DOE 11/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria Nº 166/2019, publicada no DOE Nº 124, de 04/07/2019, que ficará desde logo autorizada
a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 3º - Fica
estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado pelo
Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo Secretário das
Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS
CIDADES, em Fortaleza, 05 de julho de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES
Registre-se e publique-se
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PORTARIA Nº188/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Portaria Nº 079/2019 e o art. 82, inciso XIV, da Lei Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei
Estadual Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), o art. 35 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAG
nº 03, de 16/06/2008, a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo administrativo ViProc Nº 9445262/2018,
RESOLVE: Art. 1º - Instaurar a Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do TERMO DE AJUSTE Nº
057/CIDADES/2013 firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da SECRETARIA DAS CIDADES, e o MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA-CE. Art.
2º - A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria Nº 166/2019, publicada no DOE Nº 124, de 04/07/2019,
que ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários ao desempenho de
suas atribuições. Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput
poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o
caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 05 de julho de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES
Registre-se e publique-se
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PORTARIA Nº189/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Portaria Nº 079/2019 e o art. 82, inciso XIV, da Lei Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei
Estadual Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), o art. 35 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAG
nº 03, de 16/06/2008, a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo administrativo ViProc Nº 8509623/2018,
RESOLVE: Art. 1º - Instaurar a Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do TERMO DE AJUSTE
Nº 237/CIDADES/2012 firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da SECRETARIA DAS CIDADES, e o MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO
NORTE-CE. Art. 2º - A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria Nº 166/2019, publicada no DOE Nº
124, de 04/07/2019, que ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários
ao desempenho de suas atribuições. Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo
estabelecido no caput poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada,
formulada, conforme o caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º - Esta portaria entrará em vigor na
data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 05 de julho de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES
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PORTARIA Nº190/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Portaria Nº 079/2019 e o art. 82, inciso XIV, da Lei Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei
Estadual Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), o art. 29 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN
Nº 01, de 27/01/2005, a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo administrativo ViProc Nº 03674384/2019,
RESOLVE: Art. 1º - Instaurar a Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do CONVÊNIO Nº 029/
CIDADES/2012, firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e o MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE. Art.
2º - A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria Nº 166/2019, publicada no DOE Nº 124, de 04/07/2019,
que ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários ao desempenho de
suas atribuições. Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput
poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o
caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 05 de julho de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES
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PORTARIA Nº191/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Portaria Nº 079/2019 e o art. 82, inciso XIV, da Lei Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei
Estadual Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), o art. 29 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN
Nº 01, de 27/01/2005, a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo administrativo ViProc Nº 01164281/2019,
RESOLVE: Art. 1º - Instaurar a Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do CONVÊNIO Nº 276/
CIDADES/2010, firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e o MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE. Art. 2º - A Comissão
Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria Nº 166/2019, publicada no DOE Nº 124, de 04/07/2019, que ficará desde
logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Art.
3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado
pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo Secretário
das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS
CIDADES, em Fortaleza, 05 de julho de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES
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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº740/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribui-
ções legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES constantes
da Portaria n.º 513/2019, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO na cidade de Maranguape, GRATIFICAÇÃO
POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos trabalhados no período de 02/05/2019
a 17/05/2019, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000
desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de junho de 2019.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº129 | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2019