas legais aplicáveis. O vencedor e os 
itens estão abaixo especificados: ITENS – 02, 03, 05, 11, 12, 21, 22, 26, 27, 28, 30, 33, 35, 37, 39 e 42. EMPRESA: FER MAX FERRAMENTAS LTDA 
EPP. CNPJ N° 22.014.876/0001-20, REPRESENTADA PELO SR. MARIO CESAR MOYA MARTINEZ. RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz 
Magalhães – Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 11 de dezembro de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº26/2018
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº102/2018
PROCESSO: 05139/2018. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PINTURA, 
DE MODO A SUPRIR ÀS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO PREDIAL DO PRÉDIO SEDE E ANEXOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. JUSTIFICATIVA: Torna-se 
necessária a aquisição de materiais destinados à pintura predial que englobam: lixas, trinchas, rolos, tintas, massas, impermeabilizantes, entre outros. Tais 
materiais são imprescindíveis para fornecer matérias primas adequadas para execução dos serviços de manutenção predial, no que tange às pinturas nos prédios 
da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. DA VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar de sua 
assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.520/02, Decreto nº 7.892/2013, a Lei nº 8.078/90 (Código Defesa do Consumidor), Decreto Estadual nº 
147
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº233  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2018