DOE 11/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 11 de julho de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº129 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
LEI Nº16.928, 09 de julho de 2019.
DENOMINA MONSENHOR ÁGIO AUGUSTO MOREIRA A VILA DA MÚSICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO 
DO CRATO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominada Monsenhor Ágio Augusto Moreira a Vila da Música, situada no Município do Crato.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 9 de julho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*Republicada por incorreção.
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DECRETO N°33.143, de 11 de julho de 2019.
ALTERA O DECRETO N°32.402, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art, 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO 
a necessidade de conferir agilidade às contratações de obras e serviços de engenharia de interesse da Secretaria da Infraestrutura, DECRETA:
Art. 1° Fica acrescido ao Decreto n°32.402, de 23 de outubro de 2017, o seguinte artigo:
“Art. 7°-A Excetuam-se deste Decreto os processos de contratações de obras e serviços de engenharia sob a responsabilidade da Secretaria da 
Infraestrutura do Estado.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 11 de julho de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER ao SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CASA CIVIL, JOSÉ ÉLCIO BATISTA, 15 (quinze) dias de férias, referente ao período aquisitivo 2016/2017, de 10 a 24 de julho de 2019, com base no 
art.78 da Lei nº9.826,de 14 de maio de 1974,e art.7º, inciso XVII da Constituição Federal, combinado com o art.167, inciso VII da Constituição Estadual. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através 
do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, publicado no D.O.E., em 15 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FABIANNO 
CAVALCANTE DE CARVALHO, ocupante do cargo de DNS-1-Reitor, matrícula nº 000275-1-0, lotado na Fundação Universidade Estadual Vale do 
Acaraú, a viajar à cidade de Fortaleza-CE., no dia 09 de julho de 2019, a fim de participar da Audiência Pública que discutirá a situação das Universidades 
Estaduais do Ceará, promovido pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, concedendo-lhe 
meia diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos) acrescidos de 40% (quarenta por cento), totalizando R$ 61,33 
(sessenta e um reais e trinta e três centavos), de acordo com o art. 3º, alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe II, anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE., 08 de julho de 2019.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através do 
Decreto nº 33.023, de 22/03/2019, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE nº 056, de 22 de março de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor militar 
ALEXANDRE ÁVILA DE VASCONCELOS, matrícula funcional nº 090.507-1-X, ocupante do posto de Coronel Comandante - Geral da Polícia Militar 
do Ceará – PMCE, a viajar em objeto de serviço para fora do Estado, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Brasília/DF – Fortaleza/CE, no período de 03 a 
04/07/2019, com a finalidade de participar da “Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário de 184 Anos da Polícia Militar do Ceará”. Concedendo-lhe 
1 (uma) diária e (½) meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescida de 60% (sessenta por cento), 
perfazendo a quantia de R$ 841,15 (oitocentos e quarenta e um reais e quinze centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo, no valor de R$ 560,77 (quinhentos e 
sessenta reais e setenta e sete centavos), mais R$ 1.593,20 (mil quinhentos e noventa e três reais e vinte centavos), referentes ao custo com passagens aéreas, 
perfazendo o somatório total de R$  R$ 2.995,12 (dois mil novecentos e noventa e cinco reais e doze centavos), de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º; alínea 
“b” do § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º; arts. 6º, 8º, 9º, 10; classe I do anexo I combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 1º de julho de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MÁRCIO PEREIRA 
DE BRITO, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Cooperação com os Municipios, matrícula nº 301605-1-7, desta Secretaria, lotado no gabinete, 
a viajar à cidade de Salvador/BA, no período de 24 a 26 de abril do corrente ano, a fim de participar da I Reunião Ordinária do CONSED, concedendo-lhe 
duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (Duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) acrescidos de 50%, no total de R$ 887,10 (Oito-
centos e oitenta e sete reais e dez centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 236,56 (Duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) , 
e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Salvador/Fortaleza, no valor de R$ 3.601,07 (Três mil seiscentos e um reais e sete centavos), perfazendo um total 
de R$ 4.724,73 (Quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e 
seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de abril de 2019.
José Elcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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