DOE 11/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA N°282/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 04873062/2019 foi iniciado em 31/05/2019, RESOLVE conceder três meias diárias no
valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 91,98 (noventa e um reais e noventa e oito centavos), ao servidor
FRANCISCO MARCONDES FRANÇA DE SOUSA, matrícula: 155.301-1-1, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO D- I, que viajou
em objeto de serviço às cidades de Itapipoca-CE, Ocara-CE e Graça-CE, nos dias 30 de março de 2019, 06 de abril de 2019 e 08 de maio de 2019, com a
finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2018_002_0705/2019
I - ESPÉCIE: 1° ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE;
III - ENDEREÇO: Av. Pres. Castelo Branco, nº 901. Bairro Moura Brasil. CEP.: 60.010-000 - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: JUDAH SERVIÇOS
DE ENGENHARIA LTDA; V - ENDEREÇO: Serviço de MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE GERA-
DORES, para atender as necessidades da Sede da Perícia Forense do Estado do Ceará e seus Núcleos Regionais; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente termo aditivo tem como fundamento legal nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 2018_002_0705, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, e
legislação pertinente, bem como pelo Inc. II do Art. 57 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes;
VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Serviço de MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE
GERADORES, para atender as necessidades da Sede da Perícia Forense do Estado do Ceará e seus Núcleos Regionais; IX - VALOR GLOBAL: 19.599,96
(dezenove mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência de 12 (doze) meses
a contar do dia da sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da administração, segundo o disposto no inciso II do art. 57, da Lei 8.666/93; XI - DA
RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; XII - DATA: 02/07/2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
Otávio Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Paulo de Fátima Farias Araújo - Sócio-Diretor.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2019_001_1305/2019
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE CONTRATADA: BUCHI BRASIL LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste
contrato a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO 01(UM) SISTEMA DE EVAPORAÇÃO À VÁCUO, para o Núcleo de Toxicologia Forense (NUTOF) da
Coordenadora de Análises Laboratoriais atendendo as necessidades desta Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo Único e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato como fundamento legal
na Inexigibilidade de Licitação n° 004/2019, de acordo com fulcro no caput do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, na legislação
pertinente, bem como os termos da proposta da CONTRATADA e as cláusulas a seguir expressas, onde se definem os direitos, obrigações e responsabili-
dades das partes FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, com fulcro
no art. 57, I, da Lei Federal 8.666/93. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.
O prazo de execução do objeto deste contrato é de 60 (sessenta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. Os prazos de vigência e
de execução poderá ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 260.100,41 (duzentos e sessenta mil, cem
reais e quarenta e um centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.003.18506.03.449052.10000.0. DATA DA ASSINATURA:
02/07/2019 SIGNATÁRIOS: Otávio Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Hermann Hans de Pontes
Schumacher - Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2019_003_0502/2019
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: LAU COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔ-
NICOS LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de Freezer -30°C para os Núcleos constituintes da Coordenadoria de Análises Laboratoriais Forenses – CALF/
PEFOCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180071, e seus anexos, os preceitos
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO:
FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura. A publicação resumida
do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto contratual é de
60 (sessenta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. O prazo de execução poderá ser prorrogado nos termos do § 1º do art. 57 da
Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 34.233,00 (trinta e quatro mil, duzentos e trinta e três reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10100007.06.122.003.18506.03.449052.10000.0.. DATA DA ASSINATURA: 04/072019 SIGNATÁRIOS: Otávio Augusto Coelho de Medeiros - Diretor
de Planejamento e Gestão Interna e Arnaldo César Pon Lau- Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 114, SÉRIE 3, ANO XI, que publicou o Contrato N° 2018_001_1311/2019 da empresa SOLAB CIENTIFICA EQUIPAMENTOS PARA
LABORATÓRIOS EIRELI EPP, com o objeto: Aquisição de Microcentrifugas para os Núcleos constituintes da Coordenadoria de Análises Laboratoriais
Forenses - CALF/PEFOCE. Onde se lê: PROSCIENCE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP Leia-se: SOLAB CIENTIFICA
EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS EIRELI EPP Fortaleza, 04 de julho de 2019.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº325/2019 – AESP/CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições
legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de
2010 e o Decreto nº. 32.086 de 11 de novembro de 2016; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública – AESP/CE, Órgão
vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e
execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSI-
139
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº129 | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2019
Fechar